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materia nº 1149/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 2021
Date 2021-03-12
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, sobre seu parcelamento e dá outras providências."
native_id155

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-08 Sancionada — —
2023-04-05 Proposição aprovada — —
2021-03-31 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-15 Apresentado — —
2021-03-12 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG a
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159 Santana
e
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 114) 12021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCERDER
DESCONTOS DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE
TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU
PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas incidentes sobre
tributos inscritos em dívida ativa para pagamento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do
requerimento, no exercício de 2021, mediante requerimento específico, nas seguintes condições:
| - Para pagamento em cota única, á vista, desconto de 80% (oitenta por cento);
Il - Para pagamento em até 02 (duas) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento);
III - Para pagamento de 03 (três) a 05 (cinco) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento);
IV - Para pagamento de 06 (seis) a 12 (doze) parcelas, desconto de 20%.
Art. 2º A Divida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste Exercício.
Art. 3º A Dívida Ativa em Execução Fiscal, objeto de transação nos termos da presente Lei, ensejará
suspensão do processo judicial até a quitação final, subsistindo penhora eventualmente efetivada até a
quitação final da obrigação tributária.
Parágrafo Único. A transação nos termos da presente Lei implicará em regularidade fiscal para todos
os efeitos enquanto adimplente o contribuinte com os termos pactuados.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de março de 2021.
Bruno C
Prefeito Municipal
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS HE
Ofício n.º: 030/2021
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Remetente: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Procuradoria Geral
Ref.: Projetos de Lei
Santana do Paraíso (MG), 11/03/2021
llustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores Alessandro Fábio,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar dois Projetos de Lei:
1º- Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de
Santana do Paraíso no exercício de 2021.
2º - Projeto de Lei que autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros
e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre parcelamento
e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida, e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Sendo para o momento, renovo protestos de elevada e estima consideração.
HROTOCOLADO
SECRETARIA
AÂNtaÃA MUNICIRAL DE SANTAA DO PARAISO/NG

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