materia nº 1386/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
EA ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
PROJETO DE LEINº | SG, DE 12DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal
pela Primeira Infância e dá outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância, anexo a esta Lei, como
instrumento norteador das políticas públicas voltadas Para a promoção e garantia dos
direitos das crianças de O a 6 anos de idade no Município de Santana do Paraíso.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância será implementado de forma intersetorial,
envolvendo as secretarias e órgãos municipais responsáveis pelas áreas de educação,
saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas voltadas à infância.
Art. 3º A execução do Plano será acompanhada por um Comitê Gestor, composto por
representantes do Poder Executivo, Legislativo, Conselhos Municipais e sociedade civil, que
Se reunirá periodicamente para monitoramento e avaliação das ações.
Art. 4º As diretrizes e metas estabelecidas no Plano deverão ser incorporadas nos
planejamentos e orçamentos do município, assegurando sua efetiva implementação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso - MG, 12 de março de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ao
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso — MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º À BEE 12025
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal
pela Primeira Infância e dá outras
providências.”
Ilmo. Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância e
dá outras providências.
institucional com a primeira infância, submeto este Projeto de Lei à consideração desta
Casa, certo de contar com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Santana do Paraíso - MG, 12 de março de
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

FICHA TÉCNICA
BRUNO CAMPOos MORATO - Prefeito
JOSÉ ANÍCIO DE ALMEIDA - Vice-Prefeito
JANICE ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação
COMITÉ INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Inamar Martins Berto Pereira
Sandra Alvarenga de Almeida Ribeiro
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Assistência Social
Regiele Rodrigues de Souza
Davi dos Reis Barbosa
Secretaria Municipal de Saúde
Fabrícia Eduarda Garcia Reis
Luciano Alves dos Santos
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Wilker Batista de Oliveira
Antônio Roque Bonfim da Cruz
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Geisimara do Carmo Pinho
Thaís Alves Florêncio
Câmara Municipal
Alessandro Fábio da Silva
Claudimar Alves Ramos Leônidas
2
Conselho Tutelar
Leila Cristina da Silva
Aline Freitas Andrade
Universidade ALFA UNIPAC
Luciana Matias Santos
Claudinéia Faria da Silva
Centro de Assistência Social e Educacional João Matias de Oliveira e Célia - CEJOC
Juarez Antônio da Costa
Maria Dirce de Morais
CAISSOCIAL — Casa de Artes e Inclusão Social
Matheus Henrique de Carvalho Henrique
Lorena Carvalho dos Santos
Conselho Municipal de Saúde
Elizângela de Cássia Batista Madeira
Luciene Martins Gomes dos Reis
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
Geiciany de Freitas Rodrigues
Josélia Climene Rodrigues Moreira Duarte
Responsável por criança menor de 06 anos
Eva Maria dos Reis
Alda Aparecida de Oliveira
Bedo ua EE3 cor [+]
“bed 50===. H Em 4 E...
pb a Mirias Geisads
SIGLAS
BPC — Benefício de Prestação Continuada
CADSUS - Sistema de Cadastramento de Usuários do SUS
CADÚNICO — Cadastro Único LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias
CAISSOCIAL — Casa de Artes e Inclusão Social
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
CDESS - Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável
CEJOC - Centro de Assistência Social e Educacional João Matias de Oliveira e Célia
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CT - Conselho Tutelar ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH - Índice de Desenvolvimento Urbano
MLP! - Marco Legal da Primeira Infância
ODS - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
ONU - Organização das Nações Unidas
PAB - Programa Auxílio Brasil
PCF — Programa Criança Feliz
PMPI — Plano Municipal para a Primeira Infância
PNPI - Plano Nacional pela Primeira Infância
PPA - Plano Plurianual
SIM - Sistema de Informação Sobre Mortalidade
SUAS — Sistema Único de Assistência Social
UBS — Unidade Básica de Saúde
SUMÁRIO
1. Apresentação ........ei COCO Mo eos sermramesaceseessecisesesiiasistomvesesesesasa 6
2. Introdução CeNteneeMs eat ensamr certame race nte r as ans aa sta re rsss pecesres sem taserecessiscinesnas
3. Construção do PMPI em Santana do Paraíso...
4. Princípios e Valores na Primeira Infância ...... ni rrrmesereememios 9
S. Santana do Paraíso em 2023: Um Panorama Educacional e Social....... essenisesasasa 1
6. Santana do Paraíso e à Primeira Infância... asstsesestesasmasasesseresaos 13
7. Planilha com levantamento dos eixos estratégicos. eeneestesasscesiasascasaeasasaa 19
8. Comitê da Primeira Infância de Santana do Paraíso...
9. Decreto Municipal que institui Comitê pela Primeira Infância... 26
9.1 Decreto Municipal 1444 que altera que altera decreto 1388............m PR À
9.2 Decreto Municipal 1431 que altera Decreto É RE PP aoseresereeserass 28
10. A participação infantil no PMPI... rms eerrteeraneseseserasasassscsesesascesa 29
11. A Escuta das Crianças de Santana do Paraíso: construindo um futuro melhor............ 31
12. PMPI de Santana do Paraíso: Escutando os Domiciliados............ pane 34
12.1 Questionário de consulta pública
13. Princípios e diretrizes............ COet Manon toca bsaMatas das ta insn ans portas cenanensristissastêsa ist seecermeamess 38
13.1 Estratégias e Competências... ecsvitsrtnanaaçãs EVrTIMEIUAaÓSidas 39
14. Agenda 2030............uemesserrsremmmenss ro pn 40
IS. Considerações Finais sobre o Plano Municipal para a Primeira Infância
(PMPI)... COMA rereaseensemmccerser nro near rems err cemareemsemereeasenssiaeerserreeerasantesas 42
16. Conclusão
17. Anexos...
18. Linha do tempo: Plano Municipal pela Primeira Infância... 86
19. Referências...
1. Apresentação
Nossa gratidão ao município por ter caminhado com a Rede Primeira Infância — Minas
Gerais (REPI-MG) na construção coletiva do Plano Municipal para a Primeira Infância
(PMPD. E tudo começou com a adesão à campanha por meio da assinatura da Secretária
Municipal de Educação do município. Ela marcou o início de um processo importante que
envolveu o trabalho de muitas pessoas nas diferentes secretarias municipais, nas
organizações da sociedade civil, nos conselhos, nas universidades, nos coletivos e
movimentos, nas comunidades, e contou com à preciosa participação das crianças.
Após a criação da REPI-MG, foi idealizada a sua primeira grande ação: um movimento para
promover um aumento significativo dos PMPIs no estado de Minas Gerais. No ano de 2022,
a plataforma “Observa” (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância), da Rede
Nacional Primeira Infância (RNPI), apontava apenas dois municípios com Planos nas 853
localidades mineiras. Queríamos saber, então, se outros municípios tinham Planos
Municipais, mas eles ainda não estavam cadastrados na plataforma da RNPI, e também
apoiar os municípios que não tinham começado a construir seus PMPIs.
A campanha “50 Planos Municipais para a Primeira Infância de Minas Gerais” nasceu do
esforço da Rede Primeira Infância - MG com o apoio da Fundação Van Leer, do Cecip, da
Urban95, da UNCME-MG e da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). Em agosto de
2023, 108 municípios passaram a receber apoio técnico por parte da REPI-MG para a
elaboração dos PMPIs. Da parte da Rede Primeira Infância — MG, foram oferecidas muitas
horas de capacitação on-line com especialistas, além de eventos presenciais, participação em
audiências públicas, conversas, produção de material informativo que ajudaram na
construção do PMPI. Valeu todo o esforço! O nosso muito obrigada vai para todos vocês.
Sabemos dos grandes desafios vivenciados pelas diferentes infâncias em Minas Gerais.
Como o nosso estado é imenso e tão diverso, precisamos caminhar de forma coletiva,
trocando boas experiências e nos apoiando também na implementação, no monitoramento e
na avaliação do Plano. O PMPI é mais um importante instrumento para combater as
desigualdades e garantir que todas as crianças tenham direito a um desenvolvimento pleno.
Recebemos este plano com alegria & esperança porque acreditamos no trabalho coletivo para
a promoção de uma vida digna para todas as infâncias.
6
Secretaria Executiva da REPI-MG e coordenação da campanha 50 Planos Municipais
para a Primeira Infância de MG (Desirée Ruas, Galdina Arrais e Rogério Prado).
2. Introdução
À primeira infância, que abrange o período desde o nascimento até os seis anos de idade, é
uma fase crucial para o desenvolvimento integral do ser humano. Nesse intervalo de tempo,
ocorrem importantes transformações físicas, cognitivas, emocionais e Sociais, que
influenciam diretamente a formação da personalidade, das habilidades e das competências
futuras. Dada a relevância desse período, é fundamental que as políticas públicas municipais
sejam voltadas para garantir o pleno desenvolvimento das crianças, assegurando seus
direitos e proporcionando condições adequadas para um crescimento saudável e seguro.
O Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) é uma iniciativa estratégica que busca
articular esforços entre diversos setores da sociedade, incluindo governo, famílias,
comunidades e organizações não-governamentais, para criar um ambiente propício ao
desenvolvimento infantil. Este Plano tem como objetivo principal orientar e estruturar ações
intersetoriais que promovam o bem-estar das crianças, assegurando-lhes acesso a serviços
de saúde, educação, assistência social, cultura e lazer.
Ao elaborar o PMPI, a administração municipal de Santana do Paraíso reafirma seu
compromisso com a proteção e a valorização da infância, reconhecendo que investir nas
crianças é investir no futuro da sociedade. Esse plano se fundamenta em princípios como a
integralidade, a universalidade, a equidade e a participação, buscando garantir que todas as
crianças, independentemente de suas condições socioeconômicas, tenham as mesmas
oportunidades de desenvolvimento.
Sua elaboração envolveu uma ampla consulta pública e um processo participativo que
contou com a colaboração de especialistas, profissionais de diversas áreas, lideranças
comunitárias e, especialmente, as famílias. Esse processo foi essencial para identificar as
necessidades específicas e os desafios enfrentados pelas crianças e suas famílias em
diferentes regiões do município, permitindo a construção de um plano que reflita a realidade
local e proponha soluções efetivas.
Em resumo, o Plano Municipal para a Primeira Infância representa um marco na política
pública municipal, direcionando esforços e recursos para a criação de um ambiente seguro,
acolhedor e estimulante para todas as crianças. Ao Promover ações coordenadas e integradas,
o PMPI busca assegurar que cada criança possa desenvolver todo o seu potencial,
construindo uma base sólida para uma vida plena e saudável.
