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materia nº 237/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2001
Date 2001-05-16
Ementa"Institui o Sistema de Controle Interno das Ações e Atos da Administração Municipal e dá outras providências."
native_id1538

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por 06 votos a favor e 02 votos contra em 16/05/2001.
2001-05-04 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação por 07 votos a favor e 01 voto contra em 04/05/2001.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro - Santana do Paraiso - MG - CEP 35167-000
PROJETO DE LEI Nº 237/2001
“Intitui o Sistema de Controle Interno das
Ações e Atos da Administração Municipal e
dá outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno na Administração
Municipal, na estrutura do Executivo Municipal, objetivando:
I— Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional dos órgãos da Administração Municipal;
H — Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de
diretrizes, programa e ações que visem a racionalização da execução da
despesa e a arrecadação da receita;
Il — Acompanhar a execução física e financeira dos projetos-e atividades, bem
como a aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV — Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
V — Comprovar e avaliar os resultados, quanto a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e razoabilidade nas áreas
pessoal, material e financeira;
VI — Subsidiar os responsáveis pela elaboração dos planos, orçamentos e
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos
órgãos da Administração Municipal;
Vil — Executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos
constitutivos do Poder Executivo;
VIH — Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização
ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou
omissão, der causa à perda, subtração e estrago de valores, bens e materiais
de propriedade ou responsabilidade do Município;
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46555 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro - Santana do Paraiso - MG - CEP 35167-000
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IX — Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas
e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificação e tomada
de contas;
X — Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque,
almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras,
convênios e atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e
entidades sujeitos à auditoria do Tribunal de Contas do Estado;
XI — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
Os direitos e haveres do Município;
XII — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional:
Parágrafo único - Fica a Administração Municipal, evidenciada a
economicidade e o interesse público, autorizado a contratar empresa ou
profissional especializado para a realização do gerenciamento e fiscalização
interna dos atos administrativos citados no “caput” deste artigo, caso em que a
Comissão de Controle Interno deverá acompanhar os trabalhos e
levantamentos desenvolvidos, atestando os pareceres e relatórios emitidos,
exercendo a supervisão direta sobre os mesmos.
Art. 2º - Fica criada a Comissão Central do Sistema de Controle Interno do
Município, compostas de “agentes do controie interno”, que serão servidores da
Administração Municipal, a serem designado mediante Portaria, sem ônus
adicional para o Município e que serão instruídos a executarem o controle
preventivo proposto.
S$ 1º- A Comissão ora criada poderá se subdividir em comissões setoriais, de
acordo com a complexidade das atividades das respectivas áreas.
S 2º - A Comissão encaminhará, periodicamente, à Secretaria de
Administração, à Secretaria de Fazenda e à Procuradoria Jurídica do
Município, informações sobre irregularidades porventura constatadas nos
procedimentos examinados, através de relatório.
83º - Caberá aos Agentes de Controle Interno, além das finalidades
estabelecidas no artigo anterior, a responsabilidade de elaborar relatórios a
serem encaminhados em anexo à prestação de contas de cada exercício
financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro - Santana do Paraiso - MG - CEP 35167-000
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84º - O controle preventivo a ser realizado, não exime o ordenador da despesa
de sua total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados,
sendo que o mesmo deve analisa-los antes de efetua-los, de acordo com a
legislação vigente.
8 5º - No exercício de suas atribuições, a Comissão, juntamente com os
profissionais contratados, se for o caso, poderá requisitar informações,
documentos e processos administrativos de qualquer unidade administrativa,
bem como intimar qualquer servidor a prestar esclarecimentos que se fizerem
necessários para a elucidação dos procedimentos administrativos.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito adicional, nos termos da Lei 4.320/64,
artigos 40 e seguintes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de Março de 2001
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