Pra CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSC
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
PROJETO DE LEI Nº | À G | DE 19 DE ABRIL DE 2021
“Autoriza o Município de Santana do Paraíso - MG
abrir crédito adicional especial, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual — LOA e Incluir no Plano Plurianual — PPA,
as atividades abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020702 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE —
RECURSO COVID
CLASSIFICAÇÃO: 020702 10 305 0053 1... Aquisição de Veículos para SMS —
COVID 19
FONTE | FICHA NATUREZA ORÇADO
161 4490 52 Equipamentos e Materiais 173.966,67
Permanentes
Total da Fonte 173.966,67
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º,
decorrem de:
- Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, relativo à
fonte de recurso 161 — AUXÍLIO FINANCEIRO - ENFRENTAMENTO À MOVID 19.
Art. 3º Em caso de insuficiência dos Recursos, fica autorizada a suplementação da
dotação constante desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 994 de
14 de dezembro de 2020 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso MG, 19 de abril de 2
BRUNO Prá MORATO
PREF MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSC [RR
já ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta H
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ad CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159 antana do Paraíso
Justificativa
Prezados Vereadores,
Cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências e na oportunidade, encaminhamos
a essa colenda Câmara para análise, apreciação e votação o presente Projeto de Lei
que autoriza o Município de Santana do Paraiso a abrir crédito adicional especial, pelos
motivos que passa a expor:
O Projeto de Lei em referência tem por escopo central autorizar a abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária Anual - LOA e incluir no Plano Plurianual — PPA,
até o limite fixado neste Projeto, visando à aquisição de veículos para atender as
demandas e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Com aprovação deste crédito especial e a aquisição de novos veículos, os nobres
Vereadores estarão contribuindo para que O Executivo Municipal, por meio da Secretaria
de Saúde, continue prestando um serviço de excelência e todo o suporte necessário aos
munícipes de Santana do Paraíso no enfrentamento da pandemia do coronavírus.
A abertura de crédito será feita por meio do Fundo Municipal de Saúde — Recurso
COVID-19, em material de natureza permanente no uso ao combate do COVID-19.
Destarte, certos da compreensão de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores,
solicitamos a apreciação e posterior aprovação deste Projeto, com a urgência que se faz
necessária.
Santana do Paraíso, 19 de abril de 2021
fi
/
BRUNO/CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Ofício n.º: 059/2021
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Remetente: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Procuradoria Geral
Ref.: Projeto de Lei
Santana do Paraíso (MG), 19/04/2021
llustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores Alessandro Fábio,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com fulcro no art. 8º da Lei
Orgânica do Município, encaminhar o Projeto de Lei que dispõe:
“Autoriza o Município de Santana do Paraíso- MG abrir crédito adicional especial, e dá
outras providências”.
Solicitamos que seja apreciado, discutido e votado pelos ilustres.
Sendo para o momento, renovo protestos de elevada e estima consideração.
N
Cristiane F s
Procurakiora Geral
limo. Sr.
Alessandro Fábio da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso-MG