3. Construção do PMPI em Santana do Paraíso
A construção do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) em Santana do Paraiso é
um processo essencial para garantir os direitos das crianças de O a 6 anos. Este plano é
desenvolvido de forma democrática e Participativa, envolvendo diversas ctapas e a
colaboração de diferentes setores da sociedade.
Um dos pilares fundamentais do PMPI é a escuta ativa das crianças e dos residentes de
Santana do Paraíso. As crianças, como sujeitos de direito, têm suas vozes ouvidas através de
atividades lúdicas e consultas diretas, permitindo que suas necessidades e desejos sejam
incorporados ao plano. Além disso, os residentes da cidade são convidados a participar de
audiências públicas e consultas comunitárias, garantindo que o plano reflita a realidade local
e as expectativas da comunidade.
O comitê responsável pela elaboração do PMPI discutiu e definiu as diretrizes do plano.
Essas reuniões são compostas por representantes de diversas secretarias municipais, órgãos
públicos, sociedade civil € especialistas em primeira infância. No entanto, a diversidade de
membros do comitê pode trazer desafios logísticos, como a dificuldade de reunir todos os
participantes em um mesmo horário e local. Para contornar essa questão, são utilizadas
ferramentas de comunicação digital e agendamentos flexíveis.
À dificuldade de reunir todos os membros do comitê é um desafio constante. A agenda lotada
dos participantes e a necessidade de conciliar diferentes horários podem atrasar o processo
de construção do plano. Para miti gar esse problema, a coordenação do comitê adota
estratégias como reuniões virtuais, grupos de trabalho menores c a utilização de plataformas
colaborativas online, permitindo que todos possam contribuir de maneira eficaz, mesmo à
distância,
A busca de informações é uma etapa crucial na elaboração do PMPI. Este processo envolve
a coleta de dados estatísticos, estudos de caso, pesquisas de campo e a análise de políticas
públicas existentes. A equipe técnica responsável realiza um diagnóstico detalhado da
situação das crianças no município, identificando áreas prioritárias e lacunas a serem
preenchidas. Além disso, são consultadas fontes acadêmicas e especialistas para garantir que
o plano seja bascado em evidências e melhores práticas.
Entre as ações previstas no PMPI, destacam-se:
e Fortalecimento dos serviços de saúde infantil, com foco na atenção básica e na
prevenção de doenças.
* Ampliação do acesso à educação infantil de qualidade, garantindo vagas em
creches e pré-escolas para todas as crianças.
* Implementação de programas de apoio às famílias, oferecendo orientações e
suporte para a promoção do desenvolvimento infantil em casa.
e Criação de espaços de convivência e lazer, assegurando ambientes seguros e
estimulantes para o brincar € a socialização.
* Capacitação contínua dos profissionais que atuam com a primeira infância,
garantindo a qualificação e a atualização constante desses profissionais.
O PMPI é, portanto, um compromisso do nosso município com as crianças e o futuro da
primeira infância. Ao investir na primeira infância, estamos construindo uma sociedade mais
justa, inclusiva e próspera, onde cada criança tem a oportunidade de desenvolver todo o seu
potencial. A implementação deste plano exigiu a colaboração e o engajamento de todos os
setores da sociedade, reafirmando a importância de uma atuação conjunta e integrada para
alcançar os melhores resultados, pois em conjunto, é possível a transformação da realidade
da primeira infância.
4. Princípios e Valores na Primeira Infância
Os princípios e valores que orientam as políticas e ações voltadas para a primeira infância
são fundamentais para garantir um desenvolvimento integral e harmonioso das crianças. Eles
fornecem a base ética e conceitual para a elaboração e implementação de programas e
(o)
iniciativas que promovam o bem-estar e o crescimento saudável das crianças. A seguir,
destacamos os principais princípios e valores que norteiam qualquer abordagem direcionada
à primeira infância:
4.1 Integralidade
todas as suas necessidades de maneira integrada.
4.2. Universalidade
Todas as crianças, independentemente de sua origem, condição socioeconômica, etnia,
gênero ou local de residência, têm direito ao acesso a serviços e oportunidades que
4.3. Equidade
Embora todas as crianças tenham os mesmos direitos, é necessário reconhecer que elas
Possuem diferentes necessidades e enfrentam diferentes desafios. O Princípio da equidade
busca assegurar que recursos e oportunidades sejam distribuídos de forma justa,
proporcionando suporte adicional àquelas crianças que estão em situações de maior
vulnerabilidade, para gue todas tenham condições equitativas de desenvolvimento.
4.4. Participação
A participação das famílias, comunidades e das próprias crianças, quando possível, é
essencial para a eficácia das políticas de primeira infância. As decisões devem ser tomadas
de forma participativa, envolvendo todos os atores relevantes, para garantir que as ações
reflitam as necessidades e as realidades locais. A escuta ativa das famílias e à colaboração
com a comunidade enriquecem as estratégias e aumentam a probabilidade de sucesso das
iniciativas.
4.5. Proteção e Segurança
10
As crianças têm o direito de crescer em um ambiente seguro, protegido de qualquer forma
de violência, abuso, negligência ou exploração. O princípio da proteção e segurança é
fundamental para garantir que as crianças possam se desenvolver em um ambiente saudável
e acolhedor, onde seus direitos são Tespeitados e sua integridade é preservada.
4.6. Respeito à Diversidade
Cada criança é única, com suas próprias características, habilidades e potencialidades. O
respeito à diversidade implica reconhecer e valorizar as diferenças individuais, culturais,
sociais é étnicas, promovendo um ambiente inclusivo e respeitoso. As políticas devem ser
sensíveis às diversas realidades das crianças e suas famílias, promovendo a igualdade de
oportunidades para todos.
4.7. Sustentabilidade
As ações e políticas para a primeira infância devem ser planejadas de forma sustentável,
assegurando a continuidade e a perenidade dos programas e serviços. É fundamental que
haja planejamento de longo prazo, com garantia de recursos e infraestrutura necessária para
manter as iniciativas ao longo do tempo, beneficiando não só as crianças atuais, mas também
as futuras gerações.
4.8. Qualidade
A qualidade dos serviços oferecidos é um aspecto crucial para o sucesso das políticas de
primeira infância. Isso inclui a qualificação dos profissionais, a adequação das
infraestruturas, e a implementação de práticas baseadas em evidências científicas. A busca
pela excelência deve ser um objetivo constante, assegurando que todas as crianças recebam
o melhor atendimento possível.
Estes princípios e valores são a base para a construção de políticas públicas efetivas e justas,
garantindo que cada criança tenha à oportunidade de se desenvolver plenamente. Eles
orientam a ação de todos os envolvidos no cuidado e na educação das crianças, promovendo
um ambiente favorável ao seu crescimento saudável e ao desenvolvimento integral.
5. Santana do Paraiso em 2023: Um Panorama Educacional e Social
11
Santana do Paraíso, localizada no estado de Minas Gerais, é uma cidade que vem se
destacando pelo seu crescimento populacional e desenvolvimento social, Com uma
população de aproximadamente 44.800 habitantes, a cidade tem investido significativamente
em educação e infraestrutura para atender às necessidades de seus moradores.
A cidade conta com um total de 15 escolas de ensino fundamental e médio, além de 10
creches e pré-escolas que atendem às crianças da primeira infância. Esses estabelecimentos
são fundamentais para garantir o acesso à educação desde os primeiros anos de vida,
proporcionando um ambiente seguro c estimulante para o desenvolvimento das crianças.
Para promover o bem-estar e a qualidade de vida dos seus cidadãos, Santana do Paraíso
possui 8 espaços de lazer, incluindo parques e áreas recreativas. Além disso, a cidade conta
com 5 centros de saúde que oferecem atendimento médico e serviços de saúde pública para
a população.
A administração municipal tem implementado diversos programas voltados para a primeira
infância, focando no desenvolvimento integral das crianças. Entre esses programas,
destacam-se iniciativas de apoio nutricional, atividades lúdicas e educativas, e
acompanhamento médico regular.
Além disso, a capacitação de educadores é uma prioridade, com cursos e treinamentos
contínuos para garantir que os profissionais da educação estejam sempre atualizados e
preparados para oferecer o melhor ensino possível”.
De acordo com os dados mais recentes do IBGE e outras fontes, a saúde para a primeira
infância em Santana do Paraíso apresenta alguns pontos importantes:
Il. Cobertura da Atenção Primária à Saúde: A cidade tem uma boa cobertura de
atenção primária, o que é essencial para garantir que as crianças recebam cuidados
preventivos e básicos de saúde".
2. Cobertura Vacinal Infantil: À cobertura vacinal para doenças como BCG, Hepatite
B, Penta ( DTP/HepB/Hib), e Tríplice Viral está em níveis satisfatórios, o que ajuda
a prevenir doenças graves na infância!
12
3. Mortalidade Infantil: A taxa de mortalidade infantil em Santana do Paraíso é de 85
óbitos por mil nascidos vivos, um indicador que ainda pode ser melhorado, mas que
está dentro da média nacional?,
4. Centros de Saúde: A cidade possui vários centros de saúde, incluindo unidades
básicas que oferecem serviços como atenção primária, controle de tabagismo,
diagnóstico laboratorial, ginecologia, imunização, pré-natal e saúde da família”.
Esses dados mostram que Santana do Paraíso tem investido em infraestrutura é programas
de saúde para a primeira infância, mas ainda há espaço para melhorias, especialmente na
redução da mortalidade infantil.
6. Santana do Paraíso e a Primeira Infância
Santana do Paraísoé um município brasileiro no interior do estado de Minas
Gerais, Região Sudeste do país. Localiza-se no Vale do Rio Doce e pertence à Região
Metropolitana do Vale do Aço, estando situado a cerca de 240 km a leste da capital do estado.
Ocupa umaáreade pouco mais de 276 km?, sendo 11 km? em área urbana, e
sua população em 2022 era de 44 800 habitantes.
A área do município é de 276,067 km?, representando 0,1713 % do estado de Minas Gerais,
0,1087 % da Região Sudeste do Brasil é 0,0118 % de todo o território brasileiro. Desse total
11,02 km? constituem a zona urbana. De acordo com a divisão regional vigente desde 2017,
instituída pelo IBGE, o município pertence às Regiões Geográficas Intermediária e Imediata
de Ipatinga. Até então, com a vigência das divisões em microrregiões e mesorregiões, fazia
parte da microrregião de Ipatinga, que por sua vez estava incluída na mesorregião do Vale
do Rio Doce.
E
Figura 1. Localização do município de Santana do Paraíso na Região Metropolitana do Vale do Aço. Fonte: PMSP (2006).
