materia nº 1402/2025

Em)
isa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
e
Santana do Paraíso, 09 de abril de 2025
ASSUNTO: Projeto de LDO do exercício de 2026
Senhor Presidente,
Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026, conforme o disposto
no art. 165, 8 2º, da Constituição da República.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual,
atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
| —- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância,
para que a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contenha as
bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Sendo assim segue e integram este projeto e em cumprimento as disposto no artigo
4º da Lei Complementar nº 101/2000 os anexos correspondentes às metas e riscos
fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de
estima e consideração. D
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ia PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
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Atenciosamente,
Bruno/Cam Morato
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 14 Õ, p' 12025.
Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
O Município de Santana do Paraiso, do estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição da República, e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026,
compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas,
VI - critérios e formas de limitação e empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar O custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
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XI -— definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — disposições sobre o orçamento do Legislativo e da Administração Indireta;
XIV — as disposições gerais e finais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da Administração Indireta. As metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2026 corresponderão às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades de acordo com os programas e as
ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2026/2029 as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
tanto no aspecto de metas físicas quanto das metas financeiras.
Seção II
Das orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a
participação popular nos termos do artigo 48, parágrafo 1º, inciso |, da Lei
Complementar Federal 101/2000.
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a
Art. 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos ou operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº. 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001 e suas
alterações posteriores.
Art. 5º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2026, a despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação, além da especificação das fontes e destinação
de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001 e suas
alterações.
Art. 6º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a
programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
|| - documentos referenciados nos artigos da Lei nº. 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº.
101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº. 101/2000;
| - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição da República;
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Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos profissionais da Educação.
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº.
29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º. As estimativas das receitas e a fixação das despesas, constantes do projeto
de lei orçamentária de 2026, deverão obedecer às diretrizes constantes neste Lei e
poderão ser adequadas às possíveis variação que possam ocorrer até a elaboração
da proposta orçamentária.
Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará ao setor responsável pelo
Planejamento do Poder Legislativo os balancetes das receitas com as estimativas
atualizadas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao
setor responsável do Poder Executivo até 15 de agosto de 2025 suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará no órgão responsável pelo débito as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição da República.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.
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a
Art. 12. Na fixação das despesas para o exercício de 2026, será assegurada a
aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino e de 15% (quinze por cento) nas ações e serviços
públicos de saúde.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição
Federal.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº.
43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
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a
o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências
estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo
5% (cinco por cento) da receita prevista na proposta orçamentária de 2026,
destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais,
observado o disposto nos art. 41, 42 e 43 de Lei Federal 4.320/64 e no art. 8º da
Portaria Interministerial 163 de 2001.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizado
às concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
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S 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as
medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República, e as
referidas medidas não deverão prejudicar o atendimento à saúde, educação e
assistência social do Município.
Art. 19. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/200, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejar situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
Il — aperfeiçoamento do sistema de formação, transitarão e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão é
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
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ao
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº. 101/200.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 24. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados
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(e
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme art. 14, parágrafo 3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção V
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2026 a 2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar nº. 101/2000.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
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8 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo as
despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas
ao pagamento de serviços da dívida e com precatórios judiciais.
82º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
8 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitião e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes
que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
8 4º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior.
8 5º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da Lei, serão
dispensadas a obtenção de resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei 101 de 04
de maio de 2000.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos.
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
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q , o a ; lb
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura e meio ambiente;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
ll — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento que deverá ser emitida por autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, segurança pública e de
proteção ao meio ambiente;
Il — associações de promoção municipal e/ou consórcios intermunicipais,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários
de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
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Qro
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e do Poder
Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão
ser precedidas da aprovação de plano de trabalho inseridos em termos de
colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou convênios, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal
13.019/2014.
8 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º. É vedada a celebração de convênios, termos de colaboração, termos de
fomente ou acordos de cooperação com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
S 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro
Direto na Escola.
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(e
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e pelo Serviço
Social do Município.
Art. 37. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros de uma entidade
para outra inclusive da Prefeitura Municipal para os Órgãos da Administração
Indireta e para a Câmara Municipal, limitados ao valor das despesas previstas na Lei
Orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
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Qro
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da Administração Indireta e do
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão central de Contabilidade do Município, até
15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes
demonstrativos:
I— as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000:
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº. 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial
de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
de 2026;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das
metas estabelecidas nesta Lei.
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Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades a lei orçamentária de 2026 e
seus créditos adicionais, o início de novos projetos deverá observar o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos na Lei 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração
Indireta
Art. 42. As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da
proposta orçamentária para o exercício de 2026, em programa de trabalho conforme
atos próprios observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
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Art. 43 As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária
anual e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do
Poder Executivo.
Parágrafo único — As modificações a que ser refere este artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá autorização e disporá
sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 45. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, $ 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos na Lei 4320/1964.
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transposição, o remanejamento
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art.
167, VI da Constituição Federal.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ou acrescentar as
fontes/destinação de recursos nas categorias de programação orçamentárias
vigentes para o exercício financeiro de 2026, quando estas fontes/destinação de
recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas
categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
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Art. 48. Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
Municipal discriminará e dará ampla publicidade ao Quadro de Detalhamento das
Despesas no qual serão informados os elementos de despesas que serão utilizados
durante a execução orçamentária de 2026.
Parágrafo Único — Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo
poderá promover por ato próprio alterações de valores ou acréscimo de elementos
no Quadro de Detalhamento das Despesas do Município.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 50. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito
até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada
para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
IV— PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
$1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
$2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere
o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do projeto de lei orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
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$3º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 51. Em caso de imprevistos que culminem na decretação de Estado de
Emergência ou Calamidade Pública, fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder todas as ações para o enfrentamento do motivo que ensejou o decreto.
Art. 52 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivadas por insuficiência de
tesouraria.
Art. 53 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2026 deverão ser
compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes nas diretrizes,
desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da divida;
c) dotações financiadas com recursos vinculados;
d) dotações referentes à contrapartida.
$ 2º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judicias e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
especifica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
8 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a
transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos.
$ 4º - As emendas aditivas, supressivas, modificativas e impositivas ao projeto de lei
do orçamento anual deverão obedecer ao disposto na Lei Orgânica municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
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8 5º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas emendas
com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o
cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo
necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e
financeira para sua execução.
Art. 54. Até a implantação do SIAFIC no âmbito do município a Câmara municipal,
os Órgãos da Administração Direta, e Consórcios Públicos, enviarão mensalmente
ao Poder Executivo, no prazo máximo de 20 dias após o encerramento de cada
mês, as respectivas demonstrações contábeis para fins de consolidação que
deverão conter todos os dados obrigatórios conforme legislação em vigor.
Art. 55. A partir da implantação do SIAFIC Municipal serão obrigatoriamente
gerados de forma automática todos os registros necessários para o atendimento da
consolidação das contas governamentais.
Art. 56. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até o dia 30 de setembro de 2025.
Art. 57. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
nº. 101/2000 integram a presente Lei os seus anexos.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso - MG, 09 de abril de 2025.
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ENTIDADI PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
UF: MINAS GERAIS
Descrição .
Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE
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Transf. Rec de Compl. da União ao FUNDEB
Transf Rec Complem Uniao ao Fundeb VAAT
Transf Rec Compl Uniao Fundeb VAAT Princ
Transf Rec Complem Uniao ao Fundeb VAAR
Transf Rec Compl Uniao Fundeb VAAR Princ
Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS
Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS
Transf Rec Fund Nac Ass Soci FNAS Princ
Outras Transf Recu Uniao e suas Entid
Transferência Especial da União
Transf Especial da Uniao Princ
Transf Obrig Decorr Lei Comp nº 176/2020
Transf Obrig Decorr LC nº 176/2020 Prine
Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult
Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult
Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid
Partic na Receita Estados Distrito Fed
Cota-Parte do ICMS
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
2025 2026 2027
20.000,00 21.220,04 22.491,09
20.000,00 21.220,04 22.491,09
32.000,00 33.951,94 35.985,70
16.000,00 16.975,97 17.992,85
16.000,00 16.975,97 17.992,85
16.000,00 16.975,97 17.992,85
16.000,00 16.975,97 17.992,85
338.000,00 358.618,04 380.099,25
338.000,00 358.618,04 380.099,25
338.000,00 358.618,04 380.099,25
448.000,00 475.327,98 503.800,26
1.000,00 1.060,97 1.124,57
1.000,00 1.060,97 1.124,57
157.000,00 166.576,97 176.554,97
157.000,00 166.576,97 176.554,97
290.000,00 307.690,04 326.120,72
290.000,00 307.690,04 326.120,72
44.607.100,00 47.328.133,05 50.163.088,31
38.233.600,00 40.565.849,58 42.995.743,99
26.000.000,00 27.586.000,04 29.238.401,48
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryQmemory.com.br
2028
23.791,06
23.791,06
38.065,78
19.032,89
19.032,89
19.032,89
19.032,89
402.068,98
402.068,98
402.068,98
532.919,95
1.189,61
1.189,61
186.759,89
186.759,89
344.970,45
344.970,45
53.062.514,78
45.480.897,93
30.928.381,05
Código
1.7.2.1.50.0.1
1.7.2.1.51.0.0
1
1.0.1
17.
