Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/Awww.camaraparaiso.mg.gov.br
i Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
raro
PROJETO DE LEI Nº | 15 5 12021.
"Dispõe sobre a autorização de vacinação
prioritária aos profissionais da Polícia Civil,
Polícia Militar, Polícia Penal, Agentes
Socioeducativos, profissionais que colaboram
na limpeza urbana e na coleta de lixo, pessoas
com Síndrome de Down, Autistas, Deficiência
Intelectual e demais servidores públicos do
Municipio de Santana do Paraíso."
O povo do Município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Municipio fixar a prioridade para vacinação contra o
COVID-19 (novo Coronavírus), à Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal,
Agentes Socioeducativos, profissionais que colaboram na limpeza urbana e na
coleta de lixo, pessoas com Sindrome de Down, Autistas, Deficiência Intelectual
e demais servidores públicos no âmbito do Munícipio de Santana do Paraiso.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em especial
quanto a observância da ordem de vacinação, bem como a disponibilidade das
doses conforme recebimento pelo Governo Federal e Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Elton as
ereador
Santana do Paraíso - MG, 05 de abril de 2021. E
Va (ado
ROIOCOL,
PRESA L
“SECRETARIA
Camasa Municipal de Santana do
ParaisoIMG
Esto CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
aro — http:/Awww.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
É de notório conhecimento os riscos em que os Agentes de Segurança Pública
enfrentam nos exercícios de suas funções, em decorrência da pandemia mundial
ocasionada pelo novo Coronavirus. Mormente quanto às restrições sociais
adotadas pelos Governos, em razão de seus ofícios, não puderam afastar-se de
suas funções, continuando a trabalhar em meio à pandemia em total risco, ainda
em contato direto com pessoas infectadas, aumentando consideravelmente o
risco de contaminação e morte.
Os profissionais que colaboram na limpeza urbana e na coleta de lixo executam
suas atribuições mediante amplo contato com a população. "Fato esse que, além
de expô-los demasiadamente ao contágio, os tornam potenciais propagadores
involuntários do vírus.”
Pessoas especiais possuem alterações imunológicas importantes decorrentes,
principalmente, das dificuldades alimentares e de funções de estruturas
orgânicas como o trato respiratório e sistema imunológico”.
Estas pessoas têm, principalmente os autistas e aqueles com Sindrome de
Down, um estresse oxidativo que é maior, de seis a oito vezes, do que a
população fora desse grupo, o que faz também com que eles tenham atenuadas
as funções vitais do sistema imunológico em função desse mecanismo”.
Assim sendo, ante a circunstâncias atinentes ao caso em comento, nada mais
justo do que inserir os profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal,
Agentes Socioeducativos, profissionais que colaboram na limpeza urbana e na
coleta de lixo e pessoas com Sindrome de Down, Autistas, Deficiência Intelectual
e demais servidores públicos do Munícipio de Santana do Paraíso no rol
prioritário da vacinação contra o corona vírus. Para tanto, conto com a
colaboração de meus pares para a aprovação do-presente Projeto de Lei.
Santana do Paraíso — MG, 05 de abril de 2021.