A primeira infância, que abrange desde o nascimento até os seis anos de idade, é um período
decisivo para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças. Durante esses
primeiros anos, o cérebro passa por um crescimento acelerado, formando conexões neurais
que influenciarão a capacidade de aprendizado, comportamento e saúde ao longo da
vida. Investir na primeira infância não apenas pavimenta o caminho para o desenvolvimento
individual da criança, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais
saudável e equilibrada.
Os principais desafios enfrentados pela saúde infantil em Santana do Paraíso incluem:
* Acesso Serviços de Saúde: Embora a cidade tenha centros de saúde, a distribuição
e O acesso a esses serviços podem ser desiguais, especialmente em áreas mais
afastadas ou rurais.
* Mortalidade Infantil: A taxa de mortalidade infantil, embora dentro da média
nacional, ainda é um ponto de Preocupação. Melhorar o acesso a cuidados pré-
natais e neonatais pode ajudar a reduzir essa taxa.
º Cobertura Vacinal: Manter e melhorar à cobertura vacinal é um desafio contínuo.
A desinformação e a hesitação vacinal podem impactar negativamente as taxas de
imunização.
14
e Nutrição Infantil: Garantir que todas as crianças tenham acesso a uma alimentação
adequada e balanceada é crucial. A desnutrição e a obesidade infantil são problemas
que precisam ser monitorados e combatidos.
* Educação e Capacitação: A formação contínua dos profissionais de saúde é
essencial para garantir que eles estejam preparados para lidar com as necessidades
específicas da primeira infância.
e Infraestrutura: Melhorar a infraestrutura dos centros de saúde, incluindo
equipamentos e recursos humanos, é fundamental para oferecer um atendimento de
qualidade.
Esses desafios exigem um esforço conjunto entre o governo local, profissionais de saúde c a
comunidade para serem superados. Se precisar de mais informações ou tiver outras Em
Santana do Paraíso, existem vários programas e iniciativas voltados para combater a
desnutrição e a obesidade infantil. Alguns dos principais incluem:
* Programa Saúde na Escola (PSE): Este programa integra ações de saúde e
educação, promovendo atividades de alimentação saudável, avaliação nutricional e
incentivo à prática de atividades físicas nas escolas.
* Programa Bolsa Família: Embora seja um programa de transferência de renda, 0
Bolsa Família inclui condicionalidades relacionadas à saúde, como a exigência de
acompanhamento nutricional é vacinação das crianças, o que ajuda a combater a
desnutrição.
º Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): Este programa garante a
oferta de refeições balanceadas e nutritivas nas escolas públicas, contribuindo para
a melhoria da nutrição infantil,
* Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional: Realizadas pelas unidades básicas de
saúde, essas ações incluem o monitoramento do estado nutricional das crianças,
orientação alimentar e intervenções específicas para casos de desnutrição ou
obesidade.
e Educação Nutricional: Diversas campanhas e atividades educativas são realizadas
para conscientizar pais e responsáveis sobre a importância de uma alimentação
saudável e equilibrada para as crianças.
15
Os programas acima são fundamentais para garantir que as crianças tenham acesso a uma
alimentação adequada e possam crescer de forma saudável. Os principais desafios
enfrentados pela educação infantil em Santana do Paraíso incluem:
Infraestrutura: Algumas escolas e creches podem enfrentar problemas de
infraestrutura, como falta de espaço adequado, equipamentos e materiais didáticos.
Capacidade de Atendimento: A demanda por vagas em creches e pré-escolas pode
ser maior do que a oferta disponível, resultando em listas de espera c dificuldade para
atender todas as crianças.
Formação de Educadores: A necessidade de formação contínua e capacitação dos
educadores é um desafio constante para garantir a qualidade do ensino e o
desenvolvimento integral das crianças.
Recursos Financeiros: A limitação de recursos financeiros pode impactar a
capacidade de investimento em melhorias e expansão dos serviços de educação
infantil.
Inclusão: Garantir a inclusão de crianças com necessidades especiais e proporcionar
um ambiente de aprendizado acessível e adaptado é um desafio importante.
Engajamento Familiar: A participação ativa dos pais e responsáveis na educação das
crianças é fundamental, mas pode ser difícil de alcançar devido à diversos fatores
socioeconômicos.
Qualidade do Ensino: Manter e melhorar a qualidade do ensino, com foco no
desenvolvimento cognitivo, emocional é social das crianças, é um desafio contínuo.
Tais desafios exigem esforços coordenados entre O governo municipal, educadores, famílias
e a comunidade para serem superados e garantir uma educação infantil de qualidade para
todas as crianças. Na cidade, vários Programas estão em funcionamento para apoiar a
primeira infância. Aqui estão alguns dos principais:
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Programa Criança Feliz: Este programa federal visa promover o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade. Ele inclui visitas domiciliares para orientar as famílias sobre
cuidados e práticas educativas.
e Programa Saúde na Escola (PSE): Integrando ações de saúde e educação, este
programa promove atividades de alimentação saudável, avaliação nutricional e
incentivo à prática de atividades físicas nas escolas?2.
e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): Garante a oferta de refeições
balanceadas e nutritivas nas escolas públicas, contribuindo para a melhoria da
nutrição infantil.
* Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Oferece atividades
socioeducativas para crianças e suas famílias, visando fortalecer os vínculos
familiares e comunitários.
e Capacitação de Educadores: A cidade investe na formação contínua dos
educadores, com cursos € treinamentos regulares para garantir a qualidade do
ensino e o desenvolvimento integral das crianças.
Esses programas são fundamentais para garantir que as crianças tenham um
desenvolvimento saudável e integral. Os programas voltados para a primeira infância têm
alcançado resultados significativos. Abaixo citamos alguns dos principais:
* Melhoria na Cobertura Vacinal: A cobertura vacinal infantil tem se mantido em níveis
elevados, ajudando a prevenir doenças e promover a saúde das crianças.
º Redução da Mortalidade Infantil: Houve uma redução na taxa de mortalidade
infantil, graças a programas de saúde que focam em cuidados pré-natais e neonatais,
além de intervenções para causas evitáveis.
* Aumento na Taxa de Escolarização: A taxa de escolarização de crianças na primeira
infância tem aumentado, com mais crianças tendo acesso a creches e pré-escolas.
e Capacitação de Educadores: A formação contínua dos educadores tem melhorado a
qualidade do ensino, com cursos é treinamentos regulares que garantem práticas
pedagógicas atualizadas e eficazes.
* Apoio às Famílias: Programas como o Criança Feliz têm proporcionado suporte
direto às famílias, com visitas domiciliares que orientam sobre cuidados e práticas
educativas, fortalecendo o desenvolvimento integral das crianças.
Os resultados mostram que os investimentos em programas para a primeira infância estão
trazendo benefícios concretos para a saúde e educação das crianças.
17
A primeira infância é uma fase crucial no desenvolvimento humano, onde as experiências
vividas podem influenciar significativamente o futuro das crianças. Para garantir um
crescimento saudável e integral, é essencial implementar ações estratégicas que abranjam
diversos aspectos da vida infantil. Este documento apresenta os eixos estratégicos e
propostas de ações voltadas para a educação, esporte, lazer, saúde, assistência social e
cultura, visando promover um ambiente propício ao desenvolvimento pleno das crianças.
A educação na primeira infância deve ser inclusiva e de qualidade, proporcionando um
ambiente estimulante é seguro. O esporte e o lazer são fundamentais para o desenvolvimento
físico e social das crianças. A saúde na primeira infância deve ser uma prioridade, com foco
na prevenção e no atendimento integral. A assistência social deve garantir que todas as
crianças tenham acesso aos recursos necessários para um desenvolvimento saudável. A
cultura é um elemento essencial para o desenvolvimento cognitivo e emocional das
crianças. Essas ações estratégicas visam criar um ambiente acolhedor e estimulante para as
crianças, garantindo que todas tenham a oportunidade de desenvolver seu potencial máximo
desde os primeiros anos de vida.
18
19
7. PLANILHA COM LEVANTAMENTO DOS EIXOS ESTRATÉGICOS - Santana do Paraíso
Segmento: EDUCAÇÃO
| OBJETIVOS AÇÕES/METAS PRAZO PARA DATA DE INÍCIO Responsáveis
EXECUÇÃO
I- Garantir que todas as | - Expandir e melhorar a oferta de creches e pré-escola garantindo que | - Contínuo - 2025 - Secretaria de
crianças tenham acesso à | sejam ambientes seguros, inclusivos e estimulantes; educação e
educação infantil de governo
qualidade em creches e pré- | . Realizar reformas nas unidades escolares em funcionamento;
escolas. - Garantir brinquedos e jogos étnico raciais.
- Realizar concurso público para educação infantil.
- Ampliar o acesso à creche para berçário, adequando salas e preparando
servidores para atender a faixa etária.
- Garantir que todas as unidades de educação infantil disponham de
espaços pedagógicos adequados, intemos e extemos, que propiciem o
livre brincar
- Promover a integração da rede de equipamentos públicos com espaços
privados e das OSC's com o objetivo de melhorar o atendimento na
primeira infância
2-Estabelecer sistemas de | - Propor formações com gestores, pedagogos e demais profissionais da | - Contínuo - 2025 - Secretaria de
avaliação e monitoramento | educação infantil com propósito de acompanhar e criar estratégias que Educação e
contínuos para medir o | visem qualidade; governo
progresso e a qualidade da | . Diagnosticar e avaliar a qualidade da educação da rede de forma
educação infantil. contínua:
- Criar instrumento unificado para acompanhamento da aprendizagem
das crianças;
- Elaborar currículo Municipal de educação infantil, incluindo
documento de transição para ensino fundamental
- Formar profissionais na perspectiva da educação inclusiva
- Investir na formação continuada e qualificação dos professores da
educação infantil para assegurar práticas pedagógicas eficazes.
sec PES cc»
infraestrutura das escolas,
garantindo ambientes seguros,
acolhedores e estimulantes para
as crianças.
20
características e necessidades das crianças;
- Promover o envolvimento ativo das famílias no processo educativo,
reconhecendo seu papel crucial no desenvolvimento infantil.
- Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da
educação, buscando aprimorar mecanismos efetivos de controle social e
acompanhamento das políticas educacionais no município
- Implementar paredes sensoriais nos CEMEIs e escolas municipais
destinadas ao atendimento de crianças na primeira infância visando o
desenvolvimento sensorial das crianças:
- Ampliar salas de recursos multifuncionais
- Desenvolver currículos que integrem cuidados e educação, respeitando
as fases do desenvolvimento infantil, promovendo o desenvolvimento
cognitivo, emocional e social das crianças.
