ADM. 2001 200 aro?
Y.Y| PREFEITURA MUNICI
CNPJ: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - Tel./Fax (33) 3251-6206
PROJETO DE LEINº 282/2002
"Altera redação das Leis 129/98, 193/01, 199/01 e 221/01 e determina
outras providências"
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova: ,
Art. 1º - Ao quadro de pessoal de pessoal de provimento permanente,
do inciso art. 18 na Lei 129/98, fica acrescido:
a) - 08 (oito) cargos de Assistente Administrativo, mantendo-se o mesmo
nível de vencimento, qualificação é forma de preenchimento.
b) 01 (um) cargo de Auxiliar Técnico de Enfermagem, mantendo-se o
mesmo nível de vencimento, qualificação é forma de preenchimento.
c) 01 (um) cargo Arquiteto; nível de vencimento IX; qualificação:
Formação em arquitetura, com Registro no CREA; atribuição: trabalho
de nível superior, que consiste em elaboração de projetos arquitetônicos,
paisagísticos, urbanísticos e outras atribuições afins; área de atuação:
Secretaria de Obras.
Art. 2º - Ao quadro de pessoal de Pessoal de provimento permanente, do
inciso 1 art. 18 na Lei 129/98, ficam extintos os Seguintes cargos:
a) Farmacêutico
b) Farmacêutico Bioquímico
c) Médico
d) Odontólogo
e) Auxiliar de serviços gerais III.
Art. 3º - Ao quadro de pessoal de pessoal de provimento em comissão,
do inciso H art. 18 na Lei 129/98, acrescenta-se:
a) - 01 (um) cargo de Coordenador de Farmácia: Formação superior em
Farmácia, com registro no respectivo órgão de classe; cujas atribuições
consiste nas atividades farmacêuticas e demais afins, bem como a
coordenação das farmácias dos postos de saúde, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, sob supervisão do superior hierárquico; nível dé
a IX; área de atuação: Secretaria Municipal de Saúde.
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PAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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bd) 01 (um) cargo de Coordenador de Laboratório de Bioquímica:
Formação superior em Farmácia, com especialização em Bioquímica,
registro no Tespectivo órgão de classe; cujas atribuições consiste nas
atividades de análise clínica e demais atividades afins, bem como a
coordenação do laboratório de análise clínicas junto à Secretaria de
Saúde, sob Supervisão do superior hierárquico; nível de vencimento IX;
área de atuação: Secretaria de Saúde.
c) 06 (três) cargos de Coordenadores do Serviço de Saúde: qualificação:
aluação junto à Secretaria de Saúde, sob supervisão do superior
hierárquico; nível de vencimento IX: área de atuação: Secretaria de
Saúde.
d) 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Saúde da Família:
qualificação: Ormação em Medicina com registro no CRM: cujas
dos Programas de Saúde da Família, e demais atividades afins, sob
supervisão da Secretaria de Saúde do Município; nível de vencimento;
IX; área de atuação: Secretaria de Saúde Municipal.
e) 01 (um) Cargo de Coordenador do Serviço de Saúde Mental - Psicólogo-
qualificação: Formação superior em Psicologia com registro no
bem como a coordenação do respectivo setor de atuação junto à
as Secretaria de Saúde, sob supervisão do superior hierárquico; nível de
vencimento VII: área de atuação: Secretaria de Saúde.
9 01 (um) cargo de Coordenador do Serviço de Saúde Bucal -
qualificação: Formação superior odontologia com Tegistro no respectivo
órgão de classe: cujas atribuições consiste no atendimento clínico em
ADM 206 y A 2004 07
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g) 01 (um) cargo de Coordenador de Almoxarifado - nível de vencimento
V - qualificação: 2º grau; área de atuação: Secretaria de Administração;
Atribuições: trabalho de Tesponsabilidade que consiste em coordenar as
atividades de entrada e saída de mercadorias, o controle de estoque, e
Outras atividades afins correlatas ao almoxarifado.
h) 06 (seis) cargos de Supervisor de Ensino: formação superior em
Supervisão Pedagógica, com registro no MEC, cujas atribuições
consistem no Planejamento e acompanhamento das atividades
Pedagógicas junto aos professores e demais atividades afins, sob
supervisão do superior hierárquico: Nível de vencimento: VII: área de
A atuação: Secretaria de Educação
D 01 (um) cargo de supervisor de segurança do trabalho: formação em
segurança do trabalho, com registro no respectivo órgão. Atribuições:
Planejar, elaborar e acompanhar as medidas preventivas de segurança do
trabalho e que envolvam questões de insalubridade, periculosidade e
demais atividades afins: Nivél de vencimento: VII, área de atuação:
Secretaria de Obras.
o) k) 08 (oito) cargos de Encarregado de Obras, mantendo-se o mesmo nível
de vencimento, qualificação e forma de Preenchimento.
D 05 (cinco) cargos de Encarregado de Serviços Urbanos, mantendo-se o
mesmo nível de vencimento, qualificação e forma de preenchimento.
m) 18 (dezoito) cargos de Feitor de Serviços - nível TH - área de atuação:
Secretaria de Obras; qualificação: alfabetizado; atribuições: trabalho que
consiste em coordenar grupos de trabalhos, sob supervisão do
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ADM + 2501 A 2004 a 7
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CBS)
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Art, 4º - Sem prejuizo do quadro de pessoal lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, fica o Município autorizado à contratar tantos quantos
Programas Saúde da Família já constituídos e os que vierem a se constituir
no Município face a demanda de assistência à comunidade.
Parágrafo único: na hipótese do presente artigo, a contratação dar-se-á por
Prazo determinado previsto para duração do Programa saúde da família, nos
termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e demais disposições
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso-MG., 17 de maio de 2.002.
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votos contra,
Aprovado em .
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