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TRE
sit») CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38,515.961/0001-0] - Inscrição Estadual: Isenta |
Rua São José, 263 - Centro
, Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Qro CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais |
PROJETO DE LEI Nº 268/2002
"DISPÕE SOBRE RECEITUÁRIOS MÉDICO-ODONTOLOGI-
COS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE"
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por seus | Ih!
em representantes legais na Câmara Municipal, aprova:
i Art. 1º — Ficam, por esta lei, os médicos e odontólogos da rede H
pública municipal de saúde de Santana do Paraíso, com a incumbên- f
cia de repassarem os receituários médicos-odontológicos de forma . Tie
legível. E
S 1º - Os receituários de que trata o caput deste artigo, deverão pri
ser repassados à5 dessétimma para serem datilografados, ou ainda nl
serem emitidos via computador é devidamente carimbados e assina-" /
dos. E | Eu
S 2º - O Executivo deverá colocar funcionários e equipamentos ne-
cessários para atender as estgências do parágrafo anterior. E
Vs Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Ju
Art. 3º —- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraiso, 01 de fevereiro de 2.002
sc
Vereador —
por unanimidade.
Aprovado om » votações
por unanimidade.
Em DZ (02 ÁV0Z
NTE DA CÂMARA
Pal
provado em e em Votações
Por unanimidade,
SIBENTE DA CAMARA
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