- Garantir que todos os CEMEIs tenham em sua infraestrutura uma
biblioteca e videoteca visando o desenvolvimento educacional e cultura
da criança.
Rode
Primeira Pinsos Municipais
intâncioê O mst,
EIXO ESTRATÉGICO - AÇÕES/METAS PRAZO PARA DATA DE INÍCIO Responsáveis
OBJETIVOS EXECUÇÃO
3- Melhorar e expandir a |- Garantir aquisição de brinquedos e parques que atentam as | - Contínuo - 2025 - Secretaria de
Educação e
Governo
PLANILHA COM LEVANTAMENTO DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DE CADA SEGMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
Segmento: SAÚDE
EIXO ESTRATÉGICO — AÇÕES PRAZO PARA DATA DE INÍCIO Responsáveis
OBJETIVOS EXECUÇÃO
1- Promoção da Saúde e| - Campanhas de conscientização sobre hábitos alimentares | - Contínua - Imediato - Secretaria de Saúde
Prevenção de Doença saudáveis, prática de atividade física e controle do tabagismo.
- Programas de vacinação e rastreamento precoce de doenças
as (como hipertensão e diabetes).
- Promoção de saúde mental por meio de ações preventivas, como
oficinas de bem-estar e suporte psicológico nas comunidades.
2- Fortalecimento dos Serviços | - Ampliação da cobertura da atenção básica de saúde, com maior | - Contínua - Secretaria de Saúde
de Atenção Primária número de equipes multidisciplinares nas unidades.
- Melhorar a infraestrutura e o suporte tecnológico nos postos de
saúde, com espaço lúdico afim de que as crianças possam fazer uso
enquanto esperam o atendimento.
- Capacitação contínua de profissionais da saúde, com treinamentos
focados na atenção integral ao paciente/ criança.
3- Incentivar a adoção de | - Implementação de programas comunitários que incentivem a | -Contínua - Imediato - Secretaria de
comportamentos que | prática de esportes e atividades físicas, focado nas crianças. Esporte, Lazer e
promovam o bem-estar físico e | - Criação de políticas públicas voltadas para a alimentação saudável, Cultura
emocional. com foco nas crianças. - Secretaria de
Educação e Governo
4- Vacinação - Assegurar que 90% das crianças recebam as vacinas recomendadas | - Contínua 2025 | - Secretaria de Saúde
pelo calendário;
Rede
Primeira Piano Huntcipade
Infância ê 50 Eosiea ão meto
| CEC
URBAN
PLANILHA COM LEVANTAMENTO DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DE CADA SEGMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
Segmento: ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 — Permitir à criança em risco de
vulnerabilidade social o acesso ao
capital cultural através da dança
(Entidades da Sociedade Civil)
80% da totalidade.
EIXO ESTRATÉGICO — OBJETIVOS AÇÕES PRAZO PARA DATA DE INÍCIO Responsáveis
EXECUÇÃO
|- Violência e abuso - Criar mecanismos eficazes para denúncia e combate à violência | - Imediato - 2025 - Secretaria de
e abuso infantil; Assistência Social,
- Articular com a rede e acompanhar encaminhamentos de - Secretaria de
famílias com crianças na Primeira Infância que possuem em seu Educação e
histórico usuários de álcool e entorpecentes; Governo
- Capacitar os profissionais da rede sobre a temática da violência
sexual;
2- Avaliar a oferta de oficinas para | - Apresentar projetos ao fundo da infância para ofertar oficinas | - Médio prazo | - 2026 - Secretaria |
crianças abaixo de 5 anos. de cultura esporte e lazer ao crianças abaixo de 5 anos. Municipal de
(Entidades da Sociedade Civil) Assistência Social
e Conselhos
Municipais
- Saúde mental - Oferecer apoio psicológico para 80% das crianças e famílias, | - Longo prazo |-2025 - Secretaria de
promovendo uma qualidade de vida a essas famílias. Assistência Social
- Secretaria de
Saúde
- Desenvolver habilidades e o protagonismo, procurando atingir | - Longo prazo |-2025 - Secretaria de
Assistência Social
22
dO Ena
Pede EE cce
Primeira Plano Municipais ik
PLANILHA COM LEVANTAMENTO DOS EIXOS EST
segmento: ESPORTE, LAZER, CULTURA E CIDADANIA
RATÉGICOS DE CADA SEGUIMENTO NO MINICÍPIO DE SANTAN A DO PARAÍSO
EIXO ESTRATÉGICO — AÇÕES PRAZO PARA DATA DE INÍCIO Responsáveis
OBJETIVOS EXECUÇÃO
|- Promover programas e adaptar espaços para atividades propostas; Médio prazo 2025 - Secretaria de
culturais esportivos que | - Providenciar equipamentos apropriados para O desenvolvimento das Esporte, Lazer e
incentivem a criatividade e o | habi idades motoras; Cultura
desenvolvimento físico das | - Capacitar profissionais para atuar nas atividades lúdicas desenvolvidas - Governo
crianças. em espaços e equipamentos públicos
- Espaços públicos adequados | - Investir em bibliotecas e centros culturais com programação voltada Médio prazo imediato - Secretaria de
para a primeira infância;
- Criar e manter parques, praças, e áreas de lazer seguras e acessíveis
para as crianças.
Cultura, Governo
- Secretaria de Obras
23
Rede
Infância é polo Srirmemaintência
[sto coiso as Gorai,
Be
8. COMITÉ DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SANTANA DO PARAÍSO
O Comitê da Primeira Infância de Santana do Paraíso foi instituído com o objetivo
de promover e coordenar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância, que abrange desde a gestação até os seis anos de idade. Este
comité é uma iniciativa fundamental para assegurar que os direitos das crianças sejam
respeitados e que elas tenham acesso a serviços de qualidade nas áreas de saúde, educação
e assistência social.
A criação do comitê está alinhada com o Marco Legal da Primeira Infância, uma
legislação que reforça a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento
humano. Portanto, políticas públicas bem estruturadas são essenciais para garantir um
futuro promissor para as novas gerações.
O decreto que institui o Comitê da Primeira Infância de Santana do Paraíso estabelece
diretrizes claras para atuação do comitê, incluindo a elaboração de diagnósticos sobre a
situação da infância no município, o planejamento de ações integradas c a mobilização
de recursos para a implementação dessas ações.
Como primeira ação do comitê foi realizado um diagnóstico detalhado sobre a situação
de crianças pequenas no município. Baseando nesse diagnóstico, serão planejadas e
implementadas ações assertivas para o atendimento das necessidades identificadas,
focalizando o bem estar das crianças e suas famílias.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1388 DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
“INSTITUI COMITÊ DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Munivípio de Sentana do Paraíso - MG, por seu Prefeito Municipal, Bruno Campos Morato, no
uso de suas atribuições legais, e ainda:
Considurando a Lei Federal Nº 13.257 de O8 de março de 2016 = Marco legal da Primeira infância,
que estabelece princípios e ditetrizes pera a formulação e implementação de politicas públicas pela
primeira infância.
Considerando a necessidade de articular esforços dos Poderes Executivo e Legislativo municipais e
de organizações não governamentais sediadas no Município de Santana do Paraisa,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comité da Primeira infância com a finalidade de planejar, promover, coordenar,
avaliar é monitorar as políticas públicas relacionadas a primeira infância no Município de Santana do
Paraiso — MG.
Ae. 2º O Comitê da Primeira Infância será composto por representantes dos seguimos órgãos,
mslituições « entidades:
|- Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento SociallAssistôncia Social:
Titutar. Regieio Rodrigues de Souza, CPF: 155.425.480-48
Suplente: Davi dos Reis Barbosa, CPF: 148.540 766-69
W- Representantos da Secrotaria Municipal do Educação:
24
25
Titular: Inamar Martins Berto Pereira, CPF: 033.541 466-54
Suplente: Sandra Alvarenga de Almeita Ribeiro, CPF: 049.523. 626-80
Hi - Representantes da Secretária Municipal de Saúds:
Titular: Fabricia Eduarda Garcia Reis, CPF: 143.108.376-38
Suplenta: Luciano Alves dus Santos, CPF.1 18.035.906-78
'V- Representantes da Secretaria Municipal de Esporte 6 Lazer:
Titutar: Denilson Nogueira de Jesus, CPF: 095.818. 106-33
Suplento; izabella Mattos Martins Ferreira, CPF: 120.030. 296.84
V- Representantes da Secretaria Municipal de Cultura o Turiemo:
Titular: Glória Flausião Bessa, CPF: 010.554.495-.16
Suplenta: Mariana de Assis Almeida, CPF- 102658.176-17
Vi Representantes da Câmara Municipal:
Titular: Alessandro Fábia da Silva, CPF: 315.469.638-55
Suplanta: Ciaudimar Alves Ramos Leúnidas, CPF: 012.435.096-30
VI — Reprosontantes do Conselho Tutaiar:
Titular: Leila Cristina da Silva, CPF: 055,095.966-19
Suplente: Aline Freitas Andrade, CPF: 081.394 .896.23
Vill-Represontantos da Universidade ALFA UNIPAC:
Titular: Luciana Matias Santos, CPF: 1148.823.916-85
Suplente: Claudinéia Faria da Silva, CPF: 072.828.687.81
'X- Representantes do Cantro de Assistência Social o Educacional Joao Matias do Olivaira q
Celia- CEJOC:
Titular: Osvaldo Ângelo da Silva, CPF: 243 079.396-20
Suplente: Bruna Santos de Paula, CPF: 115.039.176-88
X- Reprosentanto da CAISSOCIAL - Casa de Artes o Inclusão Social:
Titular: Matheus Hentique de Carvalho Almekta, CPF: 020.980.486-61
Suplente: Lorena Carvalho dos Santos, CPE: 140.609 746-25
Xi» Representantes do Conselho Municipal de Saúdo:
Titular: Elizângela de Cássia Batista Madeira, CPF: 075.585.086-65.
Suplente: Lucwene Marins Gomes dos Reis, CPF: 095.538.678-17
Xi — Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança o do Adolescente
(CMDCA):
Titular: Geiciany de Freitas Rodrigues, CRF: 102612.210-00
Suplonto: Josélia Climene Rodrigues Moreira Duarte. CPE: 934.720. 96-34
xi — Represantantes quo soja mão ou pai do criança menor do 6 (suis) anos.
