materia nº 270/2001

y PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE LEI 27% /2001
“Altera redação dos artigos 2ºe 4º e revoga o
artigo 6º da Lei 220 de 14 de janeiro de 2002”.
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O Povo do Município de Santana do Paraíso, MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 220 de 14 de janeiro de 2002 passa a fer a seguinte
redação: y
“Art. 2º- O desconto para pagamento à vista do IPTU 2002 será de 30%
(trinta por cento) até a data de seu vencimento”.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei 220 de 14 de janeiro de 2002 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º- Para recebimento à vista da Dívida Ativa Municipal será concedido
durante o ano de 2002 70% (setenta por cento) de desconto sobre multas,
juros e correções monetárias”,
Art. 3º - Fica revogado o artigo 6º da Lei 220 de 14 de janeiro de 2002 que fixa o
Prazo para pedido de parcelamento da Dívida Ativa, com pagamento da primeira
parcela até 15 de março de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 29 de janeiro de 2002
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