materia nº 32/2025

+<5+e] CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
heep:/ www. santanadopa raiso.mg.teg. br
INDICAÇÃO Nº() 22/2025
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
O Vereador que a este subscreve no uso de suas atribuições, nos termos do
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem perante V.EX.2; fazer a seguinte
Indicação;
Considerando a situação de calamidade pública que se encontra o
Município de Santana do Paraíso, em decorrência das fortes chuvas, que tem
ocasionado inúmeros prejuízos, principalmente para as famílias diretamente atingidas.
Sabendo que a redução e isenção de impostos é competência privativa do
Poder Executivo;
Solicito em caráter de urgência que a Prefeitura Municipal de Santana
do Paraíso, envie Projeto de Lei á Câmara Municipal, isentando do IPTU- Imposto
Predial e Territorial Urbano, os proprietários e inquilinos de imóveis diretamente
atingidos pelos fortes temporais.
Contando com a colaboração do Poder Executivo.
AJéssafidroFábi Iva
a Fábio Es Si
Pa
Exmo.Sr.Dr.Bruno Campos Morato
PRPTP SO DES
L4< o! DUAS
( ul
sit TA mM O
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO!
(UOL AS asi [SM
Amanda Silva Ag Oliveira
Assistahte À strativó