dei PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº: (d KX ) /2025
“Estabelece critérios para pagamento do Piso Salarial
Nacional 2025 para os profissionais do magistério público
da Educação Básica do Poder Executivo de Santana do
Paraíso/MG.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido para o ano de 2025 como piso salarial para o vencimento do
profissional do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino de
Santana do Paraíso/MG o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil e oitocentos e sessenta e sete
reais e setenta e sete centavos) para jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Único. O valor do piso salarial será proporcional à carga horária desempenhada
pelo servidor, quando esta for diferente da prevista no “caput” deste artigo.
Art. 2º Caberá à Secretaria da Fazenda e Secretaria de Administração, através do
Departamento de Recursos Humanos, a verificação mensal dos servidores com direito à
percepção da diferença de que trata esta lei, com o lançamento em suas respectivas folhas
de pagamento do valor devido.
81º Os valores necessários ao implemento destas medidas correrão por conta do orçamento
próprio da Secretaria de Educação.
Art.3º Os valores retroativos a 1º janeiro de 2025 serão pagos em 2 (duas) parcelas, nas
folhas dos meses de maio e junho de 2025.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos, autorizado o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais para atender as despesas decorrentes desta Lei, em caso de necessidade.
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Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2024.
Santana do Paraíso/MG, 08 de abril de 2025.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº: (4 UA, /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso/MG, e Nobres Edis,
Temos a honra de apresentar o projeto de lei em pauta que “Estabelece
critérios para pagamento do piso salarial nacional 2025 para os profissionais do magistério
público da educação básica do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG."
O piso salarial do magistério público da Educação Básica foi estabelecido pela
Lei Federal n. 11.738/2008, em cumprimento ao que determina o art. 60, Ill, 'e' da
Constituição Federal.
O Ministério da Educação editou a Portaria n. 77/2025, que “Divulga o valor
do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o
exercício de 2025, sendo considerado a proporção da carga horária, tendo em vista que o
piso é para carga horária de 40 horas semanais.
Pelo projeto ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, propomos
corrigir os vencimentos e salários dos servidores do Executivo Municipal, com vigência a
partir de primeiro janeiro do ano corrente, valorizando o servidor público municipal dentro
do que é possível diante das já conhecidas limitações orçamentárias e financeiras agravadas
por esse momento de intensa crise.
Salientamos que esta gestão tem respeitado o servidor promovendo, dentro
do possível, sua necessária e devida valorização, respeitando a data base constitucional e
com um canal aberto de diálogo com todos.
A par de todas as dificuldades encontradas pelo município, este projeto de lei
demonstra o compromisso e a responsabilidade desta gestão na valorização do servidor.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do impacto
financeiro orçamentário, e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento das
despesas guarda consonância com as previsões das leis orçamentárias para o exercício
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O TEIDO ADA NG
corrente e os subsequentes, nos moldes dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº
101/2000.
Assim, é com satisfação que envio a presente proposição para esta honrada
Casa Legislativa, requerendo sua tramitação, em regime de urgência, salientando desde já
que a compreensão dos Nobres Edis para instituição da presente medida se faz mister, para
que o reajuste possa vigorar o quanto antes.
Santana do Paraíso (MG), 08 de abril de 2025.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor César Roberto de Deus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
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Ea
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
FUNDAMENTOS
Considerando que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os
arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000;
Considerando que o aumento de despesa necessita ter adequação orçamentário-financeira
com a Lei Orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO;
Considerando que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a
geração de despesa que não atenda às condições da LRF, acarretando maiores
responsabilidades para o ordenador de despesas, apresenta:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objeto “Estabelece critérios para pagamento do Piso Salarial Nacional de 2025 para os
profissionais do magistério público da Educação Básica”.
Receita Total Ano Valor Previsto % Impacto Sobre a Receita
Prevista Prevista
R$ 224.500.000,00 2025 R$ 682.216,60 0,3039%
R$ 208.718.560,02 2026 R$ 724.991,58 0,3474%
R$ 220.198.081,42 2027 R$ 770.448,62 0,3499%
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os atos de criação ou aumento das
despesas deverão ser assistidos de estimativa do impacto orçamentário financeiro,
entretanto, conforme quadros demonstrativos pode-se concluir que o projeto de lei trará
um aumento da despesa em percentual de 0,3039% para o exercício 2025 e 0,3474%
para o exercício de 2026, e 0,3499% para exercício 2027, considerando evolução no
piso nacional para 2026 e 2027 índice de 6,27%.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual As despesas do presente impacto têm previsão do
(X) Adequada Plano Plurianual “PPA.
(.) Inadegquada
Lei de Diretrizes Orçamentarias As despesas do presente impacto têm previsão na
(X) Adequada Lei de Diretrizes Orçamentarias Anual.
(.) Inadequada
Lei Orçamentaria Anual As despesas do presente impacto têm previsão na
(X) Adeguada Lei Orçamentaria Anual, podendo realizar reforço
() Inadequada dos valores, conforme definido na LOA.
Diretor de Contabilidade
Afonso Ferreira dos Santos
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Objeto de despesa: “Estabelece critérios para pagamento do Piso Salarial Nacional de
2025 para os profissionais do magistério público da Educação Básica”.
Declaro para fins de adequação ao disposto no inciso Il, do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Santana do Paraíso/MG. Declaro que as despesas relativas ao
projeto, que “Estabelece critérios para pagamento do Piso Salarial Nacional de 2025
para os profissionais do magistério público da Educação Básica,” tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias vigentes.
Santana do Paraíso (MG), 09 de abril de 2025
Bruno Gampós Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)