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dl) Srs? CGC: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - TeL.Fax (33) 3251-6206
PROJETO DE LEI Nº 242 12001
“Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas,
e determina outras providencias — Bolsa-
Escola”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, MG, por seus representantes na
o Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de
Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias com renda
familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob a sua
responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| —- Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos, que
com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
( sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
Il = Para enquadramento da faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União;
HI — Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividido pelo número de
seus membros;
$3º- O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixados no
parágrafo primeiro, desde que atendidas todas as famílias da faixa original.
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Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar do ensino fundamental,
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das
aulas,
8 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para que sejam atingidos os objetivos do
programa,
8 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão por
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado a educação — “Bolsa-Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
8 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante
a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão
ao referido programa.
S 2º - Compete ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Minima, vinculado a educação — “Bolsa-
Escola”.
Art. 4º - Fica Instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
f | — Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do parágrafo
primeiro do art. 2º:
Il — Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal
como beneficiárias do programa;
Il — Aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias; :
IV — Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito municipal;
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V — Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional
de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI — Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
VII — Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
8 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal Nº
106/97, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será
a remunerada.
8 3º - É assegurado ao Conselho de que trata esse artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 02 de maio de 2001
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ito Municipal
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Aprovado em [— Notações
por unanimidade.
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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Aprovado em ng E Votações
por unanimidade.
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Aprovado em 3 a votações
por unanimidade.
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