materia nº 251/2001

| PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
SrnhSo
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso - MG
CEP 35167-000 - FoneiFax (33) 3251-6206
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PROJETO DE LEI 251/2001
“Autoriza o Município de Santana do Paraíso a celebrar
convênio para transferência de recursos com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A — BDMG e dá outras
providências”.
O Povo de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santana do
Paraíso autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A - BDMG, convênios para a transferência de
recursos, até o montante de R$ 331.500,00 ( trezentos e trinta e hum
mil e quinhentos reais ), destinados ao financiamento dos estudos,
projetos, implantação de obras e ações complementares no âmbito do
Programa de Investimentos do Estado de Minas Gerais, com recursos
do Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da
Desestatização — FRD.
Art. 2º — Fica o Município autorizado a:
a) Aceitar o foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos convênios;
b) Participar e assinar convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
c) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
Programa de Investimentos do Estado de Minas Gerais
aplicáveis à época da assinatura;
pa
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d) Abrir conta bancária vinculada ao convênio, na Caixa
Econômica Federal, destinada a centralizar a movimentação dos
recursos decorrentes do convênio.
Art. 3º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias à execução do convênio.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face a
pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora
autorizadas e que se vençam neste exercício, e ainda, abrir crédito
especial no valor total em caso de inexistência de dotações
orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa
autorizado nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de julho de 2001
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
refeito Municipal
Aprovado em ss votações
por unanimidade.
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Aprovado em (267... votações
por unanimidade.
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