52.00
1.7.2,1.52.0,1
1.7.2.1.53.0,0
1.7.2.1.53.0.1
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1.7.2.9.52.0.1
1.7.2.9.99.00
1.7.2.9.99.0.1
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
ENTIDADE:
MUNICIPh
Descrição
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte IPI Municipios Princ.
Cota-Parte Contrib Interv Dominio Econ
Cota-Parte Contrib Interv Dom Econ Prince
Transf Recur Sistema Unico Saude SUS
Transf Recur Sistema Unico Saude SUS
Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ
Transf Conv dos Estados DF e Entidades
Outras Transf Conv Estad DF e Suas Entid
Outras Transf Conv Estado/DF e Ent Prince
Outras Transfer dos Estados Distrito Fed
Transf Estados destin Assist Social
Transf Estados dest Assist Social Princ
Transf Recu Destin Progs Educacao
Transf Recu Destin Progs Educacao Princ
Outras Transferências dos Estados e DF
Outras Transf dos Estados DF Prince
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
2025 2026 2027
26.000.000,00 27.586.000,04 29.238.401,48
11.200.000,00 11.883.199,97 12.595.003,62
1.200.000,00 11.883.199,97 12.595.003,62
1.000.000,00 1.060.999,97 1.124.553,89
1.000.000,00 1.060.999,97 1.124.553,89
33.600,00 35.649,60 37.785,00
33.600,00 35.649,60 37.785,00
5.750.000,00 6.100.750,04 6.466.184,97
5.750.000,00 6.100.750,04 6.466.184,97
5.750.000,00 6.100.750,04 6.466.184,97
100.000,00 106.099,97 112.455,41
100.000,00 106.099,97 112.455,41
100.000,00 106.099,97 112.455,41
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190.000,00 201.589,97 213.665,21
190.000,00 201.589,97 213.665,21
333.000,00 353.313,00 374.476,44
333.000,00 353.313,00 374.476,44
500,00 530,49 562,29
500,00 530,49 562,29
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Omemory.com.br
2028
30.928.381,05
13.322.994,79
13.322.994,79
1.189.553,09
1.189.553,09
39.969,00
39.969,00
6.839.930,49
6.839.930,49
6.839.930,49
118.955,33
118.955,33
118.955,33
622.731,03
226.015,02
226.015,02
396.121,20
396.121,20
594,81
594,81
Código
1.7.4.0.00.0.0
1.7.4.1,00.0.0
1.7.41.99.0.0
1.7.4.1.99.0,1
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1.7.5.1.00.0.0
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1.7,5.1.50.0.1
1.9.0.0.00.0.0
1.9.1.0.00.0.0
1.9.1.1.00.0.0
1.9.1.1.01.0.0
1.9,1.1.01.0,1
1.9.1.1.09.0.0
1.9.1.1.09.0.1
1.9.2.0.00.0.0
1.9.2.1.00.0.0
1.9.2.1.99.0.0
1.9.2.1.99.0.1
1.9.2.2.00.0.0
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
UF: MINAS GERAIS
Descrição
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas
Outras Transf Instit Privadas
Outras Transf Instit Privadas Princ
Transf Outras Instituicoes Publicas
Transferências Recursos do FUNDEB
Transferências Recursos do FUNDEB
Transferências Recursos do FUNDEB Princ
Outras Receitas Correntes
Multas Admin, Contratuais e Judi
Multas Admin, Contratuais e Judiciais
Multas Previstas Legislação Específica
Multas Previstas Legisl Especifica Princ
Multas e Juros Previstos em Contratos
Multas Juros Prev Contratos Princ
Indenizacoes, Restituic Ressarcimentos
Indenizações
Outras Indenizações
Outras Indenizações - Principal
Restituições
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Qmemory.com.br
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
2025
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
23.138.030,00
23.138.030,00
23.138.030,00
23.138.030,00
2.929.730,00
6.230,00
6.230,00
6.000,00
6.000,00
230,00
230,00
2.923.000,00
95.000,00
95.000,00
95.000,00
2.803.000,00
2026
21.220,04
21.220,04
21.220,04
21.220,04
24,549.449,84
24.549.449,84
24.549.449,84
24.549.449,84
3.108.443,52
6.610,04
6.610,04
6.366,00
6.366,00
244,04
244,04
3.101.302,99
100.795,04
100.795,04
100.795,04
2.973.982,98
2027
22.491,09
22.491,09
22.491,09
22.491,09
26.019.961,88
26.019.961,88
26.019.961,88
26.019.961,88
3.294.639,27
7.006,04
7.006,04
6.747,36
6.747,36
258,68
258,68
3.287.070,94
106.832,61
106.832,61
106.832,61
3.152.124,55
FOLHA:
2028
23.791,06
23.791,06
23.791,06
23.791,06
27.523.915,65
27.523.915,65
27.523.915,65
27.523.915,65
3.485.069,46
7.411,04
7.411,04
7.137,38
7.137,36
273,68
273,68
3.477.063,61
113.007,57
113.007,57
113.007,57
3.334.317,33
Dr ABRIL
Código
1.9.2.2.99.
1.9.2.2.99.0.1
1.9.2.2.99.0.2
1.9.2.2.99.
1.9.2.3.00.0.0
1.9.2,3.99.0.0
1.9.2.3.99.0.1
1.9.9.0.00,0.0
1.9.9,9,00.0.0
1.9.9.9.99,0.0
1.9.9.9.99.3.0
1.9.9.9.99.3.1
2.0.0.0.00.0.0
2.1.0.0.00.0.0
2.1.1.0.00.0.0
2.1.1.9.00.0.0
2.1.1.9.99.0,0
2.1.1.9.99.0,1
2.2.0.0.00.0.0
2.2.1.0.00.0.0
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
UF: MINAS GERAIS
Descrição
Outras Restituições
Outras Restituições - Principal
Outras Restituicoes Mult Jur Mora
Outras Restituições - Dívida Ativa
Ressarcimentos
Outros Ressarcimentos
Outros Ressarcimentos - Principal
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas
Out Rec Nao Arrec Nao Proj RFB Fin
Out Rec Nao Arrec Nao Proj RFB Fin - Pri
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Opera Cred Mercado Interno
Outras Opera Cred Mercado Interno
Outras Opera Cred Mercado Interno Princ
nação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
2025 2026
2.803.000,00 2.972.982,98
1.985.000,00 2.106.085,04
817.000,00 866.836,97
1.000,00 1.060,97
25.000,00 26.524,97
25.000,00 26.524,97
25.000,00 26.524,97
500,00 530,49
500,00 530,49
500,00 530,49
500,00 530,49
500,00 530,49
22.435.500,00 23.804.065,31
5.500.000,00 5.835.499,97
5.500.000,00 5.835.499,97
5.500.000,00 5.835.499,97
5.500.000,00 5.835.499,97
5.500.000,00 5.835.499,97
500,00 530,49
500,00 530,49
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryG)memory.com.br
2027
3.152.124,55
2.232.239,49
918.760,49
1.124,57
28.113,78
28.113,78
28.113,78
562,29
562,29
562,29
562,29
562,29
25.229.928,86
6.185.046,41
6.185.046,41
6.185.046,41
6.185.046,41
6.185.046,41
562,29
562,29
2028
3.334.317,33
2.361.262,90
971.864,82
1.189,61
29.738,71
29.738,71
29.738,71
594,81
594,81
594,81
594,81
594,81
26.688.218,81
6.542.542,13
6.542.542,13
6.542.542,13
6.542.542,13
6.542.542,13
594,81
594,81
ENTIDADES — PREFENURAMUNICEA. Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
2.2.1.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 500,00 530,49 562,29 594,81
2.2.1,3.01.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 500,00 530,49 562,29 594,81
2.2.1.3.01.0.1 Alien Bens Moveis Semov Princ 500,00 530,49 562,29 594,81
2.4.0,0.00.0.0 Transferências de Capital 16.935.000,00 17.968.034,85 19.044.320,16 20.145.081,87
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 5.331.500,00 5.656.721,42 5.995.559,08 6.342.102,53
2.4.1,1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 94.500,00 100.264,47 106.270,36 112.412,81
2.4.1,1.50.0.0 Transf Rec SUS F.Fundo Bl Manut ASPS 1.000,00 1.060,98 1.124,58 1.189,62
2.4.1.1.50.1.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Primaria 500,00 530,49 562,29 594,81
24,1.1.50.1,1 Transf Rec BI Est Red SPS Aten Primar Pr 500,00 530,49 562,29 594,81
2.4.1.1.50.9.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Out Prog 500,00 530,49 562,29 594,81
2.4.1,1.50.9.1 Transf Rec Bl Manut ASPS Out Prog Princ 500,00 530,49 562,29 594,81
24.1,1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund Bl Est Red SPS 93.500,00 99.203,49 105.145,78 111.223,19
241,1.51.1.0 Transf Rec Bl! Estrut Rede SPS Aten Prima 93.500,00 99.203,49 105.145,78 111.223,19
2411.51.11 Transf Rec BI Est Red SPS Aten Primar Pr 93.500,00 99.203,49 105.145,78 111.223,19
2.4.1.4.00.0.0 Transf Conv da Uniao e suas Entid 5.200.500,00 5.517.730,46 5.848.242,51 6.186.270,99
24.1,4.52.0.0 Transf Conv Uniao dest Prog Saneam Basic 500,00 530,49 562,29 594,81
