materia nº 231/2001

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Wi SA
Rua São José, 263, Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000
o DE Fe
PROJETO DE LEI Nº 231/2001
“Autoriza o Executivo Municipal conceder
desconto sobre multas e juros incidentes sobre
tributos de devedores inscritos em Divida Ativa e
dispõe sobre o seu parcelamento”
O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 70%
( setenta por cento ) sobre multas, juros e correção monetária, no recebimento
da Dívida Ativa, para pagamento no exercício de 2001.
Art. 2º - O pagamento da Dívida Ativa far-se-á obedecendo aos seguintes
critérios:
| — Valores até R$150,00 ( Cento e cinquenta reais ) poderão ser parcelados
em 08 (três) vezes;
Il — Acima de R$150,00 ( Cento e cinquenta reais ) poderão ser parcelados em
05 (cinco ) vezes:
Art. 3º - A Dívida Ativa não quitada até 20 de outubro de 2001, constituirá
objeto de execução fiscal neste exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraiso, 28 de março de 2001
RamunoÁRic
Préféito Municipal
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