materia nº 283/2002

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso - MG
CEP 35167-000 - FonelFax (33) 3251-6206
PROJETO DE LEI 283/2002
“Autoriza o Município de Santana do Paraíso a Contratar com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
operações de crédito com outorga de garantia para implantação do
PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos e dá outras Providências”
O Povo do Município de Santana do Paraiso, MG, por seus fepresentantes na
Câmara Municipal, aprova:
Artº. Fica Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do
Banco do Brasil S.A. na qualidade de Mandatário, ate o Valor de R$ 350.000,00
( trezentos e Cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos,
do BNDES.
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
S 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previsto no caput fica o poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
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outros recursos Para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Art 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados Como receita no orçamento ou em créditos
adicionais .
Art 4º. O orçamento do Município Consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
A decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
Art 5º- Estalei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2002
ração ÁNIE BOTELHO
Preféito Municipal
Aprovado em. /. = votações,
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