24.1,4.52.0.1 Transf Conv Uniao Prog Sanea Basic Princ 500,00 530,49 562,29 594,81
2.4.1,4.99.0.0 Outras Transf Conv Uniao e Suas Entid 5.200.000,00 5.517.199,97 5.847.680,22 6.185.676,18
2.4.1,4.99.0.1 Outras Transf Conv Uniao e Entid Princ 5.200.000,00 5.517.199,97 5.847.680,22 6.185.676,18
2.4.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 36.500,00 38.726,49 41.046,21 43.418,73
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Omemory.com.br
Código
2419.51.00
2.4.1.9.51.04
2.4.2.0.00.0.0
2.42.1.00.0,0
2421.50.00
2.4.2.1.50.01
2.4.22.00.0.0
2422.51.00
2.4.2.2.51.0.1
2422.99.00
2422.99.01
2.4.29.00.00
2429.99.00
2429.99.01
2.440.00.00
244.1.00.00
244.1.99.00
24.4.1.99.04
90.0.0.0.0.00.0.0
92.0.0.0.0,00.0.0
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
UF: MINAS GERAIS
Descrição
Transferência Especial da União
Transf Especial da Uniao Princ
Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid
Transf Rec Sist Unic Saud SUS - Estad DF
Transf Recu Sistema Unico Saude SUS
Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ
Transf Conv Estados DF e Suas Entid
Transf Conv Estados dest Prog Educacao
Transf Conv Estad dest Prog Educac Princ
Outras Transf Conv Estad DF e Suas Entid
Outras Transf Conv Estad DF e Ent Princ
Outras Transf Recu dos Estados
Outras Transf Recu dos Estados
Outras Transf Recu dos Estados Princ
Transferências de Instituições Privadas
ões Privadas
Transferências de Insti
Outras Transf Instit Privadas
Outras Transf Instit Privadas Princ
DEDUÇÕES DA RECEITA
RESTITUIÇÕES
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
2025 2026
36.500,00 38.726,49
36.500,00 38.726,49
6.473.500,00 6.868.383,43
270.000,00 286.470,00
270.000,00 286.470,00
270.000,00 286.470,00
202.500,00 214.852,46
500,00 530,49
500,00 530,49
202.000,00 214.321,97
202.000,00 214.321,97
6.001.000,00 6.367.060,97
6.001.000,00 6.367.060,97
6.001.000,00 6.367.060,97
5.130.000,00 5.442.930,00
5.130.000,00 5.442.930,00
5.130.000,00 5.442.930,00
5.130.000,00 5.442.930,00
-21.350.980,00 -22.653.389,75
-3.000,00 -3.183,00
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2027
41.046,21
41.046,21
7.279.799,60
303.629,52
303.629,52
303.629,52
227.722
562,29
562,29
227.159,82
227.159,82
6.748.447,97
6.748.447,97
6.748.447,97
5.768.961,48
5.768.961,48
5.768.961,48
5.768.961,48
-24.010.327,95
-3.373,68
2028
43.418,73
43.418,73
7.700.571,94
321.179,28
321.179,28
321.179,28
240.884,44
594,81
594,81
240.289,63
240.289,63
7.138.508,22
7.138.508,22
7.138.508,22
6.102.407,40
6.102.407,40
6.102.407,40
6.102.407,40
-25.398.125,20
-3.568,68
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL am é E
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
92.1000.0000 Dedução Receitas Correntes -3.000,00 -3.183,00 -3.373,68 -2.568,68
92.1.1.00.0000 Dedu. Imp, Tax. e Contrib. de Melhoria -3.000,00 -2.183,00 -3.373,68 -3.568,68
92.1.1.10.00.0.0 | Dedução Impostos -3.000,00 -3.183,00 -3.373,68 -2.568,68
921.1.1.20000 Dedução Impostos sobre o Patrimônio -3.000,00 -2,183,00 -3.373,68 -3.568,68
9211125300 Dedução Imp s/Tr In.Viv B.lmov./D.R.Imóv -3.000,00 -2.183,00 -3.373,68 -2.568,68
9211125301 Dedução Imp s/T.lViv B.lmov.D.R.Imóv IT -3.000,00 -2.183,00 -3.373,68 -2.568,68
9500000000 — FUNDEB -21.340.980,00 -22,642.779,86 -23.999.082,30 -25.386.229,39
95.1.0.00.00.00 Dedução Receitas Correntes -21.340.980,00 -22,642.779,86 -23.999.082,30 -25.386.229,39
95.1.7.0.0.00.0.0 | Dedução Transferências Correntes -21.340.980,00 -22,642.779,86 -23.999.082,30 -25.386.229,39
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -13.700.980,00 -14.536.739,81 -15.407.490,54 -16.298.043,54
95.17.1.100.0.0 | Dedu. Cota-Parte Part Uniao -13.700.980,00 -14.536.739,81 -15.407.490,54 -16.298.043,54
9517.115100 | Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -13.700.000,00 -14.535.700,04 -15.406.388,48 -16.296.877,76
95.1.7.1.1.51.1.0 | Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -13.700.000,00 -14,535.700,04 -15.406.388,48 -16.296.877,76
9517415111 | Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -13.700.000,00 -14.535.700,04 -15.406.388,48 -16.296.877,76
95.1.71.1520.0 — Dedu. Cota-Parte do LP.T. Rural -Princ. -980,00 -1.039,77 -1.102,06 1.165,78
95.1.7.11.520.1 | Dedu. Cota-Parte do LLP.T. Rural -Princ. -980,00 -1.039,77 -1.102,06 1.165,78
95.1.7.20.00.0.0 | Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades =7.640.000,00 8.106.040,05 -8.591.591,76 -9.088,185,85
95.1.7.21.00.0.0 | Dedução Part. Receita Estado -7.640.000,00 8.106.040,05 “8.591.591,76 -9.088.185,85
95.1.7.215000 | Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -5.200.000,00 5.517.199,97 «5.847.680,22 -6.185.676,18
95.1.7.2150.01 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -5.200.000,00 -5.517.199,97 -5.847.680,22 -8.185,676,18
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E e RS MUNÇEAS Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
MUNICIP SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -2.240.000,00 -2.376.640,04 -2.519.000,73 -2.664.599,01
95.1.7.2.1.51.0,1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -2.240.000,00 -2.376.640,04 -2.519.000,73 -2.664.599,01
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -200.000,00 -212.200,04 -224.910,81 -237.910,66
95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -200.000,00 -212.200,04 -224.910,81 -237.910,66
96.0.0,0.0.00.0.0 COMPENSAÇÕES =7.000,00 -7.426,89 7.871,97 -8.327,13
96.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes =7.000,00 -7.426,89 7.871,97 -8.327,13
96.1.1.0.0.00.0.0 Dedução Impostos, Taxas e Contribuições =7.000,00 =7.426,89 7.871,97 -8.327,13
96.1.1.1.0.00.0.0 Dedução Impostos -5.500,00 -5.835,43 -6.185,11 -6.542,71
96.1.1.1.2.00.0.0 Dedução Impostos sobre o Patrimônio -5.000,00 -5.304,94 -5.622,82 -5.947,90
96.1.1.1.2.50.0.0 Dedução Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPT -5.000,00 -5.304,94 -5.622,82 -5.947,90
96.1.1.1.2.50.0.1 Dedução Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPT -3,000,00 -3.183,00 -3.373,68 -3.568,68
96.1.1.1.2.50.0.2 Dedução Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPT =1.000,00 -1.060,97 -1.124,57 -1.189,61
96.1.1.1.2.50.0.3 Dedução Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPT 1.000,00 -1.060,97 -1.124,57 -1.189,61
96.1.1.1.4.00.0.0 Dedução Imp s/ Prod e Circul de Mercad e -500,00 -530,49 -562,29 -594,81
96.1.1.1.4.51.0.0 Dedução Impostos sobre Serviços -500,00 -530,49 -562,29 -594,81
96.1.1.1.4,51.1.0 Dedução Imp. s/ Serv. Qualg. Nat.- ISSQN -500,00 -530,49 -562,29 -594,81
96.1.1.1.4.51.1.1 Dedução Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN -500,00 -530,49 -562,29 -594,81
96.1.1.2.0.00,0.0 Dedução Taxas =1.500,00 1.591,46 -1.686,86 =1.784,42
96.1.1.2.1.00.0.0 Dedução Taxas pelo Exercício do Poder de -1.000,00 -1.060,97 1.124,57 1.189,61
96.1.1.2.1.02.0.0 Dedução Taxas Fiscalização das Telecomun -1.000,00 -1.060,97 1.124,57 -1.189,61
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Epa enc iicã Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 FOLHA: 15
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
96.1.121.0220 Dedução Taxa Fiscalizac Funcion TFF =1.000,00 1.060,97 A 124,57 -1.189,61
96.1.1.2.10221 Dedução Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Pr =1.000,00 1.060,97 A 124,57 4.189,61
96.1.1.2.2.00.00 Dedução Taxas pela Prestação de Serviços -500,00 -530,49 -562,29 -594,81
96.1.1.2.2010.0 Dedução Taxas pela Prestação Serviços em -500,00 -530,49 -562,29 -594,81
96.1.1:22.010.1 Dedução Taxas pela Prest Serv Geral Prin -500,00 -530,49 -562,29 -594,81
