PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
des | ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
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Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG Santana do Paraíso
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PROJETO DE LEI Nº À 1G9,12021
“Altera redação da Lei Municipal nº 665 de 16 de julho de
2013, em determinados artigos, para dispor sobre a
denominação do Conselho Municipal de Políticas Públicas
sobre drogas - COMPPUD, Fundo Municipal de Políticas
Públicas sobre drogas - FUMPPUD e Programa Municipal de
Políticas Públicas Sobre Drogas - PROMPPUD, do município
de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
Art.1º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD,
instituído pela Lei Municipal nº 665 de 16 de julho de 2013 passa a denominar-se
“Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas- COMPPUD de Santana do
Paraíso - MG”; órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social, tendo como objetivo auxiliar o Poder Executivo na análise,
formulação e aplicação da política pública de prevenção e combate ao uso de drogas. O
COMPPUD integrar-se-à ao esforço nacional de combate às drogas e dedicar-se-á ao
pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
$ 1º - Ao COMPPUD caberá atuar como coordenador das atividades de Políticas
Públicas Sobre Drogas de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis
pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições estaduais e federais existentes
no Município, dispostas a cooperar com o esforço municipal, observando-se sempre as
diretrizes previstas no artigo 22 da Lei nº 11.343/2006.
8 2º - O COMPPUD integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD instituído pela Lei nº 11.343/2006 e ao CONEAD — Conselho Estadual de Políticas
Sobre Drogas de Minas Gerais.
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CAPÍTULO Il - DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de
Santana do Paraíso - COMPPUD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas —
PROMPPUD, destinado ao desenvolvimento das ações de combate e prevenção ao uso
de drogas, compatibilizando-o as diretrizes dos conselhos de Políticas Públicas Sobre
Drogas a nível estadual e nacional;
X - estimular o desenvolvimento e fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os
Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e
sugestões sobre a matéria para exame do Conselho Municipal de Políticas Públicas
Sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XV - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a
modernização organizacional e técnico-operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas
atividades de Políticas Públicas Sobre Drogas de recuperação;
XVII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e
aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMPPUD.
CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - O COMPPUD será composto por 12 membros titulares e seus respectivos
suplentes, assim especificados:
Art. 5º - Os conselheiros representantes do Governo e os representantes da Sociedade
Civil serão indicados pelo titular ou presidente, respectivamente, dentre as pessoas com
poderes de decisão no âmbito de suas áreas de atuação, no prazo de 10 (dez) dias
contados da solicitação do COMPPUD, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo e
posse pelo Conselho.
Art. 6º - A nomeação e posse do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas - COMPPUD far-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, através de portaria,
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obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis para eleger uma Diretoria, dentre seus membros, composta de um Presidente,
um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
Art. 7º - O Conselheiro, por deliberação do Plenário do COMPPUD, será substituído
quando:
Parágrafo único. O procedimento para substituição prevista no caput deste artigo será
definido no Regimento Interno do COMPPUD.
Art. 8º - O COMPPUD fica assim constituído:
Art. 9º - O COMPPUD terá a seguinte estrutura funcional:
IV - Comitê - FUMPPUD
8 1º Ao Plenário compete atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMPPUD.
8 4º Ao Comitê —- FUMPPUD compete:
I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos —
FUMPPUD submetendo-os à aprovação do Plenário;
Il - acompanhar e avaliar a gestão do FUMPPUD mantendo o Plenário informado sobre os
resultados correspondentes.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas —
FUMPPUD, em substituição ao Recurso Municipal de políticas Antidrogas - REMAD,
constituído de verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares,
destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas — PROMPPUD.
Art. 11 - O FUMPPUD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social, com orientação da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração,
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que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPPUD.
Art. 12 - Constituirão receitas do FUMPPUD;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPPUD;
Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositado na instituição
bancária, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas — FUMPPUD.
Art. 13 - Os recursos do FUMPPUD serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as
metas propostas na Política Pública Municipal Sobre Drogas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços necessários à execução da Política Pública Municipal Sobre Drogas, bem
como para sediar o COMPPUD.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Os membros do COMPPUD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus
serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 15 - As despesas com inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes da
participação de conselheiros do COMPPUD, em cursos de formação, seminários e outros,
poderão ser ressarcidos pelo Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas —
FUMPPUD, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e comprovantes
(certificado) da efetiva participação, por conta da dotação consignada no respectivo
Orçamento.
Art. 17 - O COMPPUD prestará anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, o
resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional
de Políticas Sobre Drogas - SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas —
CONEAD. /
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Art. 18 - As decisões do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de
Santana do Paraíso - COMPPUD serão adotadas como orientação para todos os órgãos
do Município de Santana do Paraíso.
Art. 19 - O COMPPUD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas terá sua
competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinado em Regimento
Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei e homologado pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto,
após aprovação do Conselho.
Art. 21 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Santana
do Paraíso, oriundos de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município,
serão realocadas e liberadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Administração em
conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pela
Prefeitura Municipal.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 20 de abril de 2021.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a redação legislativa, adequando o texto da Lei
Municipal 665/2013 as atuais denominações e nomenclaturas, adotadas pelos demais
Conselhos Municipais, voltados a políticas públicas sobre drogas e em conformidade com
as Leis Federais que regulamentam o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre o
combate e prevenção às drogas.
Considerando também que esta modificação venha atender reivindicação dos membros do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Santana do Paraíso, tendo
em vista a desatualização da Lei vigente.
A proposição apresentada em nada modifica a composição e atribuição do Conselho,
tratando-se, portanto, de adequação quanto às denominações e nomenclaturas do
Conselho, do Fundo e do Programa Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas.
Objetivando atualizar e dar mais clareza a redação da Lei vigente, bem como alterar a
redação aos moldes das leis federais pertinentes ao caso em tela, é que conto com o apoio
dos nobres vereadores desta Casa.
Atenciosamente,
Santana do Paraíso, 20 de abril de 2021.
/
v
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito