y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.7500
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº: (4 0) [ 12025
“Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de
Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovada a recomposição salarial dos servidores públicos municipais efetivos
e contratados, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento),
referente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício
financeiro de 2024.
Art. 2º. A recomposição de que trata o Art. 1º, será a partir de 1º janeiro de 2025, sendo
que o valor retroativo será pago em 2 (duas) parcelas, nas folhas do mês de maio e junho.
Art. 3º A recomposição tratada no “caput” do art. 1º, não se aplicará aos servidores:
| - que tenham piso fixado em Norma Federal ou Estadual;
Il - Agentes Políticos;
Ill- que tiveram seus proventos revistos pela Lei Municipal nº 1.200 de 14/11/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 08 de abril de 2025.
o
BRUNO ÇAMPÓS MORATO
Prefeito Municipal
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
É] ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
ne DESC "da Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.7500
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº: 140 (12025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso/MG,
Nobres Edis,
Honrado em submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
propomos corrigir os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo
Municipal, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano corrente.
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres pares o
presente Projeto de Lei, que visa conceder reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Executivo Municipal, com base no índice de 4,77%, correspondente à
variação do INPC -Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2024.
A presente proposição fundamenta-se no dever constitucional e legal de
assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme
disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
A reposição proposta tem como objetivo principal a manutenção do poder
de compra dos servidores, garantindo-lhes a justa correção monetária frente à inflação
acumulada.
Importante ressaltar que a reposição salarial proposta se configura como
uma adequação necessária para preservar o poder de compra, não comprometendo os
limites legais de despesas com pessoal definidos pela Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Neste contexto, solicitamos o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa
como forma de reconhecer a importância dos servidores municipais e garantir-lhes a
justa recomposição salarial.
j PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
é ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.7500
Por fim, solicitamos que o presente seja apreciado em regime de
urgência por essa Egrégia Casa Legislativa possa vigorar com a maior brevidade
possível.
Santana do Paraíso/MG, 08 de abril de 2025.
j
)
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefe unicipal
Ao Excelentíssimo Sr. César Roberto de Deus (Neném Fuscão)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
ie
Rara PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
FUNDAMENTOS
Considerando que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os
arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000;
Considerando que o aumento de despesa necessita ter adequação orçamentário-financeira
com a Lei Orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO;
Considerando que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a
geração de despesa que não atenda às condições da LRF, acarretando maiores
responsabilidades para o ordenador de despesas, apresenta:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objeto “Restitui perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos Servidores Públicos
Municipais do Poder Executivo de Santana do Paraíso.”
Receita Total Ano Valor Previsto % Impacto Sobre a Receita
Prevista Prevista
R$ 224.500.000,00 2025 R$ 1.526.690,96 0,6800%
R$ 208.718.560,02 2026 R$ 1.603.025,51 0,7680%
R$ 220.198.081,42 1 2027 R$ 1.683.176,79 0,7644%
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os atos de criação ou aumento das
despesas deverão ser assistidos de estimativa do impacto orçamentário financeiro,
entretanto, conforme quadros demonstrativos pode-se concluir que o projeto de lei trará
um aumento da despesa no montante de R$ 0,6800% para o exercício 2025 e 0,7680%
para o exercício de 2026, e 0,7644 para exercício 2027, considerando evolução no
reajuste de 2026 e 2027 índice de 5%.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual As despesas do presente impacto têm previsão do
(X) Adequada Plano Plurianual PPA, |
() Inadequada
Lei de Diretrizes Orçamentarias As despesas do presente impacto têm previsão na
(X) Adequada Lei de Diretrizes Orçamentarias Anual.
(.) Inadequada
(X) Adequada
() Inadeguada
dos valores, conforme definido na LOA.
Lei Orçamentaria Anual As despesas do presente impacto têm previsão na
Lei Orçamentaria Anual, podendo realizar reforço
r de Contabilidade
Afonso Ferreira dos Santos
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