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jo PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraiso - MG
CEP 35167-000 - FoneiFax (33) 3251-6206
PROJETO DE LEI 2lp 12001
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“Autoriza o Executivo a ingressar em
. Associação Civil sem fins lucrativos e dá
O outras providências”.
O Povo de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal
aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ingressar o Município em Associação Civil
sem fins lucrativos, objetivando fomentar a atividade econômica de pequenos e
microempreendedores, dos setores formal e informal da economia.
Parágrafo único — A entidade de que trata o artigo será constituída conforme
Projeto de Regionalização Comunitária de Crédito do Vale do Aço, integrante
desta lei, Anexo |.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Valor de
R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais), a título de auxilio financeiro à
Associação mencionada no artigo anterior, a ser repassado de conformidade com
9 Cronograma de Desembolso, Anexo Il, deste projeto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 17 de maio de 2001
DAN O BOTELHO
efeito Municipal
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Aprovado em . -— votações
por unanimidade.
Em, Rr) ] P7/4087:41/1)
IDENTE DA CÂMARA
Aprovado = =p
por unanimidade.
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PRESIDENTE DA CÂMARA
e
Aprovado em 75
por unanimidade -—— VOtações
Em LF 106 jed00|
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