Tiular: Eva Maria dos Reis, CPF: 432. 886 156.62
Suplente Alda Aparecida de Oliveira, CPF: 083.717 366-84
Art, 3º O exemício da função de membro do Comitê da Primeira Infância não será termunerado, sendo
considerado serviço público relevante,
& 1º Na presença do membro titular. o membro suplente não terá direito a voz e volo nas reuniões.
$ 2º Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário podem
participar do Comitê na condição de convidados ent caráter permanente.
$ 3º O Comité pade convidar profissionais esou especialistas para contsibuir corn o processo é análise
de temas relacionados à primeira infância.
Art. 4º À coordenação do Comitê deverá ser definida na primeira reunião e será responsável pela
vrganização da agenda de trabalhos.
Art. 5º O Comitê da Primeira Infância terá o seu funcionamento regulado por Regulamento interno,
que deverá ser elaborado e aprovado pelos membros.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutu ie
pre dot pc ip: ira necessária para adequado funcionamento
PE presente Decreto entra em vigor na dala de sua publicação, revagando as disposições em
Santona do Paraiso, 08 de janeiro de 2024.
NO
Prefaito Municipal
Figura 2. Decreto Municipal nº 1388 de 08 de janeiro de 2024. Fonte: Diário Oficial (2024).
9. DECRETO MUNICIPAL QUE SUBSTITUI MEMBROS DO COMITÊ
PARA PRIMEIRA INFÂNCIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 1444 DE 24 DE JULHO DE 2024.
“ALTERA O DECRETO Nº 1388 DE 08 DE JANEIRO DE 2024,
QUE INSTITUI COMITÉ DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO.“
O Prefeito Municipal de Santana do Paraiso » MG, Bruno Campos Morato, no uso de suas
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fios alterada à composição dos membros do artigo 2º do Decreto Municipal nº 1388 de OB de
janeiro de 2024 que Institui comitê da primeira Infância, conforme segue:
1X- Representantes do Centro de Assistência Social e Educacional Joao Matias de Olívelra é
Celia. CEJQC:
» Exciuí-se: Bruna Santos de Paula, CPF: 115.639,176-88 - Supiente
» Nomeia: Maria Dirce de Moraes, CPF; 252.632,266-91 - Suplente
X= Representante do GAISSOCIAL — Casa de Artes e Inclusão Social:
» Exclui-se: Matheus Henrique da Carvalho Almeida, CPF: 020.980.486-61 - Titular
* Exclui-se: Lorena Carvalho dos Santos, CPF: 140.609.746-25 — Suplente
« Nomeia: Lorena Carvalho dos Santos, CPF: 140.609.476-25 - Titular
» Nomeia: Carolina Lidia de Carvalho Morais, GPF; 128.871.146-25 » Suplente
Aut. &º As demais nomeações permansoam inalteradas.
Art, 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de julho de 2024.
BRUNO'C S MORATO
Prefeito Municipal
Figura 3. Decreto Municipal nº 1444 de 24 de julho de 2024. Fonte: Diário Oficial (2024).
26
9.1. Decreto Municipal 1444 que altera que altera decreto 1388
DECRETO MUNICIPAL Nº 1444 DE 24 DE JULHO DE 2024,
“ALTERA O DECRETO Nº 1388 DE 08 DE JANEIRO DE 2024,
QUE INSTITUI COMITÊ DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO.
6 Prefeito Municipal de Santana do Paraiso = MG, Bruno Campos Morato, no uso de suas
atribuições legais;
DECRETA:
Art, 1º Fica alterada à composição dos membros do ertigo 2º do Decreto Municipal nº 1388 de 08 de
fneiro de 20124 que institui comitê da primeira Infância, cónlorme segue:
ix- Representantes do Centro da Assistência Social é Educacional Joao Matias de Oliveira é
Celia. CEJOC;
+ Excluise; Bruna Santos da Paula, CPF: 115,639,170-88 = Suplente
+ Nomeia: Maria Dirce de Moraes, CPF: 252.602.286-01 - Suplente
X- Representante do CAISSOCIAL = Casa da Artes é Inclusão Social;
« Exclai-sa: Matheus Herique- de Carvalho Almeida, CPF: 020.980,486-61 - Titular
+ Exeluiae: Lorena Carvalho dos Santos, CPF: 140,509.746-25 - Suplente
* Momeiá: Lorena Carvalho dos Santos, CPF: 140.609,476-25 - Titular
+ Nomeia; Caralina Lidia da Carvalho Morais, CPF; 128.871,146-26 - Suplente
Am. 2º As datsals nomenções permanecam inalteradas.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Parálão, 24 de julho de 2024. Pd
BRUNI MORATO
Prefeito Municipal
Figura 4. Decreto Municipal nº 1444 de 24 de julho de 2024. Fonte: Diário Oficial (2024).
27
9.2. Decreto Municipal 143' que altera Decreto 1388
DECRETO MUNICIPAL Nº1431 DE 28 DE MAIO DE 2024,
“ALTERA O DECRETO Nº 1388 DE 28 DE JANEIRO DE 2024,
QUE INSTITUI COMITÉ DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO.”
O Prefeito Municipal de Santana do Paraiso - MG. Bruno Campos Morato, no uso de suas
atribuições lagais,
DECRETA:
Art. fºFica alterada à composição dos membros do artigo 1º do Decreto Municipal nº 1388 de 08 da
jênsiro de 2024 que ini o comitê da primera infância, conforme segue:
|N= Representantes da Secretaria Municipal da Esporte e Lazer:
+ Tituar: Wilker Batista da Oliveira, CPE nº 068.787,046-20
* Suplente: Antônio Rogue Bonfim da Cruz, CPF nº 051.130.615-48
IX Representantes da Centro da Assistência Social e Educacional Joao Matias de Oliveira é
Celia: GEJOG:
«Titular Juarez Antônio da Costa, CPF nº 44 .839.866-72
Art, 2º As demais nomesções permanecem inalterades.
Am Este Dacreto entra em vigor na dala de sua publicação, revogando as disposições em
contráni.
si
Santana «to Paraiso, 28 de maio de 2024. á 4
y
BRUNO cu MORATO
Prefeito Municipal
Figura 5. Decreto Municipal nº 1431 de 28 de maio de 2024. Fonte: Diário Oficial (2024).
28
Figura 6. Primeira reunião do Comitê da Primeira Infância, 10/07/2024
10. A PARTICIPAÇÃO INFANTIL NO PMPI
A participação infantil no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é um princípio
fundamental que reconhece as crianças como sujeitos de direitos e como cidadãos ativos
desde a primeira infância. Incorporar a perspectiva das crianças nas políticas públicas não
só fortalece a eficácia dessas políticas, como também promove o desenvolvimento de
competências sociais, emocionais e cognitivas nas próprias crianças. A seguir, detalhamos
como a participação infantil pode ser efetivada no contexto do PMPI:
1. Valorização da Voz da Criança
É essencial criar espaços onde as crianças possam expressar suas opiniões,
sentimentos e necessidades. Isso pode ser feito através de atividades
lúdicas, rodas de conversa, desenhos, brincadeiras dirigidas e outros
métodos adequados à faixa etária, que permitam às crianças comunicar
suas percepções e desejos de forma espontânea e natural.
Il. Metodologias Participativas
Utilizar metodologias participativas e adaptadas à idade das crianças é
crucial para captar suas contribuições de maneira efetiva. Técnicas como
o "círculo de diálogo", oficinas temáticas e jogos cooperativos podem ser
ferramentas eficazes para engajar as crianças e obter insights valiosos
sobre suas experiências e necessidades.
29
MI.
Iv.
VI.
AZIR
30
Ambientes Seguros e Acolhedores
Garantir que os espaços onde ocorrem essas participações sejam seguros,
acolhedores e adaptados às necessidades das crianças é fundamental. A
criação de um ambiente que promova a confiança e a segurança emocional
é essencial para que as crianças se sintam à vontade para expressar suas
opiniões.
Capacitação de Facilitadores
Os profissionais que conduzem as atividades de participação infantil
devem ser capacitados para lidar com as crianças de maneira sensível e
respeitosa. Eles precisam estar preparados para interpretar corretamente as
contribuições das crianças e facilitar a comunicação de maneira que as
crianças se sintam valorizadas e compreendidas.
Integração das Contribuições das Crianças
As opiniões e sugestões das crianças devem ser levadas a sério e integradas
ao processo de planejamento e implementação do PMPI. Isso pode ser
feito através de relatórios que compilem as contribuições das crianças e as
apresentem aos formuladores de políticas, garantindo que suas vozes
influenciem as decisões.
Feedback e Transparência
E importante fornecer feedback às crianças sobre como suas contribuições
foram utilizadas e o impacto que tiveram. Esse processo de retorno reforça
o valor da participação infantil e mostra às crianças que suas opiniões são
levadas em consideração e têm poder de influência.
Engajamento das Famílias e Comunidades
Incluir as famílias e comunidades no processo de participação infantil é
fundamental para criar um ambiente de apoio. As famílias podem reforçar
a importância da participação das crianças e ajudar a contextualizar suas
contribuições dentro da realidade local.
VIII. | Acompanhamento e Avaliação
Estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação da participação
infantil no PMPI é crucial para garantir a continuidade e a eficácia das
iniciativas. Monitorar como as contribuições das crianças estão sendo
integradas e avaliar os resultados obtidos permitem ajustes e melhorias
contínuas no processo.
A participação infantil no PMPI é mais do que uma obrigação legal; é um compromisso
ético com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ao ouvir e valorizar a
voz das crianças, o município não só promove seu desenvolvimento integral, mas também
constrói políticas públicas mais eficazes e alinhadas com as reais necessidades da
população infantil.
11. A ESCUTA DAS CRIANÇAS DE SANTANA DO PARAÍSO:
CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR.
Em Santana do Paraiso, a elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância tem
como um de seus pilares fundamentais a escuta ativa das crianças. Este processo é
essencial para garantir que as vozes das crianças sejam ouvidas e consideradas nas
decisões que impactam dirctamente suas vidas e seu desenvolvimento. A participação das
crianças é incentivada através de momentos de debates organizados em ambientes
acolhedores e seguros. Durante esses debates, as crianças têm a oportunidade de expressar
suas opiniões, compartilhar suas experiências e contribuir com ideias inovadoras. Esses
momentos são cruciais para o desenvolvimento de uma educação mais inclusiva e
democrática, onde cada criança se sente valorizada e respeitada.
