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← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 244/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2001
Date 2001-06-01
Ementa"Dispõe sobre declaração de utilidade pública."
native_id1546

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em votação única por unanimidade em 01/06/2001.

Documents (1)

texto original #

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) o
Dn DE ABRIL 2
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO da
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro
Fone: (0xx33) 3251-634] - FOX: (0xx33) 3251-6338
PROJETO DE LEI Nº 244/2001
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA"
O Povo de Santana do Paraíso-MG., por seus representantes
legais na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Corporação dos "
Bandeirantes, sediada à Rua Ucrânia, 219 - Bairro In-
dustrial neste Município.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de Sua publicação.
Santana do Paraíso-m6., 03 de maio de 2.001
Varley folgas
Vic&tpresidente
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Aprovado em AMA COL NOtAÇÃOS
por unanimidade.
em O/ 106 10200
NTE DA CAMARA
mm

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