Totais: 230.800.000,00 244,878.800,00 259.547.040,00 274.548.860,00
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ENTIDADE: PREFEITURA
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: SANTANA DO ANEXO DE METAS FISCAIS FOLHA
UF: MINAS GERAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercicio de 2026
AMF - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V)
Eventos Valores Previsto Para 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (III) = (+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Impacto de Novas DOCC geradas para PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 0,00
Nota Explicativa
Entende-se que a efetivação deste grupo de despesas necessita de compensação pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa, em que aumento permanente de receita é aquele
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real da atividade
econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MINAS GERAIS METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
[ 2026 2027 2028
Especificação Valor Valor %PIB ERCL Valor Valor %PIB ROL Valor Valor %PIB %ROL
Corrente (a) Constante | (aPIBx | (aRCLx100) | Corrente (a) Constante | (alPIB)x | (aiRCL)x100 | Corrente (a) Constante | (alPIB)x | (aRCL)x100
RECEITAS PRIMÁRIAS E tea Rio : : : Eae sa
2210747 2210747
Total das Receitas Correntes zenorarmes| anssarroos| o 11857] 2si7Ana| 225304014,56 12084| 247.860.641,19 | 238832:76300| Sia 123,17
() Valores Mobiliários 6.934.589,93 6.635.971,22 ai ax2 7.349.971,97 7.067.280,74 aro TT74800,41 7.491.817,00 “o 3,86
(4) Total das Receitas de Capital 2380406531) ze77900987| Eeaoo 1277] 2522092886] 24.259.546,98 1301] 2665821881] 2571644800) 2360 13,26
() Operações de Crédito - Mercado 583.549. 583.549.9
fila 583540997] — 5584210,50 Ed 313] 618504641 5.947.160,01 319] 654254213) 630424200 a 3,25
() Alienação de Bens 530,49 507,65 | 53.049,00 000 502,29 540,68 000 so4,81 573,00 | 53.049,00 0,00
() Amortização de Empréstimos 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0.00 0,00 0,00 0,00
Total das receitas primárias 232.108.179,6 222113090,5| 232108 424,49 246.011,459,3 236.549.480,1 | 23.210,8 42687 260.230.922,6 250.752478,9| 232108 429,32
|() 1 4| 178810 y 3 3| 179510 5 4| 178610
DESPESAS PRIMÁRIAS q
19.660.20 20.837.84 19.660.20
Total das Despesas Correntes 19660203029] 180.135 944,15]| aiooo 10545] 208.378.494,58 | 2036393421] SiioO 10747] 2042276938 | 21239426600] ado 109,54
(5) Juros e Encargos da Divida 2.652.499,97 2.538.277,48 de= 142 2.811.384,77 2.703.254,59 | 28! Eis 145 2.973.882,78 2.865.564,00 | 2652100 1,48
482237 sas 482237
(+) Total das Despesas de Capital 4822371968] 4644740017] Sooaao 2586| 5111232067] 4014646219] SeiãO 2636| 5406661291] 5209733400] (ao 25,87
(5) Amortização da Dívida 4.243.999,97 4.061.243,99 = 2,28 4.498.215,54 4.325.207,25 as 232 4.758.212,35 4.584.903,00 “o 2,36
(+) Reserva Contingência ou Reserva 5.305.003, 5622775, 5.305.003,
fifa 53.050,03 50.765,58 pá 003 56.227,75 54.065,14 a 003 soar s7311,00 = 0,03
Total das despesas primárias 237.982300,0| 227:734258,4| 237982 marea] 222374396] 242535999,6] 29.7002 13008 | 2868167648] 2570984437] 297982 pe
Len 6 3| 30.0060 ú 9 9| 300060 ú 7 0| 300060 )
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PREFEITURA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
BANTANA DO PARAISO ANEXO DE METAS FISCAIS
MINAS GERAIS METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2026
es Primário (mM : sarado | 5.621.167,90 cum sa [ 622598036] -ss86519,58 “Es az) amssam| os4s9675|| al sm
Resultado Nominal - abaixo da linha 320630086] 308740654) “25 am| mesma] aeee | 2a 4ss| asessoas| 263608475] “A 146
Dívida Consolidada (1) 2701740310] 25.853.974,26 o 1449] 2200800923] 2701740310] 2701 sa 1448] 2916020738] — 28.098.099,23 Entao 1449
No Consolidada Liquida (Mj=(M- sasporeoss| reco Mo pa | O s018] Tr9osorgo) TAscar0 so | O «048| 2086505625) <r791969190| “ao 40,18
Parceiros públicos Privados, Ea - É
EA Primárias advindas de PPP = Bio io ao == E gd gil o o JE io
a Priinárias geradas por PRP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 090 0,00 0,00 0,00 0,00
b: ud do seido das PPP (VI) = (Vi 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00
. Exercícios
NaRie 2026 2027 2028
Inflação média (% anual) projetada c/ base em indice oficial* 4,50 4,00 378
Epi do PIB - Fonte: FJP- Fundação João Pinheiro/lBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 1,60 1,99 200
statistica
Projeção do PIB: 1,00 1,00 1,00
Receita Corrente Líquida 186.444.418,85 193.902.195,61 201.231.698,60
Ano de 2026 = valores correntes divididos por... 1,0450
Metodologia de cálculo dos valores constantes Ano de 2027 = valores correntes divididos por ... 1,0400
Ano de 2028 = valores correntes divididos por ... 1,0378
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ssa MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
re rçioa DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO: PROCESSO LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAÍSO
DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.001 JAQUISICAO DE VEIC. MAT. PERMANENTE CAMARA UNIDADE VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.002/ OBRAS E INSTALACOES CAMARA UNIDADE OBRAS REALIZADAS
2.001 | MANUTENCAO DO GABINETE DA CAMARA UN ATIVIDADES DO GABINETE MANTIDAS
2.002/MANUTENCAO DA FOLHA DE PAGTO DOS AGENTES POLITICOS VALOR FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA
2.003/ HOMENAGENS RECEPCOES E FESTIVIDADES DO LEGISLATIVO PROJETOS NOME Rena RECEPCOES E FESTIVIDADES
| 2.004] PUBLICIDADE E DIVULGACOES DE ATOS DO LEGISLATIVO I MANTER PUBLICIDADE E DIVULGACOES MANTIDAS
Total Programa
ra
te
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
E rea
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: GARANTIR A ALOCACAO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENCAS JUDICIAIS DO SERVICO DA DIVIDA PUBLICA
MUNICIPAL PRECATORIOS ACOES TRABALHISTAS ACOES INDENIZATORIAS RESTITUICOES E DE OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO VISANDO SEMPRE O
RESULTADO ESPERADO
pç? DESCRIÇÃO UNIDADE
038|AMORTIZACAO DE DIVIDAS CONTRATADAS AMORTIZACAO
[AMORTIZACAO DE DIVIDA REALIZADA
=]
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0002 - PROCESSO JUDICIARIO
OBJETIVO: AUXILIAR OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO, VISANDO CUMPRIR AS DETERMINACOES JUDICIAIS.
ação] É DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.004 [AQUISICAO VEICULO E MATERIAL PERMANENTE PROCURADORIA UN VEICULOS E MATERIAIS PERMANENTES
JURIDICA [ADQUIRIDOS
2.009 | MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURÍDICA UN [ATIVIDADES JURIDICAS MANTIDAS
2.036 |CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS SENTENCAS [SENTENCAS JUDICIAIS CUMPRIDAS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0003 - APOIO A ADMINSTRACAO PUBLICA
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE APOIO GOVERNAMENTAL INDISPENSAVEIS A IMPLEMENTACAO DE SEUS PROGRAMAS.
RESULTADO ESPERADO
SERVICOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS
ÇÃ DESCRIÇÃO UNIDADE
2.020 |CONTRIBUICOES ASSOCIACOES E CONFED REPRESENTATIVAS UN
| 2.141 [CONTRIBUICAO FUNDO DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO CONTRIBUICOES
[CONTRIBUICAO REALIZADA
' MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
ds F| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
poco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0004 - ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE APOIO GOVERNAMENTAL INDISPENSAVEIS A IMPLEMENTACAO DE SEUS PROGRAMAS.
