materia nº 267/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: isenta
Rua São José, 263 - Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fox: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 267/2001
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR
POR DECRETO AS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO E EX-
PLORAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO ÂMBITO MUNICI-
PAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Santana do Paraiso-MG., por seus re
presentantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, '!
por decreto, as atividades de implantação e exploração de aterro '
sanitário no Município de Santana do Paraiso.
Art. 2º - A implantação e exploração de aterro sanitário no âmbito
do Municipio de Santana do Paraiso, depende de licenciamento dos !
órgãos ambientais competentes e em obediência às leis ambientais
vigentes, em especial à Lei Federal 6.938/81, que dispõe sobre a
Politica Nacional do Meio Ambiente.
Art. 3º - A licença para exploração de aterro sanitário no Munici-
pio de Santana do Paraiso, dar-se-á por ato do Executivo Municipal
e poderá ser pelo prazo de até 15 (quinze) anos, renovável por igu
al periodo, vinculado a parecer técnico de órgão oficial de meio
ambiente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, quando o interesse '
público exigir, solicitar a intervenção de organismos públicos fe-
derais e ou estaduais relativos ao meio ambiente, para fiscalizar
o fiel cumprimento das leis ambientais vigentes.
Parágrafo Único - Ao vereador é dado o direito da fiscalização diã
ria
Art. 5º - A empresa licenciada para implantação e exploração de a-
terro sanitário no Múnicipio de Santana do Paraiso terá como obri-
gação no periodo do licenciamento:
À ds CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Tt E CNPJ.: 38.515.961/0001-01 | - | Inscrição Estadual: Isenta
Ê Rua São José, 263 - Centro
Fone: (0xX33) 3251-6341 - Fox: (033) 3251-6338
Qro CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
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I - receber gratuitamente os residuos gerados pelo Municipio de
Santana do Paraiso.
II - destinar um percentual minimo de 3% (três por cento) do seu
faturamento obtido junto aos geradores especiais, para ações de
proteção ambiental no âmbito do Município.
III - fornecer no prazo solicitado, quaisquer documentos que in-
formem a regularidade da execução dos serviços para acompanhamen-
to da qualidade ambiental. pi Lad
Iv - acondicionar o lixo hospitalar separadamente em local de to
tal segurança ambiental.
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lixo nuclear, atômico, radioativo e congêneres.
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- não acondicionar em hipótese alguma na área do Município, '
Art. 6º - O Poder Executivo fixará as diretrizes gerais e essenci-
ais ao procedimento de recolhimento, recebimento e tratamento do !
lixo produzido no âmbito municipal, permitido o recebimento e tra-
tamento de lixo de' outros municipios, em Caso ge exploração de a-
terro sanitário no território do Município de Santana do Paraiso.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Santana do Paraiso-MG., 11 de janeiro de 2.002
JOSÉ CASSIMIRO MAGALHÃES
PRESIDENTE
EN
Aprovado em JT votações
por unanimidade.
Em JJ) 10) OZ
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PRESIDENTE DA CÂMARA
E,
Z [aa
Aprevado em EE votações
por unanimidade.
Em ll 10/1102,
PRESIDENTE DA CÂMARA
Aprovado em <JO votações
por unanimidade,
Em // 10/1028,
PRESIDENTE DA CAMARA x |
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