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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Canas? CNPJ: 38.515.573/0001-20 « Inscrição Estadual: Isenta
Ene Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraiso - MG - CEP 35167-000 - Tel./Fax (33) 3251-6206
PROJETO DEsbEI Nº 263/2001 à
“Altera o artigo 126 e revoga os respectivos, incisos TI e II da Lei 068/94 —
Código Tributário Municipal”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º- O artigo 126 da Lei 068/94, Código Tributário Municipal, passa a Ter
o seguinte redação:
Art. 126 — O imposto sobre serviço de qualquer natureza será devido ao
Município de. Santana do Paraíso, quando a obra ou serviço de qualquer
natureza se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha
estabelecimento ou domicílio tributário fora dele. «
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II da Lei 068/94, Código Tributário
Municipal.
.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de novembro de 2.001
imund fio Bótelho
PrefeitoMunicipal.
ABA 200 A god av 7
—
| Aprevado em 3
A
Aprovado em LA =.
por unanimidade.
E
por unanimidade.
votações
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