ANEXOS DE METAS
2026
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO E
1.003 |AQUISICAO VEÍCULO E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE UN VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS |
1.005 [AQUISICAO VEICULO E MAT. PERMANENTE SEC. GOVERNO UN VEICULOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 1
1.026 [CONSTRUCAO AMPL. REFORMA PREDIOS PUBLICOS PROJETOS UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.039 JAQUISICAO DE IMOVEIS UN IMOVEIS ADQUIRIDOS
1.042 |AQUISICAO IMOVEIS - SEC. OBRAS SERV. URB.M.AMB. UN IMOVEIS ADQUIRIDOS
| 1.043 [constrRUCAO AMPL. E/OU REF. CURRAL DE CONSELHO PROJETOS IMOVEIS CONSTRUIDOS
1.044 [construcao AMPL. E/OU REF. CEMITERIO MUNICIPAL PROJETOS ICEMITERIOS AMPLIADOS E REFORMADOS
1.086 jaquis. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE SEC. FAZENDA UN VEICULOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.096 JaQuisICAO VEIC.EQUIP.SEC.OBRAS SERV.URB. MEIO AMB. UN VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.202 [aquisicao DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE UN EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.204 [aquisicao DE VEICULO E MAT PERMANENTE - PLANEJAMENTO UN EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.206 [aquisicao DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - CONTABILIDADE UN EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
2 005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E VICE MANTER JATIVIDADES DO GABINETE MANTIDAS
2.007 |HOMENAGENS, RECEPCOES E FESTIVIDADES UN SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.008 |DIVULGACOES E PUBLICIDADES UN DIVULGACAO E PUBLICACOES MANTIDAS
2.010 |MANUTENCAO ATIV. DO GOVERNO CONVENIO [SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.011 | MANUTENCAO DAS ATIV. DO PLANEJAMENTO CONVENIO SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.012 | MANUTENCAO ATIV. DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CONVENIO SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.021 [MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA FAZENDA CONVENIO [SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.028 MANUTENCAO ATIV. SERVI. GERAIS, ARQUIVO, PATRIMONIO CONVENIO [SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.029 | MANUTENCAO ATIV. DESENVOLVIMENTO RECURSOS HUMANOS CONVENIO SERVICO PUBLICO MANTIDO
| 2.037 [MANUTENCAO DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CONVENIO [SERVICO PUBLICO MANTIDO
| 2.086 MANUTENCAO SEC. OBRAS SERV. URB. E MEIO AMBIENTE CONVENIO SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.089 [MANUTENCAO DE VEICULOS E MAQUINA CONVENIO [SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.100 |MANUTENCAO DAS ATIV. DA DEFESA CIVIL - SEDEC CONVENIO [SERVICO PUBLICO MANTIDO
| 2.117 | MANUTENCAO DO CURRAL DE CONSELHO CONVENIO SERVICO PUBLICO MANTIDO
[ 2.118] MANUTENCAO DO CEMITERIO MUNICIPAL CONVENIO [SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.184 | MANUTENCAO DE CONVENIO COM OS BOMBEIROS CONVENIO [SEGURANCA PUBLICA MANTIDA
2.201 [SETOR LICITACAO,COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVO UN [SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.202 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS UN SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.213|CONTRATO CONSORCIO PUBLICO UN FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA
2.240 |MANTER GEOPROCESSAMENTO, MAPEAMENTO E CADASTRO SENTENCAS [ATIVIDADES MANTIDAS
2.241 |MANTER ATIVIDADES DO PLANO DIRETOR SENTENCAS ATIVIDADES MANTIDAS
| 2.242 [MANTER REURB - HABITAÇÃO SENTENCAS [ATIVIDADES MANTIDAS
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
pera DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0004 - ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE APOIO GOVERNAMENTAL INDISPENSAVEIS A IMPLEMENTACAO DE SEUS PROGRAMAS.
[ação] DESCRIÇÃO | UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.243 |MANTER SEBRAE, SESC/SENAT, EMATER, OUTRAS ENTIDADES SENTENCAS ATIVIDADES MANTIDAS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0006 - CONTROLE DA ADMINSTRACAO FINANCEIRA
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DA ADMINSTRACAO MUNICIPAL, BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DA EXEC UCAO DAS RECEITAS E DESPESAS.
façad[ DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.207 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE UN [EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
2.039 MANUTENCAO DEPARTAMENTO TRIBUTACAO E ARRECADACAO CONVENIO SERVICO PUBLICO MANTIDO
2.239 |REGULARIZACAO FUNDIARIA SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0008 - CONTROLE INTERNO
OBJETIVO: GARANTIR A EFICIENCIA, EFICACIA E A EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO ORGÃO.
pero DESCRIÇÃO UNIDADE I RESULTADO ESPERADO
1.087 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO PARA A CONTROLADORIA UN VEICULOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
| 2.022| MANUTENCAO DO SERVICO DE CONTROLE INTERNO UN APOIO AS CRIANCAS E ADOLESCENTES
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0009 - SERVICOS DE SEGURANCA
OBJETIVO: PROMOVER ACOES QUE GARANTAM SEGURANCA PUBLICA DE QUALIDADE A POPULACAO.
ÇÃO] DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
Si
2.023 | MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL CONVENIO EGURANCA PUBLICA MANTIDA
2.024 | MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR CONVENIO |SEGURANCA PUBLICA MANTIDA
gas MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
RA
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0010 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
2026
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OBJETIVO: OBJETIVO: GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONTÍNUAS E PLANEJADAS, JUNTO AO INDIVÍDUO, AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE, NO
ENFRENTAMENTO AS VULNERABILIDADES E RISCO SOCIAL, O COMBATE A EXTREMA POBREZA, O FOMENTO DO PROTAGONISMO E ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS.
DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.095 |AQUISIÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÕES EQUIP. SEC. ASSISTENCIA UN VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.101 JAQUISICAO VEIC.EQUIP.FUN.SEG. ALIM.NUTRI.SUSTENTA. UN [VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.402|PROJETOS FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE UN APOIO A JUVENTUDE
1.103/PROJETOS FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO UN ASSISTENCIA AO IDOSO
1.190] PROJETOS ASSISTENCIAIS - FIA UN PROJETOS REALIZADOS
2.017 | SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL UN [SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
078| MANUTENCAO SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CONVENIO [SERVICO PUBLICO MANTIDO
O79|BENEFICIOS EVENTUAIS UN [BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2.081 |BENEFICIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROJETOS [ESCADAS HIDRAULICAS CONSTRUIDAS
082| MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR UN APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
116 RENUTENSAO DE SERVIÇO PROT SOCIAL ESPE DE ALTA COMPL P SENTENCAS [SUBVENCAO À ENTIDADES MANTIDAS
MANUTENÇÃO ATV. BL. PROTECAO SOCIAL BASICA - PSB UN [ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MANTIDA
(ACOES ESTRATEGICAS DO PETI - AEPETI UN [ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MANTIDAS
GESTAO DO BOLSA FAMILIA - GBF UN [ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MANTIDAS
[GESTAO DO SUAS - GSUAS UN ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MANTIDAS
BENEFÍCIO DE PRESTACAO CONTINUADA - BPC NA ESCOLA UN ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MANTIDAS
[TRANSFERENCIAS INSTITUIÇÕES» PROJETO FIA SUBVENCAO, [SUBVENCAO A ENTIDADES MANTIDAS
MANUTENCAO ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAS - PISO MINEIRO CONTRIBUICOES [CONTRIBUICOES REALIZADAS
PROTECAO S. ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE UN [ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA
MANUTENCAO ATIV.SEGUR.ALIM.NUTRICIONAL SUSTENTAVEL PROJETOS PROJETOS SAUDE REALIZADOS E]
MANUTENCAO ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE UN [APOIO A JUVENTUDE
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SENTENCAS ATENDIMENTO A POPULAÇÃO IDOSO POR MEIO DE
PROJETOS DO FUNDO DO IDOSO.
PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - OUTROS SENTENCAS [SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
JACOLHIMENTOS MANTIDO.
MANUT. DAS ATIVIDADES CONTROLE SOCIAL - CONSELHOS SENTENCAS [ATIVIDADES DOS CONSELHOS MANTIDA
[SERVIÇO DE ACOLHIMENTO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES SENTENCAS ATIVIDADES SOCIAIS MANTIDOS
INSTITUICIONAL E/OU FAMÍLIA ACOLHEDORA
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAS - EMENDAS UN [ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MANTIDAS
MANUT.PROGRAMA REPARACAO E PROTECAO SOCIAL RENOVA UN [ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MANTIDAS.
[MANUTENCAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA AO IDOSO UN ASSISTENCIA AO IDOSO MANTIDA
[SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO DE VINCULOS SENTENCAS [ATIVIDADES MANTIDAS
[PROMOÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO SENTENCAS ATIVIDADES MANTIDAS
MANTER O PROGRAMA RECUPERA MINAS SENTENCAS [ATIVIDADES SOCIAIS MANTIDOS
pareçe
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0010 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
OBJETIVO: OBJETIVO: GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONTÍNUAS E PLANEJADAS, JUNTO AO INDIVÍDUO, AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE, NO
ENFRENTAMENTO AS VULNERABILIDADES E RISCO SOCIAL, O COMBATE A EXTREMA POBREZA, O FOMENTO DO PROTAGONISMO E ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS.
DESCRIÇÃO
ER UNIDADE
[ RESULTADO ESPERADO
:
[2.238 |cesTÃo DO IGD - PAB
SENTENCAS
[ATIVIDADES MANTIDAS
1
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0011 - ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E AO ADOL
OBJETIVO: GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
POLÍTICAS PÚBLICAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DAS
[ação]
DESCRIÇÃO UNIDADE
I RESULTADO ESPERADO
2.123 | MANUTENCAO! PROJETOS DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENTE UN,
[contROLE INTERNO MANTIDO
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0013 - PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
OBJETIVO: GARANTIR OS INTERESSES PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL.
