| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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litis E -* Fone: (0xx33) 251-6341 - Telefax: (0x33) 251-6338
ot CEP 35167-000- Estado de Minas Gerais
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|| | ! * Projeto de Lei 239/2004 (
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Fundo Municipal
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| | MH '* Dispõe sobre a criação :
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E BB Habitação Popular e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Moradia Popular — (FMMP) cuja regência ge Il
fará por diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Moradia Popular id
(CMMP), nos termos desta Lei. Adil
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À Art. 2º - O Fundo Municipal de Moradia Popular desstina-só a propiciar ofinanciamentoea
O implantação de programas habitacionais “do. interesse social, consoante diretrizes
estabelecidas nesta Lei, alcançando: prioritariamente a população de baixa renda.
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Art. 3º - Para efeitos desta lei, considera-se de baixa. Tenda a população moradora em
precárias condições de habitabilidade: favelas, palafitas, cortiços, habitações coletivas de
aluguel, áreas de risco ou cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 03 (três) salários
mínimos vigentes no país. Ar
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Art. 4º - São entendidos como programas habitacionais de interesse social: .
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I— Construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão: tg.
IL- Aquisição de material de Construção para a edificação de moradia própria;
II = Compra de lotes para construção de moradia popular,
IV — Urbanização de Favelas e complementação de infra-estrutura em loteamentos
deficientes, ae A]
V — Melhorias em unidades habitacionais: |
Pam VI— Regularização Fundiária; bd - |
VI I- Intervenções em cortiços, moradias irregulares e habitações coletivas com o intuito
de adequá-las às condições de habitabilidade.
Art. 5º - Constituirão recursos do FMMP: Hd j
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| —- Dotação orçamentária especifica do município, consignadas no orçamento municipal e
em créditos adicionais que lhe sejam destinados;
Il — Contribuição e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais;
Ill - Recursos concedidos ao município mediante convênio celebrado com organizações
Estaduais, Federais, Internacionais ou privadas para aplicação em programas e projetos a
habitacionais; j r l ) d |
IV — Pagamento e retornos referentes aos financiamentos, convênios e outros contratos |
firmados conforme a política financeira e de subsídios do FMMEP;
V- Transferência e/ou doações do Estado é União,
VI — Recursos do Fundo Nacional de Moradia Popular, |
VIl - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos; dl F
Ill - Demais receitas recebidas a qualquer título. IT .
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Parágrafo único — As receitas descritas nos incisos deste artigo serão depositadas, '
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito. N RT | Ir
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Art. li Ao Conselho Municipal de Moradia Popular — CMMP, criado na forma desta ERig 1
regulamentado por Decreto do Executivo, entre outras atribuições, compete: Er,
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|— Edo as diretrizes e os programas prioritários para alocação de todos os recursos, FRA
advindos do. MMP de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei; ER
Il = Acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar os programas implementados pelo Poder e
Executivo, nos termos desta Lei, realizados com recursos do FMMP: | Pi
III = Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, a gestão econômico-. | |
financeira dos recursos e, bem como, os resultados e desempenhos das aplicações
realizadas em operação financeira, cujas receitas serão destinadas ao próprio fundo; Ta
IV — Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e em ,
andamento, cabendo-lhe, inclusive, recomendar a suspensão do fluxo de recursos, caso
sejam constatadas irregularidades na execução de serviços:
V— Analisar e aprovar os.critérios objetivos e técnicos para a aplicação dos recursos;
VI — Compatibilizar os planos, programas e projetos habitacionais do município com as
esferas estaduais e federais; o Vos Pe »
MIL - Analisar e aprovar toda política de subsídios, critérios para retorno de parcela dos
investimentos e as condições para repasse de recursos e financiamentos, contemplados
nesta Lei; À ZA |
VIII — Definir e Aprovar critérios para a admissão dos candidatos a financiamento;
IX — Analisar e aprovar Os projetos habitacionais, financiados pelo FMMP: “
X — Levantar e analisar as prestações de contas, balancetes, balanços e demais
demonstrativos econômicos financeiros, referentes, à movimentação dos recursos do.
