materia nº 136/2025

CNP).:38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isento
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(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
pareço https://www.santanadopcraiso.mg.leg.br
E: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 136 /2025
Exmo. Sr. Prefeito.
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições, nos termos
do artigo 24, parágrafo único, inciso | da Lei Orgânica Municipal e artigo 133 do Regimento
Interno, vem perante V.EX.2; fazer a seguinte Indicação;
Tendo em vista a construção do “Parque Linear” no bairro Cidade Nova e
conforme sabido, a necessidade de construção de “quiosques” para vendas de alimentos,
bebidas e demais itens aos frequentadores.
Sugiro ao executivo municipal que os modelos de construção de quiosques,
seja previamente aprovado em Projeto Urbanístico ou Paisagístico e que no edital de licitação
para construção dos “QUIOSQUES” esteja previsto a exigência de arquitetura sustentável,
ponto de coleta de lixo e recicláveis, conforme determina a Lei Municipal 1090/2022, que
instituiu a implantação de ecopontos para entrega voluntária de resíduos recicláveis, perigosos
e especiais, buscando diminuir o impacto do lixo na natureza.
Que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, proíba a comercialização
de produtos inflamáveis, explosivos e corrosivos ou quaisquer outros produtos e artigos que
apresentem risco de vida, perigo à saúde pública ou que possam causar danos à comunidade.
A construção dos quiosques deverão obedecer as normas que regulamentam a
construção de mobiliários urbanos.
Prefeitura Municipal de Santana
Do Paraíso-MG.
Gabinete do Prefeito
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