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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro - Santana do Paraiso - MG - CEP 35167-000
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PROJETO DE LEI Nº 234 12001
“Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e
dá outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN, o
qual se integrará ao Conselho Estadual de Entorpecentes ( CONEN-MG ) e ao
Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN, é o órgão
colegiado, de caráter consultivo afirmativo nas questões referentes a
entorpecentes.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN:
I = Formular a política municipal de entorpecente, compatibilizando-a às
diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes de Minas Gerais —
CONEN/MG e com o Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes, bem
como acompanhar a respectiva execução.
Il — Estimular estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso e tráfico de
éntorpecentes e substâncias que determinem dependência física e/ou psíquica.
Ill = Estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso
indevido de substâncias entorpecentes que determinem dependência física
e/ou psíquica de acordo com o CONEN/MG.
IV — Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Prevenção
de Entorpecentes, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos
fixados pelo Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN, é que se
coadunem com as peculiaridades e necessidades locais.
V — Manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção,
repressão a fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante
aperfeiçoamento e eficiência.
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Vi — Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros
órgãos do Sistema Estadual e Federal de Entorpecentes, a fim de facilitar os
processos de planejamento e execução de uma política municipal de
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes.
VII — Estimular Pesquisas visando o aperfeiçoamento de controle e fiscalização
de tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física e/ou psíquica .
VII — Propor ão Conselho Estadual de Entorpecentes, ao Conselho Federal de
Entorpecentes e outros Órgãos a celebração de convênios ou protocolos de
intenções e serviços para fins previstos nos incisos anteriores.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN, será composto por
um representante dos seguintes órgãos:
— Associação Comercial e Industrial de Santana do Paraíso
— Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
— Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
= Secretaria Municipal de Educação
— Polícia Civil do Município
— Polícia Militar do Município
— Entidades Religiosas
— Câmara Municipal de Santana do Paraiso
= Associações de Moradores
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município
8 1º — O Prefeito Municipal de Santana do Paraíso é membro nato do
Conselho.
8 2º - O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido e
designado pelo próprio órgão e homologado pelo Prefeito Municipal.
83º - O Conselho contará com um Secretário Administrativo, escolhido
dentre os funcionários municipais, requisitado pelo Presidente do COMEN e
designado por ato do Prefeito Municipal.
8 4º — Os membros do Conselho Municipal de Entorpecentes terão mandato
de 2 ( dois ) anos, podendo ser reconduzidos.
8 5º — As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas,
considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados ao
Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN.
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8 6º — Para efeito de fiscalização, os membres do Conselho terão livre
acesso a todos os estabelecimentos públicos e privados.
8 7º — Aos membros do Conselho será fornecido documento de
identificação expedido pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria, prevista no orçamento vigente, suplementada em época
oportuna, ficando autorizado nos termos da Lei 4.320/64, a instituição de
Crédito Especial, para fazer face as despesas.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Entorpecentes terá competência
desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em
Regimento Interno, -a ser elaborado no prazo de 30 ( trinta ) dias pelos
conselheiros e após, aprovado pelo Executivo Municipal.
Art. 7º - Os recursos orçamentários e financeiros necessários a implantação
e funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes —- COMEN,
oriundos de dotações próprias consignadas no orçamento do município
serão relocados e liberados pela Secretaria da Fazenda do Município, após
proposta em plano de aplicação aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de março de 2001
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Aprovado em . / fim, votações
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RESÍDENTE DA CÂMARA
Aprovado em /X
por unanimidade.
pd DA CÂMARA
por unanimidade,
PRESIDENTE DA CÂMARA