A prática da escuta das crianças no Plano Municipal para a Primeira Infância em Santana
do Paraiso demonstra o compromisso da comunidade com uma educação mais
participativa e inclusiva. Ao valorizar as opiniões das crianças e integrá-las nos processos
de decisão, estamos construindo um futuro onde todos têm voz e vez, promovendo uma
sociedade mais justa e equitativa. Através da ouvidoria, elas expressaram suas opiniões e
desejos sobre diversas melhorias necessárias. A participação envolveu crianças dos
CEMEIs Jardim Vitória, São Francisco, Francisco Januário, Ipaba, Águas Claras e Cidade
Nova, que destacaram várias áreas de interesse:
31
Segurança: As crianças enfatizam a necessidade de mais segurança nas ruas e nos
espaços públicos. Elas sugerem a instalação de mais câmeras de vigilância e a presença
constante de guardas municipais para garantir um ambiente seguro para todos.
Campo de Futebol e Quadra de Esportes: A prática de esportes é fundamental para o
desenvolvimento saudável das crianças. Elas pedem a revitalização dos campos de futebol
e das quadras de esportes, com manutenção adequada e equipamentos de qualidade.
Medicamentos e Saúde: A saúde é uma prioridade. As crianças solicitam a
disponibilidade de mais medicamentos nas unidades de saúde, além de um atendimento
mais rápido e eficiente.
Área de Lazer e Piscina: Para momentos de diversão e relaxamento, as crianças desejam
mais áreas de lazer, incluindo a construção de piscinas públicas onde possam se refrescar
e brincar durante os dias quentes.
Areas Arborizadas e Parques: A natureza é essencial para o bem-estar. As crianças
pedem mais áreas arborizadas e parques, onde possam ter contato com a natureza, brincar
e realizar atividades ao ar livre.
Brinquedos e Parquinhos: A diversão é parte importante da infância. Elas sugerem a
instalação de mais brinquedos e parquinhos em diferentes bairros, garantindo que todas
as crianças tenham acesso a espaços de recreação.
Qualidade na Educação: A educação de qualidade é um direito de todos. As crianças
destacam a necessidade de melhorias nas escolas, com mais recursos didáticos,
professores bem capacitados e infraestrutura adequada.
Novos CEMEIs: A construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil
(CEMEIs) é uma demanda importante. As crianças pedem mais unidades para atender à
crescente demanda por vagas.
Coleta Seletiva de Lixo: A preocupação com o meio ambiente também está presente. As
crianças sugerem a implementação de um sistema de coleta seletiva de lixo para promover
a reciclagem e a sustentabilidade.
Sa
Jardins e Áreas Verdes: A criação de mais jardins e áreas verdes é uma solicitação
frequente. As crianças desejam espaços floridos e bem cuidados para embelezar a cidade
e proporcionar um ambiente agradável.
Melhores Professores: A qualidade do ensino é uma prioridade. As crianças pedem a
contratação de professores mais qualificados e capacitados para garantir uma educação
de excelência.
Quadras nos CEMEIS: A construção de quadras esportivas nos CEMEIs é uma demanda
importante. As crianças desejam espaços adequados para a prática de atividades físicas &
esportivas.
Mais Livros: O incentivo à leitura é fundamental. As crianças pedem a disponibilização
de mais livros nas bibliotecas escolares e comunitárias para estimular o hábito da leitura.
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Figura 7. Desenhos das crianças. Fonte: CEMEIs Municipais
22
Essas são algumas das principais demandas das crianças de Santana do Paraíso, que,
através da ouvidoria, têm a oportunidade de contribuir para a construção de uma cidade
melhor e mais acolhedora para todos. Ouvir e atender a essas vozes é fundamental para
garantir um futuro mais seguro, saudável e feliz para as novas gerações.
12. PMPI DE SANTANA DO PARAÍSO: ESCUTANDO OS
DOMICILIADOS
A Prefeitura de Santana do Paraíso está desenvolvendo um Plano Municipal para a
Primeira Infância, com o objetivo de atender às necessidades das crianças de 0 a 6 anos.
Para isso, está sendo realizada uma ampla coleta de dados através de um formulário de
pesquisa em grupos de WhatsApp, envolvendo a comunidade local.
Os domiciliados participaram preenchendo um formulário de pesquisa enviado em grupos
de WhatsApp com o objetivo de facilitar a comunicação e a coleta de dados, permitindo
que os moradores compartilhem suas opiniões e sugestões de forma rápida e eficiente e,
assim, garantir que as políticas públicas sejam alinhadas com as reais necessidades da
comunidade na construção de um plano que promova o bem-estar e o desenvolvimento
saudável das crianças de Santana do Paraíso. Segue abaixo resultado do questionário de
consulta pública realizada com a população de Santana do Paraíso.
As jornadas participativas são eventos especiais que reúnem a comunidade escolar,
famílias e profissionais da educação para discutir e planejar ações conjuntas. Nessas
jornadas, a escuta dos domiciliados em Santana do Paraíso é priorizada, garantindo que
suas perspectivas sejam levadas em conta em todas as etapas do plançjamento. As
crianças participam ativamente, contribuindo com suas ideias e sugestões, o que
enriquece o processo e fortalece o senso de pertencimento e responsabilidade coletiva.
Convidamos todos a se envolverem ativamente na execução deste plano, contribuindo
para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva, onde todas as
crianças tenham a oportunidade de crescer e se desenvolver de maneira plena e saudável.
Juntos, podemos fazer a diferença e assegurar que cada criança tenha um início de vida
promissor e repleto de oportunidades.
34
O diagnóstico situacional realizado com a população de Santana do Paraiso teve como
objetivo principal coletar informações detalhadas sobre a primeira infância, abrangendo
crianças de 0 a 6 anos, Esta coleta foi fundamental para entender as condições de vida,
saúde, educação e bem-estar das crianças nesta faixa etária, permitindo uma análise
aprofundada das necessidades e desafios enfrentados pelas famílias.
Através do questionário foram obtidos dados valiosos sobre diversos aspectos, como
acesso a serviços de saúde, cobertura vacinal, condições nutricionais, acesso à educação
infantil é ambiente familiar. A participação ativa da comunidade foi essencial para
garantir a precisão e a relevância das informações coletadas.
Os resultados deste diagnóstico fornecerão uma base sólida para a formulação de políticas
públicas e programas direcionados à melhoria da qualidade de vida das crianças em
Santana do Paraíso. Além disso, o estudo destaca a importância de um olhar atento e
cuidadoso para a primeira infância, reconhecendo que investimentos nesta fase são
cruciais para o desenvolvimento integral e saudável das futuras gerações.
12.1 Questionário de consulta pública
1 Você é responsável por quantas crianças com menos de 6 anos?
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o
2 - Na sua opinião à criança do município de Santana do Paraíso é garantida o direito a saúde
integral, tais como pré-natal, Parto, vacinação, puericuitura, vigilância alimentar & nutricional ?
664 vesponses
BA Há ações ce atendimento
satisfatérias
4 B. Há ações de atendimento, mas que
merecem atenção e melhorias
PC. O atondimento é precário e requer
providências imextasas
35
3 — Na sua opinião, a educação infantil (creche e pré-escola), a cidade de Santana do Paraíso tem
garantido o direito a educação à crianças de O a 6 anos?
666 responses
GB A. Há ações de atendimento
satisfatórias
O B. Há ações de atendimento, mas que
merecem atenção é melhorias
66 C. O Atendimento é precário e requer
providências imediatas
40,5%
4 Na sua opinião, o município de Santana do Paraíso tem realizado ações que garantem proteção
e defesa dos direitos da criança de O a 6 anos?
660 responses
1B A. Há ações de atendimento
satisfatórias
6 B. Há ações de atendimento, mas que
merecem atenção e melhorias
8 C O Atendimento é precário e requer
providências imediatas
5- Na sua opínião, o município de Santana do Paraíso tem garantido, às criança de O a 6 ano, o
direito de brincar e desfrutar dos equipamentos ...parques naturais eventos com espaços acessíveis)?
667 responses
(9 A. Hã ações de atendimento
satisfatórias
6 B. Há ações de atendimento, mas que
merecem atenção e melhorias
48 C. O Atendimento é precário e requer
providências Imediatas
&- Na sua opinião, o município de Santana do Paraíso tem garantido, às criança de O a G anos e
famílias vítimas ou testemunha de violência, uma a...etivando o respeito e dignidade dos seus direitos?
b5a responses
BA Há ações de atonsimanto
satisfatórias
O B. Há ações de atendimento, mas que
merecem atenção e melhonas
4 C. O Atendimento é precário e requer
providências imediatas
30,1%
36
7- Na sua opinião, o município de Santana do Paraíso desenvolve ações públicas que envolvam
sustentabilidade do planeta, educação ambiental, .. la saudáveis destinadas à crianças de O a 6 anos?
656 responses
O A Ma ações de atendimento
satisfatórias
O B. Há ações de atendimento, mas que
merecem atenção e melhonas
6 C. O Atendimento é precário e requer
providências Imediatas
8- Na sua opinião, o município de Santana do Paraíso tem garantido o acesso aos serviços públicos
a todas as crianças de O a 6 anos que estão em situação de vulnerabilidade?
660 -asponses
BA Háações de atendimento
satisfatórias
O E. Há ações de atendimento, mas que
merecem atenção e melhorias
8 CO Atendimento é precário e requar
providências imediatas
9- Na sua opinião, o município de Santana do Paraíso desenvolve ações para prevenção à violência
na primeira infância, assim como, serviços de prote...o e atendimento integral à família que necessitar?
656 responses
O A tá ações de atendimento
satisfatórias
6 B. Ha ações de atendimento, mas que
merecem atenção e melhorias
83 C. O Atendimento é precário e requer
providências imediatas
Figura 8. Questionário de consuíta pública. Fonte: Secretaria Municipal de Educação
37
13. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
O PMPI de Santana do Paraíso é permeado por dois importantes princípios para o
atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança e a
corresponsabilidade entre Estado, sociedade e famílias na promoção e proteção dos
direitos da criança.
Aportes Legais e Normativos
Este PMPI tem como aporte:
- Constituição Federal: Artigos 30, VI; 204; 211, 8 2º: 212 e, em especial, o art.
227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e
do adolescente.
e Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente sobre a
política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
e Resolução nº 171/2014 do CONANDA: Estabelece os parâmetros para
discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da
criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal.
e Leinº 13.257/2016: Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios
e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira
Infância, particularmente seu art. 8º.
o Leis Setoriais: Saúde (nº 8.080/1990 — SUS), Educação (nº 9.294/1996 — LDB),
Assistência Social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e
proteção especial à criança.
e Compromissos Internacionais: Convenção sobre os Direitos da Criança e a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das
Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 99.710/1990 e
38
nº 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é
signatário.
