materia nº 275/2002

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Cantos? (4 CNPJ: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
Do or gr Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraiso - MG - CEP 35167-000 - Tel./Fax (33) 3251-6206
PROJETO DE LEI Nº 2752002
“ Autoriza ao Executivo Municipal a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
no orçamento vigente, nó valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nas seguintes
LS dotações:
02.08.03.15.452.0025.2084 — Manutenção Serv. de Limpeza Pública
33.90.36.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
02.08.03.15.452.0025.2083 — Manutenção dos Serviços Urbanos
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
02.04.01.06.181.0009.2019 — Manutenção Convenio Pol. Militar
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.000,00
02.06.02.12.361.0019.3001 — Amortização Dívidas Contratadas
46.90.71.01 — Parcelamento Dívida — INSS 38.000,00
46.90.71.03 — Parcelamento Dívida — IPSEMG 15.000,00
02.04.01.04.122.0004.2015 — Manutenção Secret. Administração
31.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 5.000,00
02.08.02.24.722.0044.1045 — Ampliação Sistema Telefonia
44.90.51.02 — Obras e Instalações Domínio Patrimonial 12.000,00
02.07.03.08.241.0012.2071 — Assistência ao Idoso — Projeto 3º Idade
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 8.000,00
Ms TOTAL 100.000,00
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4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
es CNPJ: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
pais O ra Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - Tel./Fax (33) 3251-6206
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito autorizado no artigo anterior, fica cancelado o
mesmo valor, nas seguintes dotações:
02.08.03.15.452.0025.2084 — Manutenção Serv. de Limpeza Pública
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
02.08.03.15.452.0025.2083 — Manutenção dos Serviços Urbanos
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
02.04.01.06.181.0009.2019 — Manutenção Convenio Pol. Militar
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.000,00
02.05.02.28.843.0098.3001 — Amortização Dívida Contratada
Pam 46.90.71.01 — Parcelamento da Dívida — INSS 38.000,00
46.90.71.03 — Parcelamento da Dívida — IPSEMG 15.000,00
02.08.02.15.752.0039.1033 — Eletrificação Urbana
44.90.51.01 — Obras e Instalações 7.000,00
02.08.02.16.482.0028.1034 — Construção de Habitações
44.90.51.01 — Obras e Instalações 10.000,00
02.07.03.08.241.0012.2071 — Assistência ao Idoso — Projeto 3º Idade
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 8.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º - Os Programas novos autorizados nesta Lei, ficam inclusos no Plano
Plurianual e LDO do Município, nos termos da Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
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PREFÉFTO MUNICIPAL
ADM. 2001A 2004 AO
A
Aprovado em 4 — votações
por unanimidade.
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RESIDENTE DA CÂMARA
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Aprovado em 12 T votações
! por unanimidade.
PAGA
NTE DA CÂMARA
Aprovado em À rá
por unanimidade.
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