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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍ
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 — = Inscrição Estadual: Isenta
, Rua São José, 263 - Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 32%
CEP 35167-000 - Estado de Minas G
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Projeto de Lei nº 250 /2001
, 4 | “Cria as áreas de Proteção Ambiental e Incentivo
* Arbóreas (Paraíso Verde)
1!
O povo de Santana do Paraíso-MG por seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprova: , RES
ON. Art 1º O Poder Executivo Municipal poderá declarar mediante parecer
pt do conselho municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA -— áreas públicas ou
“privadas, independente de desapropriação «como áreas Municipais de Proteção
; Ambiental, estabelecendo limitações ao uso da propriedade tais como:
dio óuã.,
. 1- Limitação d io de ativid ue: em a flora ea fauna;
: H - Limitação do Exercício de atividades capazes de Provocar erosão das
“terras, 6 per BD: - ki
NI - Limitação do cultivo de inilares.
+ IV — Limitação de obra em e a abertura de canais;
e V Limitação da. i u funcionamento de Indústrias
4 - . F, q
: Potencialmente poluidoras; 2 f É
A
+ 4 +
8 1º - Terão prioridade a tornarem-se área de proteção ambiental ás
* propriedades que possuírem: nascentes, córregos, lagos e riachos.
2º - A construção, ampliação e ou reforma de obras e o exercício de
| atividades nas áreas municipais de p roteção ambiental dependerá de prévia autorização
e Md da secretaria de obras, ou eio ambiente, que ouvirá 0 coriselho municipal de defesa do
: | meio ambiental (CODEMA). | ace CUT, fre [e
i Art 2º - A prefeitura Municipal de Santana do Paraíso fica autorizada a
he : promover desconto no imposto predial e territorial urbano — IPTU - nos seguintes
moldes: para cada 1% da área total de imóvel arborizada incluindo-se a calçada, terá um
desconto de 2% do IPTU a ser pago.
Parágrafo único — As propriedades declaradas de proteção ambiental do
município terá um desconto não inferior a 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU). i
Art 3º - A concessão de desconto de que trata o artigo anterior fica
condicionada a apresentação de requerimento pelo proprietário, titular do domínio útil
ou possuidor do Imóvel. +
Art 4º - O pedido de desconto será Instruído com parecer Técnico do Órgão
Municipal Competente, quanto a observância. das exigências relacionadas com a
preservação da vegetação de porte arbóreo e submetido: a despacho decisório da unidade
* competente. | Ando d ]
!! — ArtSº-O desconto concedido na forma dos artigos 2º e3º desta lei, poderá
É ser suspenso por despacho da autoridade competente após parecer do conselho
municipal. do meio ambiente, quando não observadas as condições legais de
preservação das áreas beneficiadas. Pee E
* Fiscais aos Imóveis Revestidos de Vegetação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro
Fone: (0xx33) 3251-634] - Fax: (0xx33) 3251-6338
Qro CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Art 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
a partir do exercício subsegiente, revoga as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 03 de julho de 2001.
Antôrio Afonso Duarte (ZIZINHO)
Vereador
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