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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraiso - MG
CEP 35167-000 - FonelFax (33) 3251-6206
PROJETO DE LEI 280 [2002
“Autoriza o Município de Santana do Paraíso a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A = BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santana do Paraíso
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —
BDMG, operações de crédito até o montante de R$1.500.000,00(hum milhão e
quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de projetos de infra-estrutura
urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da
Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - NOVO SOMMA,
cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão
às seguintes condições gerais:
a) juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo
de carência;
b) atualização monetária do saldo devedor segundo a variação do IGP-M ou outro
índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e
seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de
amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de
projeto;
d) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em
montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 40% (quarenta por cento) do
valor do investimento financiável, conforme o tipo de projeto.
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Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da divida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual é Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
8 1º - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua
extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em
sua substituição, independentemente de nova autorização.
82º - Na hipótese de inadimplemento, fica o Executivo autorizado a ceder é a
transferir, em caráter irretratável € irrevogável, ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG, as Receitas de Transferência previstas no caput deste
artigo.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos é termos que possibilitem a
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa NOVO
SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento;
e) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco do
Brasil, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
“
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CEP 35167-000 - Fone/Fax (33) 3251-6206
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
$ 1º - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua
extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em
sua substituição, independentemente de nova autorização.
$ 2º - Na hipótese de inadimplemento, fica o Executivo autorizado a ceder e a
transferir, em caráter irretratável e irrevogável, ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, as Receitas de Transferência previstas no caput deste
artigo.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa NOVO
SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco do
Brasil, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
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cima
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Aprovado em PG
por unanimidade, ———r—"Sltobes