materia nº 264/2001

Vez: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
ERA Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - Tel./Fax (33) 3251-6206
PROJETO BE LEI 264/2001 - A
“Dispõe sobre e recebimento do IPTU para o exercício de 2.002 é
recebimento da dívida ativa municipal e determina outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova: e
Art. 1º - O IPTU do Município de Santana do Paraíso poderá ser recebido no
exercício de 2.002, em até 10 (dez) parcelas mensais, vencendo-se à Primeira e
A março e a última até dezembro do mesmo exercício:
Art. 2º - Para recebimento à vista do IPTU do exercício de 2.002, com
pagamento até março do mesmo exercício, poderá haver desconto de até 30%
(trinta por cento) do valor devido.
Art. 3º - A dívida ativa inscrita na fazenda municipal poderá ser recebida em
até 26 (vinte e seis) partelãs mensais.
Art. 4º - Para recebimento à vista da Dívida Ativa Municipal, até março de
2.002, poderá haver desconto de até 70% (setenta por cento) sobre multas,
juros e correção monetária.
Artigo 5º —O valor mínimo de cada parcela, para recebimento nos termos do
artigo 1º e 3º desta Lei, é de R$ 12,50 (doze reais é cingiienta centavos).
Art. 6º - O prazo para pedido de parcelimento da divida ativa, com pagamento
a) da primeira parcela, até 15 de março de 2.002.
Art. 7º - Fica reeditada à Planta de Valores Mobiliários da Prefeitura Municipal
de Santana do Paraíso, «que faz parte integrante desta Lei, para o exercício de
2.002.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
(Y disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de novembro de 2.001
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Aprovado em afro
por unanimidade
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Aprovado em RA Ê votações
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