as PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO P
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PROJETO DE LEI Nº 232/2001
“ Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá
outras providências”
O Povo do Município dé Santana do Paraiso, Por seus representantes na
Câmara Municipal aprova: -
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação — FMH, com o objetivo de
financiar e garantir compromissos. necessários a implantação de programas e
Projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão,
ampliação, melhoria é lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma
associativa , Para a população de baixa renda do município, através da
participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos
financiados com fecursos do Sistema Financeiro da Habitação ou do Fundo
Estadual de Habitação — FEH.
Parágrafo único — No caso de Pagamento por conta de garantia, os recursos
serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim
despendidos serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 2º - São beneficiários do FMH pessoas físicas Ou famílias residentes no
município, com renda comprovadamente de até 03 ( três ) salários mínimos,
que não detenham imóvel habitacional localizado neste município e nenhum
financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação.
8 1º — As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão
definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
82º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do
Sistema Financeiro da Habitação, do Fundo Estadual da Habitação e as
normas internas do próprio FMH.
“Ar 3. Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros
bens imóveis ou móveis, inclusive titulos de crédito, adquiridos e destacados
pela Prefeitura para incorporação ao FMH.
81º —- Para 6 cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou
gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de
mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta
Lei.
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852 - Enquanto o FMH estiver com Saldo abaixo do limite Necessário, para a
consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros
Fecursos ou firmar qualquer novo convênio com os Órgãos impedido de receber
Outros recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do
Estado de Minas Gerais.
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação — EMH,
destinados às finalidades previstas no artigo 1º.
I-os recursos consignados anualmente no Orçamento do Município;
H = os Provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos
IV ='os Provenientes da Fecuperação de dívida por inadimplemento de
financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou
habitacionais:
V-os Provenientes de doações voluntárias ou contribuição de pessoas físicas
ou jurídicas.
Vi-os Provenientes de aplicação financeiras de disponibilidade de caixa do
Fundo;
VII — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação — FMH, terá um conselho Gestor —
CG, ( ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação — CMH, criado nos
termos de Lei), integrado Por seis membros e respectivos suplentes, sendo
dois do poder executivo, dois do poder legislativo e dois da sociedade civil,
designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - O prazo de duração do FMH é de 25 ( vinte e cinco) anos, contados de
sua constituição.
i ê i i nto, garantia ou de
Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento,
liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFM, observando
O prazo de duração do FMH.
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Art. 8º. O Regulamento Interno do EMH Será elaborado e aprovado pelo
Conselho Gestor — CG,e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Para a formação inicial do FMH, fica aberto No orçamento municipal, o
crédito especial de R$ 1 0.000,00 ( dez mil reais), ficando o Poder Executivo,
desde já, autorizado a aportar recursos Orçamentários para que se mantenha o
Fundo Sempre com valor igual ou Superior ao aqui previsto.
Art. 10 - No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao
seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos.
Art. 12- A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação
do lote com a contratação do financiamento 9 Ser concedido pela Caixa
Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG.
Art. 13 - As Operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que
forem de competência do Município.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de março de 2001.
RAIMUNDO ÁNICIO BOTELHO
Prefeito nicipal