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← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 255/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2001
Date 2001-09-06
Ementa"Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município de Santana do Paraíso/MG."
native_id1581

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-24 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei retirado pelo autor em 24/03/2001.
2001-09-06 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro
Fone: (0xx33) 3251-634] - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
O CHF 35167-000 - Estado de Minos Gerais
Art. 5º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraiso, 06 de setembro de 2.001
UE Afonso Duarte
Vereador
0BS.: NÃO APRESENTADO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO ATÉ 24.03.2004
edu, MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO |
4 CNPJ: 8. 515.96] 1/0001- dont Inscrição Estadual: Isenta Bin
lu ADE pe São José, 263 - Centro FP ik Fi
Fone: aih A 6341, - Fax Toei; 3251-6338 Pi
JUSTIFICATIVA: E
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A atividade parlamentar o Di pia dever constitucional,
no Art. 70 da Constituição da. República Federativa do Brasil. E Car-
ta Mágna ), a fiscalização é o controle do Poder Executivo. O Art,
97 da Lei Orgânica PERA a, determina que “a fiscalização. contá-
bil, financeira e orçamentária operacional e patrimonial do Munici-
pio e das entidades da administração direta e indireta é exercida E
pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada poder e entidade", Determina ainda o pará-
grafo nor É deste. artigo que é garantida a rica balao, dp ar
na ação fiscalizadora AN om poderes executivo é bai ea
todos os órgãos mantidos pelo Poder Público Municipal.
Como a nossa cidade é apontada Ai a de maior crescimen
ár
: as e. outras Cemiadades de direito pri
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dam fi prestação e serviços e gestão. qe. recursos de natureza pú-.
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R5,, Secntasão || autorização va transfe-*
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blica, em função de pensam
rência de recursos para | prestação de serviço público. As entidades,
porém..., não estão submetidas à às regras de gestão. que valem para |
a Rigor, Pública, cono por exemplo, a realização de licita-"
ções para compr: de materiais e. serviços. ) »
Torna- se premente (urgente) a necessidade de criar meca
nismos eficazes de fi calização não só da administração direta e
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indireta, mas também dessas empresas e entidades, no que dis res-
peito aos procedimentos, processos, documentos, arquivos ou expedi
entes relativos à. concessão, permissão ou autorização efetiva pelo
poder público municipal ou ainda, aos vínculos mantidos pelas enti
| cadas que lhes permitam. perceber recursos públicos do Município.
Por estas razões, submetemos à apreciação dos senhores
|
vereadores, aguardando o “apoio e aprovação de todos.
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in I a “do o Paraiso, 06 de setembro de 2.001
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últimos anos, notamos também que Ea

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