materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ias Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
a DE SI LA https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA NO), /2025
“AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2025”
O povo do município de: Santana do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprova:
Art.1º - o inciso IV do artigo 4º do Lei do Projeto de Lei 1372/2025, que institui o plano
municipal de prevenção, informações e monitoramento de desastres climáticos e ambientais —
PMPDEC e cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, no âmbito do
município de Santana do Paraíso, passa a ter a seguinte redação;
Art.48
IV - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos,
pessoas com deficiência e povos ribeirinhos em situação de desastre, observadas às legislações
aplicáveis.
2º- Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 03 de janeiro de 2025.
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Gustavo Silvério Vidal
Vereador
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Es CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
4 Ê Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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JUSTIFICATIVA
As emendas propostas ao Projeto de Lei, que institui o Plano Municipal
de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais -
PMPDEC, tem por objetivo aperfeiçoar a matéria proposta e ampliar as diretrizes da
política, promovendo a inclusão da população ribeirinha e incentivando a utilização de
energias renováveis e práticas sustentáveis.
As emendas propõem também, a transparência na gestão dos recursos
destinados ao Plano Municipal, exigindo a publicação semestral em meios de
comunicação acessíveis a população, proporcionando assim, maior participação popular
nos gastos com o erário público.
Contando com o apoio dos nobres vereadores desta Casa.
| Santana do Paraíso, 03 de janeiro de 2025.
|
folia 4) uteis ANA
ustavo Silvério Vidal
Vereador