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E5)) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
pia CGC: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
pero” Rua São José, 268 - Gentro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - Tel./ Fax (033) 251-6206
s
PROJETO DE LEINº 207 /99
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente”
| . o aid
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal
am aprova: 4
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), para cobrir
despesas do Convênio PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola, em atenção às normas
regulamentares do FNDE — Fundo Nacional de e Desenvlvimento da Educação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da Sente Lei correrão por conta das dotações:
02.06.0842. 1882.067 — Manutenção de ! onvênio PDDE; y
3.120 = Material de Consumo, valor R$ 5. 500 ( co mil e quinhetos reais);
3.132 — Outros Serviços e Encargos, valor R$5. 000,00 (cinco mil reais);
4.120 — Equipamentos e materiais de consumo, vagar, na 2.300,00 (dois mil e trezentos
reais). im, f sa
Artigo 3º - Para fazer face aos recursos cotistantes no artigo anterior o Executivo Municipal
utilizará de anulação total ou parcial das dotações constantes no orçamento em curso.
ç,
Artigo 4º - esta Lei entra em vigor nai data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. »
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| Aprovado em JH votações
por unanimidade.
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Aprovado a. e votações
por unanimidade.
Aprovado em RA cd votações
por unanimidade.
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