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável: Aprovados pela Cúpula da ONU
em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças: nº 1,2 e 10
(redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância); nº 3 (saúde e bem-
estar); nº 4 (educação de qualidade a partir da educação infantil); nº 6 (água limpa
e saneamento); nº 16 (paz e justiça) e nº 17 (parcerias).
Plano Nacional pela Primeira Infância: Princípios e diretrizes, objetivos e
metas, claborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo
CONANDA em dezembro de 2010.
Planos Municipais: Saúde, Educação e Assistência Social e demais planos
setoriais e o Decreto Municipal nº 147, de 26 de maio de 2021.
13.1 Estratégias e Competâncias
Para isso, o PMPI de Santana do Paraíso prevê estratégias específicas que visam ampliar
e fortalecer o envolvimento desses diferentes atores na garantia das condições necessárias
para o desenvolvimento integral na primeira infância.
O PMPI também está alinhado com as competências gerais da BNCC, expressão dos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelas
crianças da educação infantil, como:
35
1]
Conhecimentos Históricos: Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente
construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar
a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade
Justa, democrática e inclusiva,
Curiosidade Intelectual: Exercitar a curiosidade intelectual é recorrer à
abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise
crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar
hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas)
com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
3. Senso Estético: Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as
diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também
para participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
4. Linguagens Diversas: Utilizar diferentes linguagens — verbal (oral ou visual-
motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora € digital.
14. AGENDA 2030
O PMPI está alinhado também aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU),
em agosto de 2015, do qual o Brasil é signatário. Essa conformidade demonstra 0
compromisso do município com a sustentabilidade global. São 17 objetivos decididos por
diversos países para transformar nosso mundo até 2030: acabar com a pobreza, promover
a prosperidade e o bem estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as
mudanças climáticas. Tudo isso sem deixar ninguém para trás. O PMPI vinculou suas
metas aos ODS. É uma forma de contar para mais pessoas o que são esses objetivos e
como eles podem ser colocados em prática por todas as pessoas.
Figura 9. Agenda 2030 da ONU .
Link de acesso: Fontehttps://th bing.com/th/id/OIPbKNG4OMgBCF2]igNsgx9QHaB8?rs=] &pid=ImgDetMain
40
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU:
- Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;
* Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nuirição
e promover a agricultura sustentável;
* Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas
as idades;
- Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
* Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
* Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e o saneamento
para todos;
* Objetivo 7. Assegurar a todos o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço
acessível à energia;
« Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável,
emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;
« Objetivo 9. Construir infra estruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva
e sustentável e fomentar a inovação;
* Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre cles;
* Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis;
« Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;
- Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e os seus
impactos;
* Objetivo 14. Conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares € os recursos
marinhos para o desenvolvimento sustentável;
*- Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas
terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e
reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;
* Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes,
responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
* Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para
o desenvolvimento sustentável.
41
Pensar em uma Santana do Paraíso que proporcione condições fundamentais para que a
criança tenha seu desenvolvimento integral garantido. Dessa maneira é preciso pensar de
forma em que os diversos setores de planejamento urbano conversem entre si. Reunir
defensores da saúde pública, do meio ambiente, sustentabilidade, mobilidade urbana,
amigos das crianças, cultura e educação. Essa conexão irá ajudar a estabelecer um vínculo
entre o planejamento urbano e as políticas públicas que atendam às necessidades das
crianças.
15. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O PLANO MUNICIPAL PARA A
PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI)
O Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) representa um compromisso sólido e
abrangente com o desenvolvimento integral das crianças do município. Reconhecendo a
importância dos primeiros anos de vida, este plano foi elaborado com base em princípios
fundamentais como integralidade, universalidade, equidade, participação, proteção e
segurança, respeito à diversidade, sustentabilidade e qualidade. Estas diretrizes
asseguram que todas as crianças tenham acesso a oportunidades justas e equitativas,
promovendo um ambiente favorável ao seu crescimento saudável.
I. | Compromisso com o Futuro
Investir na primeira infância é investir no futuro do município. As experiências e
estímulos recebidos nos primeiros anos de vida têm um impacto duradouro no
desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Ao garantir que todas
as crianças tenham acesso a serviços de qualidade, estamos construindo uma base
sólida para uma sociedade mais justa, inclusiva e próspera.
IH. Participação e Colaboração
O sucesso do PMPI depende da colaboração e do engajamento de diversos atores
sociais, incluindo governo, famílias, comunidades, organizações da sociedade
civil e setor privado. A participação ativa de todos esses atores é crucial para a
implementação eficaz das políticas e ações previstas no plano. A integração de
esforços e recursos potencializa os resultados e assegura a sustentabilidade das
iniciativas.
42
HI.
Iv.
VI.
vm.
43
Foco na Criança e na Família
O PMPI coloca a criança e a família no centro das políticas públicas,
reconhecendo que o desenvolvimento infantil está intrinsecamente ligado ao
ambiente familiar e comunitário. Programas de apoio às famílias, fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários, e criação de ambientes seguros e
estimulantes são fundamentais para o sucesso das ações voltadas à primeira
infância,
Monitoramento e Avaliação
A implementação do PMPI deve ser acompanhada de um sistema robusto de
monitoramento e avaliação. Isso permite ajustar as ações conforme necessário,
garantindo a eficácia e a eficiência das políticas. Indicadores claros e metas bem
definidas são essenciais para medir o progresso e identificar áreas que necessitam
de melhorias.
Capacitação e Formação Continuada
A qualificação dos profissionais que atuam com a primeira infância é um aspecto
crucial para a qualidade dos serviços prestados. Investir na formação continuada
desses profissionais, proporcionando-lhes acesso a conhecimentos atualizados e
práticas baseadas em evidências, é fundamental para a excelência do atendimento
às crianças e suas famílias.
Diversidade e Inclusão
O PMPI deve atender à diversidade presente no município, respeitando e
valorizando as diferenças culturais, sociais, étnicas e individuais. Políticas
inclusivas garantem que todas as crianças, independentemente de suas condições,
tenham acesso a oportunidades iguais de desenvolvimento.
Sustentabilidade Financeira e Institucional
Para garantir a continuidade das ações previstas no PMPI, é necessário assegurar
a sustentabilidade financeira e institucional do plano. Isso inclui a alocação
adequada de recursos, parcerias estratégicas e o fortalecimento das instituições
responsáveis pela implementação das políticas de primeira infância.
16. CONCLUSÃO
O Plano Municipal pela Primeira Infância é uma iniciativa transformadora que reafirma
o compromisso do município com o desenvolvimento integral das crianças. Ao promover
uma abordagem intersetorial, participativa e inclusiva, o PMPI busca garantir que cada
criança tenha a oportunidade de desenvolver todo o seu potencial, construindo uma base
sólida para uma vida plena e saudável. A implementação bem-sucedida deste plano requer
O compromisso e a colaboração de todos os setores da sociedade, trabalhando juntos para
criar um futuro melhor para nossas crianças e, consequentemente, para todo o município.
O PMPI de Santana do Paraíso representa um compromisso sólido e contínuo com o bem-
estar e o desenvolvimento integral das crianças de O a 6 anos. Através de um diagnóstico
situacional detalhado e da participação ativa da comunidade, foi possível identificar as
principais necessidades e desafios enfrentados pelas famílias e crianças nesta fase crucial
da vida.
As ações propostas no plano visam garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade,
educação infantil inclusiva e ambientes seguros e estimulantes para o desenvolvimento
das crianças. A implementação dessas ações requer a colaboração entre diferentes setores
da administração pública, organizações não governamentais e a própria comunidade,
promovendo uma abordagem integrada e sustentável.
Ao priorizar a primeira infância, Santana do Paraiso está investindo no futuro de suas
crianças e, consequentemente, no futuro da cidade como um todo. Este plano não apenas
atende às necessidades imediatas, mas também estabelece as bases para um
desenvolvimento saudável e equilibrado das próximas gerações, reforçando o
compromisso com uma sociedade mais justa e igualitária.
44
17. ANEXOS
Os dados que retratam a primeira infância de Santana do Paraíso em
seus vários parâmetros no censo de 2022.
População por idade entre 6 e 4 anos z
4.691 crianças
“> Brasil: 18.117.158 crianças EM minas Gerais: 1.480.510 crianças
Fonte: IBGE - Cen
Figura 10
População total —
niso MG
44.800 habitantes
“» Brasil: 203.080.754 habitantes E minas Gerais: 20.539.989 habitantes
= Notos Técnicas
Figura 1
Percentual da população por idade entre O e 4 anos —
10,47%
“> Brasil: 8,92% Minas Gerais: 8,18%
Porca
Fonte: E SE - Censo Demográfico (20227
Figura 12
45
População por idade entre O e 6 anos - por raca/eor
ato 55,45%
so
E 35,11%
E so
“o
se Amareta o
o Sartana Do Paraíso — MG: 0,04% (2 crianças) dugáse
Branca Preta Amareta Parda Indigena
& santana Do Paraiso - mG
Fonte: I6GE - Corso Domogrático (2022) D Notas Tecnicas
Figura 13
Cobertura da atenção primária à saúde a
125
56, 100,00% 100,00%
p 85,90% 89,13%
ã : 7e,96%|
B co» | Brant 72,09% « jo9%|
E Minas Geráiso o E5,99%
8 Santana DO Paraíso - MG:100,00%
E so
>
o
2021 2022
Brasi minas Gerais O Santana Do Paraiso - MG
Fonte: Itinistórie
Saúdo - e-Gastor (2021 - 2023) E Notas Técnicas
Figura 14
€Sestaesrttarea vezestracal ievterrvbit sm,
101,55% 1071,40%
100 DI Bam
EO 73,38%
gs
E co
28
2 ses Hopates B Fanta Xripies Viral - 4º Triniico Viral - 2º
«DreMepBru) Dose Dose
“» Santana Do Paraiso - MG
ei ces scautto
cretara de Vighência em Goúca a prvibiante [5V5A t2oza) 13 dentes Póseorvinicas
Figura 15
Nascidos vivos
soo
738 ZE tas
Ja tos
700 67:
6 a
8 595 58
É soo
E
EE 504
5 so as AB
= a
300
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2046 204% 2018 2049 2020 2021 2022
Legends (clique para comparar cons Brsai o o astacio)
-> Santana Do Paraiso - MG MG > Brasil
Figura 16
46
Nascidos vivos - por raça/cor
ao
so s7,24%
é
ge 32,71%
e
20
65%
o 0,27% 0,00% 0,13%
Branca Preta Amarela Parda Indigena Raçaicor
ignorada
“o s sis 4P Santana Do Paraíso - MG
Fonte: Mnstório da Saúcia - DATASUS [2022] DO Notas Técnicas
Figura 17
Taxa de mortalidade infantil &
E)
(e)
17,78
E)
Ba 13,93
13,21
10 Ea. ON
7,38
é
de Ss, as
2010 2011 2042 2013 20144 2015 2016 2017 2z018 2019 2020 2021 2022
tegandio falique para comparar com Brant o o astacio)
- Santana Do Paraíso - MG MG = Brasil
a
Taxa para cada 1.000 nascidos vivos
É)
Ponte: nsiry
EATASUS (2010 - 2022) | E Notas Técnicas
Figura 18
Mortalidade infantil - per made
NO
so
5
E
E
g ao
5
E 25,00%
20
0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Branca Preta Amarela Parda Indigena Raçafcor
ignorada
O Santana Do Paraiso - MG
*onte: Ministáno da Saúde - DATASUS (2022) = Notas Técnicas
Figura 19
47
Percentual de mortalidade infantil por causas evitáveis O
125
2018
100,00% Santana Do Paraiso — MG: 90,00% (9 óbitos)
100 SUNT
E 7%
= 82,80%
8 50,00% sôgosA "50,00% 50,00%
E ss R 2º o 80,00%
25
0,00%.
