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← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 221/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2000
Date 2000-11-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, por decreto, direito de exploração de aterros sanitários no território do município de Santana do Paraíso, e dá outras providências."
native_id1511

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-05 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei retirado pelo autor em 05/12/2000 por meio do Ofício 115/2000.
2000-11-01 Protocolado — Projeto de Lei protocolado na Secretaria da Mesa Diretora em 01/11/2000.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

Dc di A Dc = gs » e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Td
CGU IS SIS STLODOL-TO + Inscrição Estadual Isenta
Y A Rins dns .205 Cento Santana do Parana MG CER ASTO7-UOO
PelPax ta) DS 60
“Autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, por
Decreto, direito de exploração de aterros sanitários no
território do Município de Santana do Paraíso, e dá outras
providências.” ”
O povo do Município de Santana do Paraiso, por seus representantes legais aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a outorgar, por Decreto, direito de
exploração de aterros sanitários no território do Município de Santana do
Paraíso.
8 1º - A implantação de aterro sanitário há de estar condicionada à prévia aprovação e
licenciamento dos Órgão competentes, e será onerosa para a empresa detentora do
direito, que ficará obrigada:
I- a executar todas as obras necessárias à perfeita prestação do serviço público;
H —a recolher e tratar, pelo prazo minimo de quinze anos, sem qualquer ônus para
o Município de Santana do Paraíso, o lixo produzido no âmbito do municipio.
8 2º - Q prazo do direito de exploração será de até trintá anos, podendo ser prorrogado
or iguais períodos, se presente o interesse público à época de cada renovação.
p p p
8 3º - Considerando que os serviços de limpeza pública não geram receita para o
Município, fica concedida à empresa detentora do direito de exploração de aterro
sanitário a isenção de tributos municipais durante o prazo de vigência do
respectivo contrato, exceto o ISSQN.
Art. 2º - Caberá ao executivo, no Decreto de autorização, fixar as diretrizes gerais e
essenciais ao procedimento de limpeza, recolhimento é transporte do lixo
produzido no município de Santana do Paraíso.
Art. 3º - É facultado à empresa que explorar aterro sanitário em Santana do Paraíso O
direito de receber e tratar, com ou sem e um lixo de outros municípios.
1)
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Y CGC. 38.515 573/0U01-20 - Inscrição Estadual Isenta
à Rua São José, 263 Centro = Santanado Paraiso MG = CEP. 38167-000
=
Tel/Fax (0331 25 |-6206
Art. 4º - À rescisão de ajuste de exploração de aterro sanitário, contratado na forma desta
Lei, somente será admissível nas condições e pressupostos fixados nos artigos
35 usque 39 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.
Art. 5º - Competirá à Prefeitura de Santana do Paraíso a fiscalização do estrito
cumprimento do contrato que se formalizar com a iniciativa privada, visando à
prestação dos serviços públicos de que trata esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 30 de outubro de 2.000
Pd
/
Juárez Antônio da Costa
* Prefeito Municipal
/ Santaná do Paraiso
/
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Y
CGC 38 515 573/0001-20 = Inscrição Estadual Isenta
mA Rua São José. 203 Centro Santana do Paraiso MG - CEP 35107-000
TelTax (033) 251-0206
Ofício nº GP 112/2.000
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar à Vossa Excelência, para a apreciação desta egrégia Casa
A Legislativa, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar a implantação, no âmbito do
território do Município de Santana do Paraiso, de aterros sanitários com tecnologia avançada,
dentro do que preceitua a legislação ambiental vigente.
O gradual crescimento: populacional, com seus reflexos na expansão física das cidades, tem
feito agravar os muitos problemas comuns a todas as administrações municipais, em realce os
relativos ão saneamento básico, à saúde, ao transporte e à educação. Se o trânsito, o
esgotamento sanitário e a ordem social nos trazem preocupações, crescem mais ainda nossas
inquietações é apreensões quanto ao volume de lixo produzido em nossa cidade e em cidades
vizinhas, que comprometem, por falta de disciplinamento adequado, nossos mananciais de
água, poluem o ar e deterioram a terra. Não basta tratar nosso lixo. E imperioso impedir que o
uso incorreto de áreas circundantes & de cursos d'água a montante de nosso território
continuem prejudicando a qualidade de vida de nosso povo. E imperioso, também, o
equacionamento dos nossos problemas ambientais, visando a minimizar a contaminação de
nossos mananciais; temos que estar sempre buscando o aprimoramento na prestação dos
serviços públicos, em especial quando dirigido à minimização de ônus para o Erário
municipal.
A proposta ora encaminhada visa, pois, a resolver a questão relativa à limpeza urbana de
nosso município, ao mesmo tempo em que, preservando o meio ambiente, evita despesas de
monta com aqueles serviços públicos.
Por outro lado o município não dispõe de área para a disposição final adequada dos resíduos
sólidos. Com o advento da Usina de Reciclagem estes problemas estarão equacionados no que
tange a área central do município, onde é gerado aproximadamente 20 toneladas de lixo por
dia.
Porém, Santana do Paraiso é reconhecidamente o município que mais cresce na região do
Leste mineiro. A expansão urbana do municipio já é uma realidade. Novos empreendimentos
imobiliários estão sendo implantados no município com toda a infra-estrutura. O que já vem
atraindo novos moradores proporcionando ainda mais o aceleramento no crescimento
populacional de nosso município. No entanto os recursós da receita financeira municipal não
” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO |
y
Rua São José. 263 - Centro
CGC 38,515.573/0001-20. -
Inserição Estadual [senta
MIO = CEP:
Tel/Fax (033) 25 [6206
Santana do Paraiso
a
35167-000
acompanham este crescimento na mesma proporção, o que trará dificuldades futuras para o
município atender a demanda deste crescimento no tange os serviços básicos de limpeza |
urbana e coleta de lixo.
O Projeto de Lei ora apresentado, além de promover à preservação do meio ambiente e
melhor, ainda mais, a qualidade de vida de nossa população, resultará em benefícios para a
receitas do município através do que preceitua a Lei Estadual 12.040, alusiva ao prógrama
Minas Joga Limpo (Lei Robin Hood).
Por tudo isso, honrada Câmara, é que optamos pela alternativa mais transparente e objetiva: a
busca da parceria com a iniciativa privada, cometendo-lhe a responsabilidade pela limpeza
pública e pelo correto tratamento do lixo recolhido.
Pelos motivos expostos, e confiado no alto senso político que norteia o procedimento e as
decisões desta ilustrada edilidade, pugnamos pela aprovação do acostado Projeto de Lei, que
julgamos estar orientado no sentido de atendimento dos interesses publicos e do bem comum.
Pelo qual, solicitamos sua tramitação em caráter de URGENCIA, em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica Municipal.
Nesta oportunidade, renovo à Vossa Excelência e a seus honrados pares, os protestos de meu
apreço pessoal e da minha mais alta e sincera consideração.
Atenciosamente,
A
Ed
Juarez Antônia! da Costa
Fa
Gina
ss
4
Exmo. Sr.
José Márcio de Oliveira
DD Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso

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