Fundo, que serão gerenciados pela Secretaria Municipal da Fazenda, supervisionado pelo
Conselho Municipal de Moradia Popular, segundo a Legislação específica;
XI — Deliberar, em matéria de sua competência, sobre as solicitações e requerimentos
propostos pela Câmara Municipal e entidades locais de interesse da Comunidade,
dirigidas ao Conselho;
XII — Propor ao Executivo normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
XIII — Elaborar o seu regimento interno. |
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Art. 7º - O Conselho Municipal de Moradia Popular terá caráter deliberativo e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de
desempate, conforme regras previstas nesta lei e no seu Regimento Interno referendado
por Decreto do Executivo relativamente as matérias de sua competência.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Moradia Popular será administrado pelo Conselho
Municipal de Moradia Popular, composto por 15 (quinze) membros efetivos: )
|-01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e (01) um representante da
Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal, de livre escolha do chefe do Executivo
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Il— 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Legislativo
Municipal; h É
IH — 01 (um) representante da Associação Comercial e 1 (um) das Industrias e seus
respectivos suplentes; l
IV — 01 (um) representante da mais representativa entidade sindical de trabalhadores do
Município e seu respectivo suplente; á
V — 04 (quatro) representantes dos “Movimentos Populares dos Sem-Casas” e seus k
respectivos suplentes, eleitos em assembléia amplamente divulgada, cujo o quorum
mínimo deverá ser de 40 (quarenta) participantes;
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VI — 02 (um) representantes da Igreja Católica, escolhido pela Paróquia; Eat po
Mil — 02 (um) representantes da Igreja Evangélica, escolhido pelo Conselho de Igrejas Ih 4
Evangélicas domunicípio; E dl: : |
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$1º- Em consonância cor | disposto nos inciso IV, entende-se por mais representativa a
enti ade que sa o maior número de associados; HA PIER TER
82º. Os conse heiros não receberão remuneração alguma, sendo considerada suas PE NI
atividades como e DCI Re público. kl U UPA |
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Art. 9º - O Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pelos Membros do ra ]
Parágrafo único — O Regimento Interno do CNMP determinará, nos termos desta lei, as !
funções dos membros do Conselho, definido ainda as atribuições de seu Presidente e |
Secretário Executivo. ne Rn A
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Art. 10 — Todos os representantes não-Governamentais e seus respectivos suplentes,
terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. |
Art. 11 — Para a consecução de seus fins, o CMMP poderá utilizar os serviços infra-
estruturais das unidades administrativas das Secretarias Municipais de Fazenda e de
governo, sempre que possível garantido espaço físico parao seu funcionamento.
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Art.12 — A Caixa Econômica Federal terá preferência para exercer o papel de agente
operador d s recursos do Fundo, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Moradia Popular, sem prejuízo de instruções das autoridades
financeiras e monetárias oficiais. : 1Z W
Art. 13 — Qualquer cidadão, entidade de classe ou associativa poderá requisitar
informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação,
tendo por dever denunciar eventual irregularidade ou ilegalidade constatada e
comprovada. Ei)
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Art. 14 — Atendendo o disposto nesta lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a implantação e Execução do
Fundo no corrente ano. ua E
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Art. 15 — Os projetos habitacionais que usufruírem recursos do Fundo de que trata a
presente Lei, deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo. .
Art. 16 — Os planos de investimento anuais e plurianuais, destinados a absorver recursos
do Fundo devem estar vinculados a projetos específicos e determinados no tempo eno
espaço, bem como apresentar orçamento determinado, indicando convênios “efou
financiamentos, se houver. ll .
Ar. 17 - O Executivo expedirá Decreto regulamentador desta Lei, dentro de 30 (trinta)
dias, a partir da data de publicação desta lei. p
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Esta CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Art. 18 — Constituída a representação dos membros do CMMP, este no prazo de 60
(sessenta) dias elegerá seu Presidente e Secretário-Executivo e elaborará o seu
Regimento Interno.
Art. 19 — Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 04 de março de 2001.
Vereador
Rejeitado pelo Plenária, cem
a votos contra e votos
à tavor.
PRESIDENTE DA CÂMARA