2011 2012 2013 2044 ' 2035 2016 2017 2018 2048 2020 2021 2022
Legends daliquo para comnarar com Sraait e o estados
--» Santana Do Paraíso -MG -— MG = Brasil
Fonte: Ministério da Saúdo - DAFASUS (201! - 2022] 2 Notas Tócnicas
Figura 20
mortalidade iIntontil por sausas evitáveis - por raçea/cor
a BO O Qras 50,00%
E o
0,00% 0,00% “9,00% 2,00%
» Branca Frota ' Amareta Parcda indigona Raçalcor
imo Ri e Santana Do Parsíco - MG
Figura 21
Comparação da mortalidade infantil total s por causas evitáveis
12.5
10
10
wa no
E 5
25 2
2e 2
2010 2041 20142 2013 2044 2045 2016 20147 2015 2049 2020 20214 2022
-e Óbitos totais » Óbitos por Causas Evitáveis
Fonte: Muustário «to Soúde - DATASUS (2010 - 2022) = Notas Técnicas
Figura 22
48
Percentual de partos de mães adolescentes (até 1? anos)
15 43,80%. 14,04% ATE
age sa aos
10
2021 vo
Santana Do Paraíso MG: 5,87% (44 nascimentos)
Percentual
>040 2041) 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2049 2020 2021
Leguncia (elique para comparar com Brseit e o astaco)
-» Santana Do Paraiso -MG «MG = Brasi
2022
Fonte: Ministério do Saúde - DATASUS (2010 - 2022) = Notas Técnicas
Figura 23
Partos de mães adolescentes por raça/cor
q
õ
68,97%
co
Ts
E)
E
8 ao
Li 24,14%
20
5,90%
' [rtinred] 0,00% 0,00% 0,00%
Branca Preta Amarela Parda Indigena Raçaicor
ignorada
ab O santana Do Paraiso - MG
Fonte: Ministário da Saúde - DATASUS (2022) a Notas Técnicas
Figura 24
Percentual de gestantes com 7 ou mais consultas pré-natal =
100
so
— a da 81,02% e 79 36%
S so SAY 78,36%
= ad
8
E ro
eq
2010 201
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Leganda (clique paro comparar com Srasit a é estado)
-» Santana Do Paraiso - MG
2022
- MS O e Brasil
fonte: Minisfério da saúde - DATASUS (ZOO - 2022) = Notas Técnicas
Figura 25
49
Percentual de nascimentos registrados como baixo peso q
12.5
10,25%
'º ag aaa 8,3 a asp
- 8,07%.
Es Ao gang 25 9zo 217%
E
E
E
E 5
25
2040 2044 2012 2013 2014 2015 2046 2017 2648 2049 2020 2024 2022
Legenda feiique mara comparar com Brasile o astados
-e Santana Do Paraiso - MG — MG = Brasil
Fonte: Ministério do saude - DATASUS (2010 - 2022) E Notas Técnicas
Figura 26
mentos registrados como baixo peso - por raça/cor —
so
60,34%
se
E
S 7,9:
E «o 37,93%
s
É
>0
1,72% 0.00% 0,00% 0,00%
o pm E ;
Branca Preta Amareta Parda Indigena Ragaicor
ignorada
cm» 8 Santana Do Paraiso - MG
Fonte: Minuntário da Suúdio - DATASUS (2022) T Notas Técnicas
Figura 27
Mortalidade maierna O
1.25
1 1
1
» 275
ê
s
S
o.s
0.25
2 Dose 2 ..ê Aroma 28 |
= ;
20140 2011 2012 2013 2014 2015 2015 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Legenda (clique para comparar com Grazite
tado)
-- Santana Do Paraiso -MG «MG mm Brasil
Fonte: Ministério da Saúde - DATASUS (2010 - 2022)
Motas Técnicas
Figura 28
50
Mortalidade materna - por raça/cor 1
so
53,87%
so , 099%
= so
É 30,00%
S co
e
20 18,18%
13,7:
so |
1 1,46% 1.82%
. oo oo osx ME tus im
Branca Preta Amarela Parda Indigena Raça/cor
ignorada
O Brasil GP Minas Gerais €O santana Do Paraiso - MG
Fonte: Minustério da Saúde - DATASUS (2022) 3
O Notas Tecnicas
Figura 29
nutrição adequada, aà nr .
Aleramento materno em menores de é meses de idade 7
“o
3,48%
cs 55,54% 58,35%.
3
E «o
o
2023
dbBrasit Minas Corais 4 Santana Do Paraíso - MG
Fonte: SISVAI - Sistema se vigliêncio Asimentor o nutricional (2023)
E Notas Técnicas
Figura 30
Altura das crianças de 0 a 5 anos O
106 91,90%
>
=
E
5
&
5,21%
o
Altura Baixa Altura Adequada
finas
O santana Do Paraiso - MG
Fonte: SIS VAN Sistema de vigilância Alimentar o Mutricional (2023) o Notas Técnicas
Figura 31
51
Peso baixo em crianças de 0a 5Sanos >
2023
5
Percentual
o
O santana Do Paraiso - MG
Brasil O Minas Gerais
Fonte: SISVAN - sistema de vigilância Alimentar e Nutricional (2023)
E Notas Técnicas
Figura 32
Peso elevado em crianças de O a 5 anos
a
7,09% T
8,70% 5.99%
E]
E
E
”
a
2023
Brasit GMinasGerais 4 santana Do Paraiso - MG
pm
sISVAM Storia do Vigiôncia Aimontar o nutricional (2023) a Motas Técnicas
Figura 33
parentalidade «oro aorona
Percentual de pais ausentes 7
2024) SANTANA DO PARAÍSO — MO
4,23%
Brasil: 6,30% EM minas Serais: 4.71%
Percentual de recisitos de nascimento somente en) nome da inãe (nome do pol cusente
na cxrticíçio cd sirnento)
ente: Portal ctz Transp:
ência do Registro Civil [2022]
E Notas Técnicas
Figura 34
[ado]
Pais ausentes 5
2027 | SANTANA DO FARAÍSO - me
8 registros
Brasil: 163.844 registros * Minas Gerais: 11.274 registros
Número die cegistras de poscimenta somente ehr nome da mãe jnome do pal cusente no
ceriidão se nascimento)
Fonte: Portal de Transparôncia do Registro Civil (2022) a Notas Técnicas
Figura 35
Unidades exueutoras do sorvizo Familo Acalhedora
13 enynlepão possui unidaisas do soraço Permia acolineçaray
Guorsos muniipãos 09 ear, pregam pescados cm seraço sneulo acamaçdoms ERR pra pe Re ent er
Figura 36
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Figura 37
53
educação infantil cu
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38,20%
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Creches (2019)
onte: fundação Mana Cecilia Souro Vidigal (2019)
Figura 38
Detalhamento do índice de necessidade
= Notas Técnicas
por creche (INC) O
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Ab filhos de famílias monoparaentais não pobres o de zone urbana
4 filhos de mães economicamente ativas ou que o seriam, so houvosso creche
inte: Fundoçõe Maria Cocilia Souto Vidigo! (2019)
Figura 39
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anos 7
> Notas Técnicas
Percentucl de atendimento em pré-escola da população de 4 a 5
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54
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Motrículas em crecnes - porraça/cor —
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Figura 43
55
56
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Estabelecimentos de educação infantil por atendimento &
ao Creche e pré-escola
Santana Do Paraíso - MG: 64,29% (9 escotas )
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escola escola infantil e Infantil,
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Fonte: INEP (2022)
E Notas Técnicas
Figura 44
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Dados atualizados 2023 - Santana do Paraíso
Assistência Social
NÚMERO DE CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS
ACOMPANHADAS PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E
INDIVÍDUOS
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Figura 61
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Figura 63
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Figura 65
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Figura 66
80

NÚMERO DE INSTITUIÇÕES PRÉ ESCOLA PRIVADAS ZONA
URBANA E RURAL
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Figura 67
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NÚMEROS DE INSTITUIÇÕES DE PRÉ ESCOLA
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Figura 68
81
MÚMERO DE ESTABELECIMENTOS COM CRECHE PÚBLICA POR ZONA
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NÚMERO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE PRÉ ESCOLA ZONA URBANA E
ZONA RURAL
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Figura 72
83
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2020 — vesidência 2021 222 zo23
Figura 74
84
Muniusiis do óbitos de Inutheres gestant
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e morte muterna-
3.4
oa
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º 2020 202% 20277
Figura 75
reertual ce crianças vacinadas com duas cdoses
da Friplice Viral
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Figura 76
LAZER, ESPAÇO E CIDADE
Número de espaços de lazer disponíveis para a primeira infância,
Parques infantis.
nie Pa Der
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ENTREI O
eanapimastr ab
Figura 77
85
18. LINHA DO TEMPO:
86
PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA
149. REFERÊNCIAS
Observatório do Marco Legal da Primeira infância
ittps://observatório movimentopelabase.org br/primeirainfancia-de-olhar-para-o-desenvolvimento-d e-bebes-
e-crianças-pequenas/
Primeira Infância — Fundação Maria Cecília Souto Vidigal
PPNL-resumido.pdf (primeirainfancia.og.br)
BRASIL Constituição da república Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. São Paulo, atlas,1988
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente é dá outras providências
www.planalto .gov.br/ccivil 03/Leis/L8069.htm
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http: /Ayww.ifan.com.br
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