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PROJETO DE LEI 249 /2001
“Cria o Fundo Municipal de Habitação e
dá outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação — FMH, com o objetivo de
financiar e garantir Compromissos necessários a implantação de programas e
Parágrafo Único — No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos
serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH é os valores assim
despendidos serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as
diretrizes da política municipal de habitação poderão ser aplicados em:
I- Construção e recuperação de habitações isoladas;
Il — Implantação de lotes urbanizados;
Hi = Implantação de infra-estrutura em conjuntos habitacionais;
IV — Construção de conjuntos habitacionais;
V-— Urbanização e regularização de favelas e grupos habitacionais imegulares;
Art. 3º - São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no
Município, com renda comprovadamente de até 03 ( três ) salários mínimos, que
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não detenham imóvel habitacional localizado neste Município e nenhum
financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação.
8 1º - As normas operacionais e Complementares, referentes ao FMH, serão
definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
8 2º - Os financiamentos Serão concedidos de acordo com as normas do Sistema
Financeiro de Habitação, do Fundo Estadual de Habitação e as normas intemas
do próprio FMH.
Art. 4º - Constituem Patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens
imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela
Prefeitura para incorporação ao FMH.
$1º-Parao cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar
seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a Contratos de mútuos, de que
sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
8 2º - Enquanto o EMH estiver com saldo abaixo do limite necessário para a
consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros
fecursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de
Minas Gerais.
Art. 5º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH,
destinados às finalidades previstas no art. 2º:
I- Os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
— Os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos
mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia desse fundo;
ll — Os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de
concessão de garantias:
IV — Os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de
financiamento e garantido ao financiado junto as instituições financeiras e
habitacionais;
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v 7 95 provenientes de doações voluntárias ou contribuição de pessoas físicas ou
Jurídicas;
VI — Os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de caixa do
Fundo;
VII - Outros recursos que lhe forem eventualmente destinados;
Art. 6º - O Fundo Municipal de Habitação — FMH, terá um conselho gestor — CG,
integrado por 6 (seis) e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) do Poder Executivo,
2 (dois) do Poder Legislativo e 2 (dois) da sociedade civil, designados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7º - O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de
sua constituição.
Art. 8º - O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de
liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFM, observando o
prazo de duração do FMH.
Art. 9º - O Regulamento intemo do FMH será elaborado € aprovado pelo
Conselho Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Para a formação inicial do FMH, fica aberto no Orçamento Municipal, o
crédito especial de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), ficando o Poder Executivo dede
já autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo
sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 11 — No caso de extinção do FMH, a Lei que o extinguir dará destinação ao
seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos.
Art. 12 — Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria
pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a
Urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a
doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a estas famílias, na
forma do cadastramento e da seleção feita pela municipalidade.
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Art. 13- A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do
lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica
Federal, ou pela própria COHAB-MG.
Art. 14 — As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que
forem da competência do Município.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de Junho de 2001
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Aprovado em d =. votações
por unanimidade.
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Aprovado em c29 votações
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Aprovado em PÉ votações
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