PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE LEI Nº 27 /2001
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2002 e dá outras providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus
representantes na Tâmara Municipal aprova:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto do Art. 165 & 2º da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
de 2002, compreendendo:
[-as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
Hi - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as
especificadas no Piano Plurianual relativo ao período 2002 a 2005, e devem
observar as seguintes estratégias:
|- consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
Il - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda;
Ill - combater a pobreza e promover a cidadania é a inclusão social;
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IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto
de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano
Plurianual, referida no caput deste artigo.
Art. 3º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por funções, subfunções, programas, projetos, atividades, com a
indicação de suas respectivas denominações.
Art. 4º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir
discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos é o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
« 2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - amortização da dívida;
6 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição.
Art. 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal
segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei
Federal 4320/64.
Art. 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
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pelo Poder Público, devendo à correspondente execução orçamentária e
financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituido dos documentos
referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4320/64 e dos seguintes
demonstrativos:
| - consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo |, da Lei
Federal nº 4.320/64;
Il - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções
do Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
| - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e
nominal;
H - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os
órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da
Contabilidade, até 31 de julho de 2001, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
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Parágrafo único - Na elaboração de suas propostas, as instituições
mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
| - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento
do primeiro semestre de 2001, apurando a média mensal e projetando-a para
todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169
da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de
junho de 2001, as admissões na forma do artigo 24 desta Lei e eventuais
reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos;
Il - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado
junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média é
projeção as disposições do Inciso anterior.
Art. 9º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária
anual.
S 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução
das atividades e dos projetos.
S$ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional.
83º - O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos
suplementares, especificando um limite percentual.
& 4º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas
de receitas para o exercício.
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Art. 10 — No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá
atender os seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos
necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de
trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a
receita arrecada e a despesa realizada, de modo a reduzir ão mínimo eventuais
insuficiências de tesouraria.
c) estabelecer metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2.002 em
atendimento a Lei Complementar 101/2000.
8 1º - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de
execução mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder
Executivo utilizará como parâmetro às receitas efetivamente realizadas nos três
exercícios financeiros imediatamente anteriores.
82º - A Programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso poderão ser alterados durante o exercício observados 6 limite da
dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Art. 11 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do
cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à
obtenção de resultado primário positivo.
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Art.12 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal, previstas no Quadro de Evolução das Receitas, os Poderes
Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseguentes, limitação de empenho e
movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:
| — Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais,
deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;
Il — Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o
respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
IN — Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado
primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de
custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados
pretendidos.
Artigo 13 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um
quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a
referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo
menos 25% no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único - Enquanto perdurar o excesso, o município:
|- Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita.
II — Obterá o resultado primário necessário à recondução da divida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo
anterior.
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Art. 14 - Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para
periodicamente proceder à verificação do controle de custos dos programas
financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à
avaliação dos resultados dos programas previstos.
Art. 15 = As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
II - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências voluntárias;
Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando
da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.
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Art. 18 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão
conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do
patrimônio público municipal.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as
seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il— não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
Ill — tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.
IV — Não remunere seus Diretores ou Presidentes.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002 por autoridade local
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
S 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
8 3º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser
precedidas da celebração do respectivo convênio.
& 4º - É vedado à inclusão de dotação global a título de Subvenções Sociais
sendo necessário quando for o caso, discriminação por entidade.
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Art. 20 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que
determina o artigo 12, 88 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do
beneficiário no convênio.
Art. 21 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Art. 22 - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência
vinculada ao respectivo orçamento fiscal, em montante equivalente a no
máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, Ill, “b”, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.
Art. 23 - No projeto de lei orçamentária para 2002 serão destinados recursos
necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —
FUNDEF.
Art. 24 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto
de Lei Orçamentária para o ano de 2002, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim
como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
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Parágrafo único - O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá
observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo.
Art. 25 - No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal ativo é
inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados no
artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A contratação de horas extras, ultrapassado o limite
estabelecido no caput do artigo, somente será autorizada nos casos
emergenciais que envolvam as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 26 - No exercício financeiro de 2002, observadas as disposições do artigo
anterior, somente poderão ser admitidos servidores se houver dotação
orçamentária suficiente para O atendimento da despesa;
Art. 27 - Somente será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie
incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, com a
prévia estimativa do impacto orgamentário-financeiro decorrente da renúncia de
receita correspondente.
8 1º - Se o Orçamento for elaborado levando-se em conta à receita já com
impacto previsto no caput do artigo, servindo este de base para projeção da
despesa para o exercício.
S 2º - Para validar o constante no parágrafo anterior é obrigatório a
apresentação da metodologia de cálculo utilizado, bem como evidenciar a
inexistência de impacto na execução fiscal demonstrando que a despesa
Programada foi fixada já excluindo 6 valor proposto para citado benefício.
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
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tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
Oy especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
8 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30
dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos
condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na
legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de
| (º para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 29 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual
serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
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responsabilidades & providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 31 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando
o elemento de despesa.
Art. 32 - Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2002, os saldos
de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro de 2001, que poderão ser reabertos, na forma do
disposto no artigo 167, $ 2º, da Constituição Federal.
8 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo.
S 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada dentre as hipótese previstas no artigo 43, 8 1º, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 33 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas
e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 34 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse
aumento e da indicação das fontes de recursos.
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Art. 35 — Caso seja necessário a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos e
atividades e calculada de forma proporcional a participação dos poderes
Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da
execução.
Parágrafo único - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da
memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o
montante que caberá a cada um, na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
Art. 36 — Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 37 — Se o projeto de lei orçamentário não for sancionado pelo Presidente
da Câmara até 31 de dezembro dé 2.001, ressalvadas as penalidades
administrativas, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
I— pessoal e encargos sociais;
Il — pagamento de benefícios previdenciários e prestação de duração
continuada a cargo do ministério da previdência e assistência social;
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Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 — Revogam-se as disposições em contrário
Santana do Paraíso, 11 de Abril de 2001
RAIO ES Lo TEO
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Aprovado em... /S -— Votações
por unanimidade.
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Aprovado em E votações Aprovado em CC”. se ci vOtações
por unanimidade. por unanimidade.
Em 5.1 06 1200) Em A? | 06 12200)
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aptas DA CÂMARA