texto original
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso — MG.
Prererreaa Munierras
CEP 35167-000 — Fone: (31) 3251-5456 Santana do Paraíso
EMENDA ADITIVA Nº. ()S 2024
“Adiciona o Art. 3º ao Projeto de Lei nº
063/2024."
Art. 1º - Fica adicionado o art. 3º ao Projeto de Lei nº 063/2024, com a
seguinte redação:
“Art. 3º A alteração dada ao inciso | do artigo 122 da Lei Orgânica
Municipal não se aplicará aos servidores efetivos admitidos até a data
da entrada em vigor desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 01 de novembro de 2024.
BRUNO CAMPOSESE:
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso — MG.
CEP 35167-000 — Fone: (31) 3251-5456
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Aditiva para melhor compreensão do texto.
E, embora entendamos que a redação original do projeto de Lei nº
063/2024 já assegurava o direito dos servidores já efetivado.
Encaminhamos a presente emenda aditiva para dar maior segurança
jurídica, garantindo assim as 06 horas de trabalho aos servidores já
efetivados.
Santana do Paraíso (MG), 01 de novembro de 2024.
BRUNO CAMPOSEE:
MORATO:051960 355:
e
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
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