materia nº 233/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO E
o Rua Sãó José, 263, Centro - Santana do Paraiso - MG - CEP 3
PROJETO DE LEI Nº 233/2001 9º
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“Dispõe sobre Programa de Habitação
Popular e dá outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova:
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar programa de
moradia popular, nas modalidades de construção, conclusão, ampliação,
reforma e melhoria de unidades isoladas ou de forma associativa.
8 1º - Serão beneficiários dos recursos especificados no “caput” deste artigo, o
cidadão que comprovar a posse ou a propriedade ou do lote de terreno onde
for destinado o benefício,
8 2º- A construção referida no “caput” deste artigo não ultrapassará a 35,00
m2 ( trinta e cinco metros quadrados ).
Art. 2º - São beneficiários do Programa de Habitação Popular as pessoas
físicas residentes no município e comprovadamente carentes, mediante
parecer do serviço de assistência social do Município, cuja renda não
ultrapasse 02 ( dois ) salários mínimos e que não possuam outro imóvel
localizado no município.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
existente no orçamento em curso, destinado a serviços de assistência social,
cuja rubrica compreenderá: construção de casas populares, reforma de casas
populares, habitações urbanas é habitações rurais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000
$1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar recursos orçamentários,
mediante Decreto, de outras dotações nos termos dos artigos 40 e seguintes
da Lei 4.320/64, visando a execução desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de março de 2001.
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