materia nº 230/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ur Rua São José, 263, Centro - Santana do Paraiso - MG- CEP 35167-000
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PROJETO DE LEI Nº 230/2001
“Autoriza desconto no pagamento
do IPTU e dispõe sobre o seu
parcelamento”
O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de
30% (trinta por cento ), para pagamento à vista, do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 03 (tres)
vezes, sem acréscimos legais e sem concessão de desconto, o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2001, a
requerimento do contribuinte.
Parágrafo único — Havendo atraso no pagamento das parcelas, serão
cobrados juros, multas e correção monetária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de março de 2001
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