PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE LEI 273/2002 O
“Fixa normas para estágio estudantil nos
órgãos da Administração Municipal e dá
outras providências”
O Povo de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal
aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar como estagiários
Pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, alunos regularmente matriculados e que
81º-o0 estágio, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino é
acompanhado pela Secretaria de Administração - Departamento de Recursos
8 3º - Havendo interesse do Poder Judiciário da Comarca, a Administração
Municipal poderá aceitar estagiários que tenham interesse em adquirir experiência
na área de Direito, a nível Superior, junto ao Fórum de Justiça da Comarca, desde
que se comprometam, após colarem grau e estarem habilitados a desempenhar a
função, a prestar Assessoria Gratuita à Prefeitura Municipal de Santana do
Paraíso, por igual período ao qual ficaram vinculados à função de estagiário.
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Art. 2º “TO número de estagiários em Cada órgão ou entidade não poderá ser
superior a 10% (dez por cento) do total da lotação aprovada no Plano de Cargos e
Salários da Administração Municipal.
Art. 3º - Para a Caracterização e definição do estágio curricular é Necessária a
celebração de convênio com instituições de ensino ou agentes de integração,
públicos ou privados sem fins lucrativos, entre o sistema de ensino e os setores de
produção, serviços, comunidade e govemo.
Parágrafo Único - No convênio poderá ser incluída cláusula para custeio das
despesas necessárias à de seu objeto, mediante prestação de contas.
Art. 4º - À realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre
Os estudantes e o Departamento de Recursos Humanos, com a interveniência
obrigatória da instituição de ensino, do qual deverá constar pelo menos:
| - identificação do estagiário, da instituição de ensino, e do curso e seu nível;
Il - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
Hi - valor mensal da bolsa; na
IV - carga horária semanal de no mínimo vinte horas, distribuída nos horários de
funcionamento do órgão ou entidade e compatível com o horário escolar;
V - Estágio com duração mínima de 01 (um) semestre e no máximo 04 (quatro)
semestres;
VI - obrigação de o estagiário cumprir as normas disciplinares de trabalho e
preservar sigilo referente às informações a que tiver acesso;
VII - dever do estagiário apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se
realizar o estágio, trimestrais e final sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe
forem cometidas;
VHI - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade e pela
instituição de ensino;
IX - condição de desligamento do estagiário;
X - menção do convênio a que se vincula,
Art. 5º - O estudante de nível superior ou de segundo grau perceberá, a título de
bolsa de estágio, pela jomada semanal de vinte horas, importância mensal
equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, respectivamente.
$1º- Será considerado, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além da
Proporcionalidade da jomada a que estiver submetido, a frequência mensal do
estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificadas e a parcela de
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Art. 6º - Ocorrerá o desligamento de estudante do estágio curricular:
l- automaticamente, ao término do estágio;
Il - a qualquer tempo no interesse da Administração;
HI - depois de decorrido a terça parte do tempo previsto para duração do estágio,
Se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade
ou na instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VI - pelo não-comparecimento, Sem motivo justificado, Por mais de cinco dias,
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o
período do estágio: )
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 7º - O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que desenvolve suas
atividades, que controlará sua frequência mensal do estagiário e a encaminhará
mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - Para execução do disposto nesta Lei, caberá a Secretaria Municipal de
Administração — Departamento de Recursos Humanos:
| - havendo interesse da administração, articular-se com as instituições de ensino
ou agentes de integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de
estágio;
Il - participar da elaboração dos convênios a serem celebrados com as instituições
de ensino ou agentes de integração;
HI - solicitar às instituições de ensino ou aos agentes de integração a indicação de
o) estudantes que preencham os requisitos exigidos pela oportunidade de estágio;
IV - selecionar e receber os candidatos ao estágio;
V- lavrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelo estagiário, pela instituição
de ensino e pelo agente de integração;
VI - conceder a bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento;
VII - receber da Unidade onde se realizar O estágio, os relatórios, avaliações e
frequência do estagiário;
VIII - receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;
IX - expedir certificados de estágio.
Art. 9º - À instituição de ensino ou à entidade pública ou privada concedente da
oportunidade de estágio curricular, diretamente ou através de atuação conjunta
com os agentes de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em
e do estudante, condição essencial para celebração do convênio.
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Art. 10 - Nos períodos de férias escolares a jornada de estágio será estabelecida
de comum acordo entre o estagiário e o Orgão ou entidade onde se realizar o
estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino ou agente de
integração.
Art. 11 - O servidor público poderá participar de estágio, sem direito à bolsa, nos
termos desta Lei, em qualquer órgão ou instituição, desde que cumpra, no minimo,
50% (cinquenta Por cento) da sua jornada de trabalho semanal na unidade em que
estiver em exercício.
Art. 12 - É vedado a Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso conceder vale-
transporte, auxílio alimentação ou benefícios de assistência à saúde a estagiários.
Art. 13 - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa
adicional referente às providências administrativas para a obtenção do estágio
curricular.
Art. 14 - 0 estágio poderá ser realizado sem ônus para os órgãos e entidades,
observando-se os demais procedimentos operacionais previstos nesta Lei.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2002.
RAD, ÍCiO BOTELHO
SEG Adhor