[E
DESCRIÇÃO UNIDADE
RESULTADO ESPERADO
2.032/INATIVOS E PENSIONISTAS
MANTER
FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0015 « ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: ESTA ACAO OBJETIVA ATINGIR UM ATENDIMENTO HUMANIZADO, |
FINANCEIRO DOS RECURSOS DESTINADOS A REDE DE ATE NDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
INTEGRAL E EFICAZ A POPULACAO DE SANTANA DO PARAISO, MANTER CONTROLE DO PONTO DE EQUILIBRIO
[ação] DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.093 INVESTIMENTOS - SECRETARIA DE SAUDE UN IMOVEIS ADQUIRIDOS
2.115| MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE CONVENIO SAUDE DE QUALIDADE
2.138|DIVULGACOES E PUBLICIDADES UN ATOS PUBLICOS DIVULGADOS
MANUTENCAO CONSORCIO SAUDE - CONTRATO PROGRAMA CONVENIO SAUDE DE QUALIDADE
MANUTENCAO DO BLOCO DE GESTAO DO SUS CONVENIO SAUDE DE QUALIDADE
[MANUTENCAO DO BLOCO DE INVESTIMENTOS CONVENIO SAUDE DE QUALIDADE
RECOLHIMENTO OBRIGACOES PREVIDENCIARIAS - SAUDE UN JoBRIGACOES PREVIDENCIARIAS MANTIDAS
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE CONVENIO SAUDE DE QUALIDADE
jade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0017 - BENEFICIO A SERVIDOR PUBLICO
OBJETIVO: PROMOVER APOIO QUE GARANTAM BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICO.
Ação DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.031 |BENEFICIO DO ABONO SALARIAL PASEP E! SUBSIDIO SUBSÍDIO MANTIDO
ssa MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
er DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0018 - ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: INICIAR O PROCESSO PEDAGOGICO ATRAVES DE ATIVIDADES QUE PROMOVAM DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FISICO E INTELECTUAL DO ALUNO.
fação] DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.100 [INVESTIMENTOS PARA O ENSINO INFANTIL LL PROJETOS PROJETOS EDUCACIONAIS REALIZADOS
2.042 |MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL UN — féducacao DE QUALIDADE
2.106 |MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL UN EDUCACAO DE QUALIDADE
2.179 | MANUTENCAO DA ALI IMENTAÇÃO ESCOLAR- EDUCACAO INFANTIL E UN [EDUCACAO DE QUALIDADE
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0019 - ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: ASSEGURAR A IGUALDADE DE CONDICOES DE ACESSO, PERMANENCIA E EXITO DO ALUNO MATRICULADO NO ENSINO FUNDAMENTAL.
façã DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.188 INVESTIMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL UN VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
2.045 |MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL UN fEpucacao DE QUALIDADE
2.048 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL UN EDUCACAO DE QUALIDADE
2.055|MANUTENCAO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL UN [ALUNOS NUTRIDOS
SAEM ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL | UN [EDUCACAO DE QUALIDADE
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0022 - PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOVER E MANTER AS ATIVIDADES INERENTES A CULTURA.
DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
(091 [AQUISICAO VEIC. E EQUIPAMENTOS CULTURA UN VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.192] PROJETOS CULTURAL UN UNIDADES CONSTRUIDAS
[2.058 FESTIVIDADES E COMEMORACOES CULTURAIS UN [FESTIVIDADES MANTIDAS
2.103 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS I PROJETOS INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
[2.122 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL UN, EDUCACAO DE QUALIDADE
2.244 [MANTER ALDIR BLANC, PAULO GUSTAVO, APOIO EMERGENCIAL | SENTENCAS ATIVIDADES MANTIDAS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0023 - PATRIMONIO HISTOR. ARTIS. CULTURAL E ARQ.
OBJETIVO: PROMOVER E MANTER AS ATIVIDADES INERENTES AO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTA, CULTURAL E ARQUEOLOGIC O.
ÇÃO, —
2.057 MANUTENCAO DO PATRIMONIO HISTORICO UN SAUDE DE QUALIDADE
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
4
da LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
pres DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0025 - PLANEJAMENTO URBANO E RURAL
OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES INERENTES PARA QU QUALIDAD E NO AMBITO DO MUNICIPIO.
E POSSA SER REALIZADO UM PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DE
[E DESCRIÇÃO | UNIDADE RESULTADO ESPERADO
027 EE a PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO EM VIAS PROJETOS FRA ESTRUTURA REALIZADA
LI
[ros [CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA DE PONTES a) UN pontes CONSTRUIDAS
1058 | CONSTRUCAO AMPL. REF .MUROS ARRIMO ESCADARIAS E FABRICA UN ILUMINACAO PUBLICA MANTIDA
1.209 RMT PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO EM VIAS | PROJETOS INFRA ESTRUTURA REALIZADA
Em MANUTENCAO DE SERVICOS URBANOS jo UN |servicos PUBLICOS MANTIDOS
2.092 | MANUTENCAO DE SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA UN [SERVICOS PUBLICOS MANTIDOS 1
2.250 [REVITALIZACAO E RECUPERAÇAO DE AREAS MANEJADAS E SENTENCAS ATIVIDADES MANTIDAS
PAISAGISMO J
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0027 - PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: PROMOVER ACOES VOLTADAS PARA CONSTRUCAO, AMPLIACAOE REFORMA DE PRACAS PARQUES E JARDINS.
ação] DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.026 [CONSTRUCAO AMPL. REF. DE PRACAS, PARQUES E JARDINS UN PROJETOS REALIZADOS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0028 - HABITACAO URBANA
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PAR
A QUE O MUNICIPIO POSSA SERCONTEMPLADO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PODENDO A SSIM, ATENDER A FAMILIAS CARENTES.
ÇÃt DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
” [UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS E
1.030 | CONSTRUCAO REFORMA DE HABITACOES FAMILIA CARENTES PROJETOS
|REFORMADAS
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
er
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0029 - SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
OBJETIVO: ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACA(
DE ESGOTO, REDES DE CAPTACAO PLUVIAL E FLUVIAL.
O ATRAVES DACONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS, EXTENSAO EMA Ni
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026
UTENCAO DAS REDES COLETORAS E DISTRIBUIDORA
RESULTADO ESPERADO
E DESCRIÇÃO) UNIDADE
036 |CONSTRUCAO AMPL.REF.REDES CAPTA. PLUVIAL E FLUVIAL OPERACAO CREDITO [FINANCIAMENTOS REALIZADOS
1.037 |[CANALIZACAO DE RIOS E CORREGOS TE UN PROJETOS REALIZADOS
1.038 [CONSTRUCAO AMPL. E/OU REF. REDES DE AGUA E ESGOTO PROJETOS [SANEAMENTO BASICO MANTIDO
1.097 [CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCADAS HIDRAULICAS [ UN EN DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.095 | MANUTENCAO SERV. TONSERVACAO DE REDES DE AGUA E ESGOTO | PROJETOS [SANEAMENTO BASICO MANTIDO
2.203 |MANUT. DOS SERV. E TONSERVACAO DE REDES PLUVIAIS UN SERVICO PUBLICO MANTIDO
UN PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
2.216|LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DE RIOS E CORREGOS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0031 - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA QUE AS ATIVIDADES DE PRESER
IVACÃO DO MEIO AMBIENTE POSSAM SER DESENVOLVIDAS .
DESCRIÇÃO
UNIDADE RESULTADO ESPERADO
o
2.094 |PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
T UN PRESERVACAO AMBIENTAL REALIZADA
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0032 - PROMOCAO E EXTENSÃO RURAL
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA QUE AS ATIVIDADES C!
'OM A PROMOCAO E EXTENSAO RURAL POSSA SER DESENVOLVIDA.
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
faça
2.015|CONTRIBUICOES A SINDICATOS RURAIS
UNIDADE
CONTRIBUICOES APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0033 - ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL
OBJETIVO: PROMOVER O APOIO E ASSISTENCIA TECNICA AOS PROD
UTORES RURAIS ATRAVES DE MELHORIAS PARA O AUMENTO E QUALIDADE NA PRODUCAO.
=
UNIDADE RESULTADO ESPERADO
ÇÃt DESCRIÇÃO
2.018|CONTRIBUICOES A EMATER
CONTRIBUICOES Jrroio AOS PRODUTORES RURAIS
+
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
%
e] LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
pre ranç
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0034 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO: PROMOVER ACOES QUE POSSAM DIVULGAR O TURISMO NO MUNICIPIO.
E DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.205 AQUISICAO VEICULOS E EQUIPAMENTOS - TURISMO UN JEQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
2.130 [MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CONTRIBUICOES PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
2.161 [CONTRIBUICAO 'AG.DESENV.TUR.CIRC. MATA ATLAN. MINAS CONTRIBUICOES PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0035 - SERVICOS POSTAIS
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES QUE VISEM GARANTIR COMUNICACAOPOSTAL DA POPULACAO.
