materia nº 205/1999

e maes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC: 38.515.573/0001 -20 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167
- PROJETODELEIN: S/9gG
000 - Tel./ Fax (033) 251-6206
“ Dispõe sobre desafetação e doação de área pública”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Câmara Municipal, aprova:
-MG., por seus Tepresentantes na
Art. 1º - Fica desafetada a área Pública, localizada “Loteamento Oliveira”, nesta cidade,
constituída de parte de uma praça, dividindo fazendo divisas com a Rua À e B numa
extensão de 24 90m (vinte e quatro metros e Noventa centímetros) e 25,43m (vinte e cinço
metros e quarenta e três centímetros, Teciprocamente, dividindo com o Testante da área de
Praça numa extensão de 17,83m (dezessete metros e oitenta e três centimetros), estendendo
em 30m (trinta metros) sua divisa aos fundos.
— Centro de Assistência Social e Educacional João Matias de Oliveira e Célia, CGC
02.635.973/0001-22, com sede à R. Engenho Velho, centro, Santana do Paraíso-MG,,
declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 142/98 de 15 de setembro de 1,998,
Art. 3º- A eficácia da Presente lei, condiciona-se à obrigação da entidade donatária destinar
a área doada para fins assistenciais, edificando no local, às suas expensas, sede para
desenvolvimento atividades de aprendizagem, sem fins lucrativos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogando-se as disposições em
contrário. -
votações
Aprovado em a
por unanimidade.
GSI JS.
Aprovado em a
por unanimidade.
) Em,
7
por unanimidade.
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Aprovado em 7 = votação ;