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Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 351 79-000 - Minas Gerais
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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16 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
peer
Projeto de Leinº À 14 242.021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de vacinados
contra a COVID-19.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova:
Art.1º - Fica obrigatória a divulgação no site oficial do município de Santana do Paraíso —
MG; em página específica com acesso facilitado e indicado na página inicial do site da
Prefeitura Municipal e no portal da transparência, da lista de vacinados, de acordo com o
Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19.
8 1º - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para
identificação e filtro de pesquisa: :
| - nome completo da pessoa vacinada;
1l - a idade da pessoa vacinada;
WII - a data da vacinação;
IV - população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada, constando o número de
pessoas prioritárias prioritários por idade cadastradas no município nas faixas de: acima de
90 anos; 80 a 90 anos; 70 a 79 anos e 60 a 69 anos.
V - Número de prioritários que exerçam atividades em unidade de saúde ou outro órgão
público, indicando os locais de trabalho;
VI - a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
VIl- o fabricante da vacina.
8 2º- O município deve disponibilizar na mesma página de acesso às informações do
parágrafo anterior:
| - documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de Vacinação
contra a COVID-19, inclusive eventuais alterações que foram realizadas;
Il - as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da
quantidade recebida em cada uma.
Art. 2º - As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas
) “diariamente.
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SECRETARIA
Camasa Municipal de Santana do
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séRre CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Sia Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA
A proposição apresentada, pretende possibilitar á população o acesso
irrestrito as informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-
19, em especial a lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a
obediência do atendimento prioritário, conforme a ordem prevista no citado plano, tratando-
se, de medida fundamental para a população.
O Projeto de Lei, também permite ampliar o poder de fiscalização dos
vereadores, sendo também uma medida benéfica para a prefeitura municipal, pois afasta
qualquer suspeita de irregularidades, quanto a ordem de preferência.
Buscando cumprir com o “Principio Constitucional da
Transparecia” que solicito em caráter de urgência a apreciação da matéria , pelo
plenário da Câmara Municipal.
Santana do Paraíso, 23. de Fevereiro de 2.021
Claudimar Alves Ramos Leônidas
Vereadora
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