PAçãa DESCRIÇÃO
UNIDADE
RESULTADO ESPERADO
2.025 [MAN UTENCAO DOS SERVICOS POSTAIS
UN
SERVICOS PUBLICOS MANTIDOS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0037 - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
OBJETIVO: PROMOVER SERVICOS DE QUALIDADE NA AREA DE COMUNICACAO, PROPORCIONANDO RAPIDEZ E EFICIENCIA A POPUL ACAO.
UNIDADE
RESULTADO ESPERADO
fação DESCRIÇÃO E
1.032] IMPLANTACAO AMPL.SIST. DE TV RADIO TELECOMUNICACAO
PROJETOS
SISTEMA DE TELECOMUNICACAO 1
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0039 - ILUMINACAO PUBLICA EM GERAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR AO CIDADAOS QUALIDADE NA ILUMINACAO DE Vi
1AS PUBLICAS, VISANDO TAMBEM ALCANCAR AILUMI NACAO DE TODO MUNICIPIO.
façã DESCRIÇÃO UNIDADE I RESULTADO ESPERADO
1.029|CONSTRUCAO AMPL. DE REDE ELETRIFICACAO URBANA PROJETOS RAR DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA
1.050 [CONSTRUCAO AMPL. REDE ELETRIFICACAO RURAL a PROJETOS [MELHORIA DA REDE ELETRICA RURAL
2.093|ENCARGOS E MANUTENÇÃO DA ILUMINACAO PUBLICA PROJETOS “Jmuros| E ESCADARIAS CONSTRUIDOS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0040 - CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRAD.
AS VICINAIS NO AMBITO MUNICIPAL, GARANTINDO CONF ORTOE VIABILIDADE A POPULACAO, PROPORCIONANDO
A INDA O BOM ESCOAMENTO DA PRODUCAO.
DESCRIÇÃO E UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.033 ABERTURA AMPL. CALC. CASCALHAMENTO EST. VICINAIS KM ESTRADAS VICINAIS DE QUALIDADE
2.090 MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS KM ESTRADAS VICINAIS DE QUALIDADE
2.448 [INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE É PROJETOS PROJETOS REALIZADOS
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0041 - VIAS URBANAS
OBJETIVO: IMPLANTAR, PAVIMENTAR E MELHORAR AS VIAS E AREAS URBANAS, GARANTINDO CONFORTO, RAPIDEZ E SEGURANCA A POP
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ULACAO.
VAÇÃ DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.208 [CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS SENTENCAS UNIDADES CONSTRUIDAS
(2.121 [MANUTENCAO DA SINALIZACAO DAS VIAS URBANAS UN TRANSITO SEGURO
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0042 - DESPORTO AMADOR
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INCENTIVO A PRATICA DO DESPORTOAMADOR NO MUNICIPIO, VISANDO MELHOR QUALIDADE DE V IDA APOPULACAO.
pç! DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.034|CONSTR. AMPL. REFORM. DE CENTROS DESPORTIVO PROJETOS UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.085 [CONSTRUCAO AMPL. REFORM. QUADRA POLIESPORTIVA UN INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
1.089 [coNsTRUCAO AMPL.E REFORM. DE ESTADIO DE FUTEBOL UN INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
1.090 [AQUISICAO VEIC. E EQUIP. DESPORTO AMADOR UN VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
2.059 [MANUTENCAO ATIVIDADES DESPORTO E LAZER UN INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
2.063 |[TRANSFERENCIAS A ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS UN INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
2.160 [MANUTENCAO PROGRAMAS ESPORTIVOS UN INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0044 - INCENTIVO AO TRABALHO
OBJETIVO: PROMOVER ACOES VOLTADAS PARA CAPACITACAO DA POPULACAO PARA QUE ESTEJAM PREPARADOS PARA O MERCADO D E TRABALHO.
pera DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.014 [MANUTENCAO CVT, OUT. PROG. INCEN. EMPR CAPACITACAO UN OPORTUNIDADE AO CIDADAO
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0047 - APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL.
= DESCRIÇÃO I UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.016 APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL I UN FESTIVIDADES MANTIDAS
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026 RUBRICA
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0049 - VIGILANCIA EM SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA A POPULACAO ATRAVES DA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS.
DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.193 [INVESTIMENTOS PARA VIGILANCIA SANITARIA UN PROJETOS REALIZADOS
1.194[INVESTIMENTOS PARA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA UN (PROJETOS REALIZADOS
2.207|MANUT. DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITÁRIA CONVENIO) [SAUDE DE QUALIDADE
2.208|MANUT. DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA CONVENIO [SAUDE DE QUALIDADE
2.228 |OPERACIONALIZACAO DAS ACOES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL SENTENCAS (ATIVIDADES MANTIDAS|
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0050 - EDUCACAO PARA TODOS
OBJETIVO: GARANTIR A EDUCACAO PARA TODOS
DESCRIÇÃO UNIDADE
RESULTADO ESPERADO
1.198] INVESTIMENTOS PARA SECRETARIA EDUCACAO PROJETOS PROJETOS EDUCACIONAIS REALIZADOS
I 2.040| MANUTENCAO SECRETARIA DE EDUCACAO UN EDUCACAO DE QUALIDADE
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0052 - EDUCACAO ESPECIAL
OBJETIVO: ASSEGURAR A INCLUSAO ESCOLAR DE ALUNOS COM DEFICIENCIAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ATENDIMENT O EDUCACIONAL.
fação] DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
SUBVENCAO APOIO AS CRIANCAS COM DEFICIENCIAS
[2.155] MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0053 - ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS
OBJETIVO: MEDIDAS NECESSARIAS PARA O ENFRENTAMENTO DAPANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS
ÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.210 |ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA SAUDE PUBLICA - COVID UN CONTROLE E COMBATE DO COVID-19
[2.24 [ENFRENTAMENTO EMERGENCIA SAUDE PUBLICA FNAS/COVID UN [CONTROLE E COMBATE A COVID-19
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0054 - FORMAÇÃO CONTINUADA
OBJETIVO: ASSEGURAR A FORMAÇÃO CONTINUADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
PROGRAMA DE FORMACAO CONTINUADA UN EDUCACAO DE QUALIDADE
E
rare
ANEXOS DE METAS
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0055 - APOIO AO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
OBJETIVO: GARANTIR ACOES DE APOIO A OUTROS NIVEIS DE ENSINO NO AMBITO DO MUNICIPIO
DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.196 [INVESTIMENTOS PARA O ENSINO MÉDIO SENTENCAS PROJETOS EDUCACIONAIS REALIZADOS
2.220/APOIO AO ENSINO MEDIO SENTENCAS [ATIVIDADES MANTIDAS
2.221 APOIO AO ENSINO SUPERIOR SENTENCAS [ATIVIDADES MANTIDAS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0056 - GESTÃO DO FUNDEB
OBJETIVO: GERIR O RECURSO DO FUNDEB - FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA ED
UCAÇÃO BÁSICA NO MUNI
10, FUNDO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL 14.113/2020.
IAÇÃ DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.050|MANUT.ATIV. DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 70% UN EDUCACAO DE QUALIDADE
2.157 [MANUTENÇÃO DO FUNDEB- ENSINO INFANTIL 70% UN EDUCACAO DE QUALIDADE
2159 JMAN UTENCAO FUNDEB - ENSINO INFANTIL 30% UN EDUCACAO DE QUALIDADE
2.178 [MANUTENCAO DO FUNDEB- ENSINO FUNDAMENTAL 30% UN EDUCACAO DE QUALIDADE
2.245 IMAN UTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL VAAT SENTENCAS [ATIVIDADES MANTIDAS
2.246 JMAN UTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL VAAT SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
2.247 |MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL VAAR SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
2.248 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL VAAR SENTENCAS [ATIVIDADES MANTIDAS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0057 - ATENCAO BASICA A SAUDE
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO E FORTALECER A ATENCAO BASICA COM ENI
FASE NA DESCENTRALIZACAO
REGIONALIZAÇÃO E DA GESTAO CLINICA AMPLIADA NA ATENCAO PRIMÁRIA.
DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.023]|CONSTRUCAO AMPL.REFORMA UNIDADES BASICAS DE SAUDE PROJETOS IMOVEIS CONSTRUIDOS E REFORMADOS
1.092 |AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE UN JALIMENTACAO E NUTRICAO AOS NECESSITADOS
2.173] MANUTENCAO ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA CONVENIO SAUDE DE QUALIDADE
2.222 |REPASSE A ENTIDADES SENTENCAS SUBVENCAO A ENTIDADES MANTIDAS
2.237 [TRANSPORTE SANITARIO SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2026
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0058 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: ORGANIZAR QUALIFICAR E IMPLEMENTAR SERVICOS ESPECIALIZADOS DE URGENCIA E EMERGENCIA E ATENCAO HOSPITALAR DE FORMA ARTICULADA COM AS REGIÕES DE
SAUDE MICRO REGIONAL E MACRO REGIONAL E CONSORCIOS INTERMUNICPAL DE SAUDE COMO FORMA DE GARANTIR ACESSO A ATENCAO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ÇÃt DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.105 [INVESTIMENTOS NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE. UN [ALIMENTACAO E NUTRICAO AOS NECESSITADOS
2.075|CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE CONVENIO [SAUDE DE QUALIDADE
2.129 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CONVENIO [SAUDE DE QUALIDADE
2.183|SUBVENCAO A UNIDADES HOSPITALARES CONVENIO SAUDE DE QUALIDADE
2.229 EE RENÇAS DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS SENTENCAS |ATIVIDADES MANTIDAS
2.230 | FORTALECIMENTO DA POLITICA DE REGULAÇÃO - EXAMES, E. SENTENCAS ATIVIDADES MANTIDAS
(CIRURGIAS, CONSULTAS, OUTROS
2.231 [FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DO CAPS SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
2.232 MANUTENCAO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
2.234 [MANUTENCAO DOS CONSORCIOS DE SAUDE SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
2.235 [CUMPRIMENTO DE DEMANDAS/DECISOES JUDICIAIS SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
2.236 [MANUTENCAO DOS CONSORCIOS DE SAUDE(SAMU) SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS
2.249 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SAUDE SENTENCAS JATIVIDADES MANTIDAS =
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 0059 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO: IMPLEMENTAR E QUALIFICAR A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA.
