materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP).: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isento
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 106 /2025
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
O Vereador que a este subscreve no uso de suas atribuições
legais, nos termos do artigo 24, parágrafo único, inciso | da Lei Orgânica Municipal e
artigo 133 do Regimento Interno, vem perante V.ex.?; fazer a seguinte INDICAÇÃO;
Sabendo da importância da prática de esportes para as crianças,
adolescentes, jovens e pessoas adultas; considerando também a dificuldade de muitos
jovens praticar esporte, devido a situação de vulnerabilidade econômica e social.
Considerando que o artigo 211, 8 1º da Lei Orgânica Municipal,
determina a destinação de 1% (um por cento) do orçamento anual ao desporto e
lazer;
Tendo em vista a necessidade de implementar politicas públicas,
para destinação de recursos financeiros à pratica de esportes, em especial aos
times de futebol amador, como forma de promover a inclusão social;
Solicito em caráter de urgência, que seja enviado à Câmara Municipal
Projeto de Lei, concedendo incentivos financeiros ao futebol amador na condição
de Campeão e Vice do Campeonato Municipal Paraisense do ano corrente para
ser usado em competição regional Copa Itatiaia Vale do Aço caso sejam
classificados, para:
1) Custeio ou fornecimento de transporte, aos praticantes de esporte, em
especial em períodos de torneios intermunicipais.
Certo que o incentivo à pratica de esportes é essencial para ajudar na
socialização, na saúde física e mental e na diminuição da criminalidade e acesso às
drogas é que conto com a colaboração do Poder Executivo.
Santana do Paraíso, 26 de fevereiro de 2025.
Marcelo Rosa Ribeiro
Vereador
DPS 03) 25
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