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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso - MG
CEP 35167-000 - FonelFax (33) 3251-8206
PROJETO DE LEI 281/2002
“Altera redação do Art. 4º da Lei 227 de
18 de abril de 2002”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei 227 de 18 de abril de 2002 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - Para resguardar os peculiares interesses do Município prevalecerá
a Lei Federal 8.987/95 em especial os artigos 32 à 34, como instrumento
jurídico para os casos que venham a necessitar de intervenção dos serviços
pelo Executivo Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2002
RAIM HESANEIS moreno
refeito Municipal
RETIRADO UTIVO ATRAVES
DO OFICIOlNO P+GP/Q212 de *
11.06.2002,
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