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materia nº 1153/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, bem como das transmissões ao vivo das sessões de licitações públicas realizadas pelo Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG."
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Sancionada — —
2021-05-03 Proposição aprovada — —
2021-04-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-03-25 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Aiberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
parar nttp:/www.camaraparaiso.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1153/2021
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, bem como das
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transmissões ao vivo das sessões de licitações públicas
realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo,
no âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
iviunicipai aprova:
Art. 1º Os Poderes Legislativo e Executivo do município de Santana do Paraíso/MG,
deverão promover a gravação em áudio e vídeo, bem como a transmissão ao vivo de
todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.
$1º As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos processos de
licitação e não apenas editais.
82º As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas,
na íntegra, no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.
Art.2º Fica o Departamento de Comunicação/Assessoria de Comunicação dos Poderes
citados a obrigatoriedade de realizarem as gravações e transmissões ao vivo, no prazo
estabelecido nesta lei.
Art.3º Os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do Município terão o prazo de até
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, nara implementar tados as termas
Ga pt
desta norma jurídica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 24 de março de 2021.
Elton” da Costa
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSOIMG
ams CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35178-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
pa nttp:/www.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exnaminha À DOQICTA DE EI am tala qua “NICDÃE CODRE A GRAVAÇÃO EM
Encaminno O PROSLIU VE cri EM teia QUE Lisr Vi SU DRT A IVA VAIS Lo
E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO, BEM COMO TRANSMISSÃO AO VIVO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE Santana do Paraíso/MG.
O Projeio de Lei que ora se submeie à apreciação desia úvuia Casa Legisiaiiva do
nosso Município, tem por objetivo colocar à disposição de quem quer que seja, as
gravações dos Processos de Licitação, dando muito mais publicidade aos atos praticados
pela Administração Pública Municipal nas várias fases do procedimento, assegurando
aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca exemplificativamente os
cinco princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Observar-se ainda o previsto na Lei Federal n.º
12.527/2011, Lei da Transparência, a importância da divuigação dos atos púbiicos, à
vista disso, como caráter preventivo, para detectar fraude nos processos licitatórios,
bem como, alterações em documentos depois de assinados, entre outras
irregularidades.
Com isso, a publicidade dos atos da Administração, na área de licitação pública, é
também de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que
está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar
planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma
decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma
irregularidade ou ilegalidade no processo, e restará garantida, para seleção da proposta
adequada.
A consciência coletiva da necessidade de transparência da Administração Pública
transforma o princípio da publicidade, aqui explanado, em mostrar a toda sociedade os
atos praticados pelos gestores públicos. Por fim, a disponibilização on-line das gravações
das Sessões dos Processos de Licitação Pública, garantirá muito mais publicidade no
acompanhamento e fiscalização dos atos dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, em face do tema exposto.
Uma das prerrogativas de nós vereadores é fiscalizar os atos do Poder Executivo
Municipal. Com esta Lei, além de facilitar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal,
também proporcionará à população acompanhar de perto as licitações feitas pelos
Poderes Executivo e Legislativo do nosso Município.
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Aiberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35178-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
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és CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Perante ao exposto, peço aos nobres companheiros que aprovem a presente Lei, a
obediência aos princípios constitucionais, mostrando para os munícipes além de
transparência, iegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em razão de todo o exposto, solicito aos nobres Edis, a aprovação da presente
proposição.
Eltorí Pereirá da Costa
Vereador

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