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materia nº 1141/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 2021
Date 2021-03-01
Ementa"Dispõe sobre a remoção de veículos/carcaças, motorizadas ou não, abandonados em logradouros públicos do município de Santana do Paraíso-MG."
native_id148

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Sancionada — —
2021-03-15 Proposição aprovada — —
2021-03-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-01 Apresentado — —
2021-02-25 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
“RO? Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso - MG
CEP 35167-000 — Fone Fax (33) 3251-5159
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nel (Nlbe 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a remoção de veículos/carcaças,
motorizados ou não, abandonados em logradouros
públicos do Município de Santana do Paraíso- MG.”
Art. 1º. É vedado o abandono de veículos automotores / carcaças, veículos elétricos,
veículos de propulsão humana ou de tração animal, semirreboques e similares, em
logradouros, praças e áreas públicas do Município de Santana do Paraíso.
Parágrafo único. Equiparam-se para efeito desta Lei, os veículos motorizados ou não, as
sucatas, chassis de veículos carroças, carcaças de carrinhos de lanche, de caldo-de-cana,
carrinhos de pipoca e similares, dos quais não seja possível a identificação de número de
chassi ou sem a identificação de número de motor, com ou sem registro de comunicação de
venda no sistema informatizado do Detrannet, com identificação do comprador ou não.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se abandonado o veículo/carcaça, motorizado ou
não, aquele que:
| — encontrar-se estacionado no mesmo local da via pública por prazo superior a 10 (dez)
dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, em visível estado de decomposição,
gerando riscos à coletividade e à saúde pública ou que possa servir como foco de doenças
e abrigo para animais peçonhentos, insetos, esconderijo de drogas e outros, com acúmulo
de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres e
prestação de serviços públicos;
II - estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes
sinais de colisão ou ferrugem ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;
HI — que estiver com vidro quebrado e/ou com avarias nas portas, de modo que permita livre
acesso de pessoas ao seu interior.
$ 1º. O tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita por qualquer
cidadão à ouvidoria e/ou setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
$ 2º. A fiscalização Municipal verificará perante a autoridade policial competente se o bem é
objeto de furto ou roubo, bem como se foi utilizado como instrumento para a prática de
qualquer outro ilícito penal. Resultando positivo, a autoridade policial deverá ser comunicada
para análise da situação e providências cabíveis.
Art. 3º. Caracterizado o abandono, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação
em que se encontrar para servir como provas do abandono e contagem de prazo. A
fiscalização do Município buscará identificar e localizar o proprietário, comprador, possuidor
ou depositário.
$ 1º. Caso o veículo não possua placas de identificação para a notificação do responsável
e/ou não seja identificado o proprietário, a remoção será imediata.
$ 2º. Em sendo identificado o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, o mesmo
será notificado pelos agentes da fiscalização municipal para que retire o veículo/carcaça do
logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção.
Y=Y PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Qtd Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso — MG
CEP 35167-000 — Fone Fax (33) 3251-5159
8 3º. Não sendo atendido o disposto no caput deste artigo, decorrido o prazo da notificação,
o veículo será recolhido ao pátio credenciado ou pátio da administração municipal de
Santana do Paraíso.
| — Não sendo possível identificar e localizar o proprietário, comprador, possuidor ou
depositário, após a remoção do bem, a Prefeitura de Santana do Paraíso publicará em
Edital oficial do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, as características do veículo e o local
em que se encontrava abandonado, para eventual identificação e manifestação do
proprietário, comprador, possuidor ou depositário.
Art 4º. Pela situação de abandono será instituída multa ao proprietário, comprador,
possuidor ou depositário e sua liberação estará condicionada à apresentação de
documentos do responsável e do veículo, além da quitação das despesas de transporte ao
depósito e estadia estabelecidos pelo órgão competente, como segue:
| - O valor da multa aplicada será de 100 (cem) a 600 (seiscentos) UFPSP, conforme
disposto no artigo 10, inciso Il da Lei 177/99, aplicada conforme o porte do bem, observando
ainda as disposições dos artigos 8º ao 10 da citada Lei.
II- Quanto ao porte do bem, serão classificados e valorados conforme o seguinte:
a) | Veículos de propulsão humana 100 UFPSP
b) | Veículos de tração animal 200 UFPSP
c) | Motos e Ciclomotores 300 UFPSP
d) | Automóveis e caminhonetes 400 UFPSP
e) | Caminhões: 600 UFPSP
Hll- O pagamento das taxas de remoção e estadia do bem deverá ser efetuado ao pátio
operante para custeio dos serviços, que deverá disponibilizar tabela em local visível e de
fácil acesso para consulta aos valores dos serviços.
IV- O pagamento das taxas de remoção e estadia não isenta a cobrança de multas pelo
Poder Público, podendo a multa de que trata este artigo ser imposta em dobro nos casos de
reincidência.
Art. 5º. Não sendo reclamados ou retirados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, os
veículos apreendidos serão vendidos em leilão público, a ser realizado pela Prefeitura
Municipal.
Art. 6º. O leilão público deverá ser realizado em dia e hora determinados por edital,
publicado na imprensa local, ou a de maior circulação no Município e afixado no hall da
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias,
podendo ser realizado por meio virtual.
Art. 7º. A importância apurada em leilão será aplicada da seguinte forma:
| - custeio da realização do leilão;
| | — custeio das despesas com remoção e estada;
HI — pagamento dos tributos vinculados ao veículo;
IV — pagamento dos credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real,
segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional);
V-— quitação das demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito, segundo a ordem cronológica.
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso —- MG
CEP 35167-000 — Fone Fax (33) 3251-5159
Art. 8º. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal
de Santana do Paraíso, com vistas a estabelecer e implantar política de sinalização e
educação para a segurança do trânsito, departamento de fiscalização e combate à poluição
em qualquer de suas formas;
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar pátios para o recolhimento
e guarda dos veículos, desde que sediados no Município de Santana do Paraíso.
Art. 10. Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão
fiscalizadas conforme disposto na Legislação e no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 23 de fevereiro de 2021.
/D
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito icipal
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
VR Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso - MG
CEP 35167-000 — Fone Fax (33) 3251-5159
Justificativa
Prezados Vereadores,
Veículos e sucatas abandonados em vias públicas são extremamente prejudiciais ao
fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao
recolhimento de resíduos, além de servirem de foco de doenças como a dengue, servirem
como abrigo para roedores, animais peçonhentos, insetos e outras pragas urbanas ou
mesmo servir a propósitos ilícitos como esconderijo para armas e drogas.
Ressaltamos que, tanto o Código de Trânsito Brasileiro como o disposto no artigo 23,
XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, declaram ser de competência comum
a todos os entes federados autonomia para estabelecer e implantar política de educação
para a segurança do trânsito e a gestão no âmbito de sua atuação.
A aprovação deste projeto de lei se faz necessária ao bem estar social e é de
relevante interesse público e, considerando a importância social desta propositura,
esperamos o apoio desta casa na aprovação deste Projeto de lei.
Santana do Paraíso, 23 de fevereiro de 2021.
[a
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeitó Municipal

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