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(0033): 51 634] : Telefax: (0x33) 251-6338 ,
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Art, 4º A infração ao disposto ; a, ei EAN, aos responsáveis a perda to f
do cargo ou função pública que exerçam e, 1 no caso do art. 3º a suspensão da subvenção 1
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f Art. 5º Esta lei entra em: vigor na data de sua publicação, revogadas as Pure ha Pe
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Santana do Paraíso, 27 N março de 2001. À
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Retirado mm 06.04.2001.
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