Jaçã DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.203 [INVESTIMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA UN PROJETOS REALIZADOS
2.076 |MANUT. PROG. ASSIST. FARMACEUTICA CONVENIO [SAUDE DE QUALIDADE
2.233 CUMPRIMENTO DE DEMANDAS/DECISÕES JUDICIAIS DA ATENCAO SENTENCAS ATIVIDADES MANTIDAS
fi=s ESPECIALIZADA
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
OBJETIVO: DOTAÇÃO GLOBAL DESTINADO A ATENDER PASSIVOS CONTINGENTES EVENTUAIS E DEMAIS RISCOS FISCAIS. BEM COMO SERVIR DE REFORÇO ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS
ÇÃ DESCRIÇÃO UNIDADE | RESULTADO ESPERADO
RESERVA [RESERVA DE CONTINGENCIA
9.999] RESERVA CONTINGENCIA
Total Programa
Total Geral
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Diretoria De Contabilidade.
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA:
MINAS GERAIS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º,
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Espeetea 2025 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
RECEITAS PRIMÁRIAS E = RA + aca Vasto: o
Total das Receitas Correntes 1642141100] 176.454.010,00 rm] 208.384.500,00 4800] cotorazaa0o em] asmiriis 800) — 2e7860.6M19 800
(5 Valores Mobiliários 3.072.600,00 3.579.800,00 1700 6.535.900,00 83,00 8.934.589,93 800 7349 971,97 800 Tm14.80041 600
(4) Total das Receitas de Capital 21.465.890,00 21.345.990,00 =1,00 2.435.500,00 500 23.804.065,31 600 25.220.928,86 600 26.688.218,81 600
fsraes Baintidão = Mercado 2.188.000,00 2.448.500,00 11,00 5.500.000,00 12500 5.835.499,97 800 6.185.046,41 800 8542.54213 800
() Alienação de Bens 200.000,00 200.000,00 0,00 500,00 100,00 530,49 8,00 562,29 8,00 so481 800
(5) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 090 0,00
ne dias receitas primárias 180.208.400,00 191.571.700,00 83 218.763.600,00 1419 232.408479,61 810 246.011.459,33 5,99 260.230.922,65 sas
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 145.535:728,91 164.756.221,70 43,00 185:298.803,31 1206] — “osstaosozo 800] — 208378401,58 800) — 220422.:70938 600
(3 Juros e Encargos da Divida 850.000,00 850.000,00 0,00 2.500.000,00 285,00 2.652.409,97 800 281138477 800 2.873.882,78 800
(+) Total das Despesas de 40.094.271,09 a2.993.778,30 48,00 45.451.196,69 38,00 «5203 719,68 6,00 51.112320,67 8,00 54.066.612,91 800
() Amortização da Dívida 2.450.000,00 2.850.000,00 20,00 4.000.000,90 38,00 4243 909,97 6,00 4498215,54 800 45821295 800
[ceáia ing ca 50.000,00 50.000,00 000 50.000,00 000 53.050,03 800 5622775 6,00 saem 800
Ea das despesas primárias 182.580.000,00 194.200.000,00 6,36 224,300,000,00 15,50 237.982.300,06 610 252.237.439,69 589 266.816.78487 576
Ê DE E ora to | asmsogo “252930900 0,00 =s 53840000 134) Tá 120,45 8x0 ; 599 | cesassaza sra
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA:
MINAS GERAIS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2026
Resultado Nominal - abaixo da linha DO mmasummnra “199,91 | 81.996.580,495,58 483 -3.226,339,84 -100,00 «2.996.911,23 1m -2945.364,35 ER
Divida Consolidada (1) 14.216.699,60 24471.343,36 nas 25.853.974,26 585 27.017.403,10 450 28.098.099,23 400 29.160.207,38 as
O ida Consolidada Liquida (N=D- cipa 7.862.225,12 9,91 -71.896.440,84 ses «14,922:780,68 450 «77. 919.691,90 400 -80.865.056,26 378
. VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Efponiicação 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
RECEITAS PRIMÁRIAS : - een ras pe: RA
Total das Receitas Correntes 167,629.70349| s7984779940 735| — 208.364.500,00 1579] — 2mssaT7o04 153) — 22530491456 650] — 238832762,76 800
(5) Valores Mobiliários 3438.510,08 3.650.680,04 1839 6.535.900,00 7903 6.635.971,22 153 7.067.280,74 650 7491617,28 8,00
(4) Total das Receitas de Capital 21.912.380,51 21.768.540,60 0,66 2.435.500,00 3,06 22.:779.009,87 153 24.259.546,98 a50 25716.148,40 8,00
E) ERSREER dr = MO 2.244.739,20 2.496.980,30 11,24 5.500.000,00 120,27 5.584.210,50 153) sssrscoo! 850 6.304.241,79 800
() Alienação de Bens 204.160,00 203.960,00 0,10 500,00 s975 507.65 153 540,66 850 573,45 80
(5) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 000 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| E das receitas primárias 183.956.734,72 195.364.819,66 620 218.763.600,00 11,98 222.113.090,54 153) — 236.549.480,12 850) — 250752478,95 600
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 14856287207| — 168.018.394,89 1810) — 185208.803,31 1028] 188435914,15 153) — 200.363.93421 850) — 212304268,12 800
(5) Juros e Encargos da Divida 663.520,00 662.870,00 ato 2.500.000,00 2115 2.538.277,48 153 2.703.254,59 850 2.805.564,44 800
(4) Total das Despesas de Capital “0.928.231,93 3.647.055,14 4779 45,451.196,09 35,08 4644740047 153 49.446.462,18 a50 52087333,70 8,00
(5) Amortização da Divida 2.500.980,00 3.008.410,00 20,29 4.000.000,00 32,96 4.061.243,99 153 4.325.207,25 eso 4.584.903,02 8.00
E Recere Gorfingêpelmeu Reserva 51.040,00 50.990,00 0,10 50.000,00 484 50.765,58 153 54.065,14 850 srta 800
Ea is dospanas primárias 185.377.664,00 198.045.160,00 626 224.300.000,00 1326 zer 73425843 sa 650) — 257098443,70 sas
pe alas ES soa | Emadoa | rsss] ssztasra 6,50 | esses (600
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO PARAISO METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA:
MUNICIPIO:
UF: MINAS GERAIS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2026
Resultado Nominal - abaixo da linha TO911.9660361) vo. 767.601.135,80 «203,87 | 81.996.580.495,58 483 -3.087.406,54 -ss70 -2881.645,41 884 «2.838.084,75 1,86
Dívida Consolidada (1) 14.511.786,25 24.955.875,96 73,56 25.853.974,26 565 25.853.974,26 ER] 2701740310 385 28.098.099,23 384
Fi eos Liu ir cis «9.205.897,18 «101,89 -71.696.440,84 585 -T1.696.440,84 48 -74.922.780,68. 385 «TI 919.691,90 3,64
Indices de Inflação
2023 2024 2025 2026 2027 2028
4,62 4,83 5,65 4,50 4,00 3,78
IPCA - Fonte das Informações: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica e Banco Central
Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de Índices)
Ano de 2023 = valores correntes multiplicado por... 1,0208 Ano de 2026 = valores correntes divididos por... 1,0450
Ano de 2024 = valores correntes mui 1,0198 Ano de 2027 = valores correntes dividi 1,0400
Ano de 2025 = valores correntes multiplicado por ... 1,0000 Ano de 2028 = valores correntes divididos por ... 1,0378
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
ES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO LESDE PRETEA CR
ANEXO DE METAS FISCAIS
UF: MINAS GERAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2026
AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, $2º, inciso IV alínea a) R$ 1,00
PE A
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MINAS GERAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2026
R$ 1,00
E ercício! Vi Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário ; “Saldo Financeiro do Exercício
t (a) O RREO (b) (c)=(a-b). (d) = (d” Exercício Antorior)+(c)
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
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pç PROCURADORIA GERAL
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
Estado de Minas Gerais
Ofício nº: 064/2025
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
Remetente: Procuradoria Geral de Santana do Paraíso/MG
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Santana do Paraíso/MG, 14 de abril de 2025.
llmo.Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, encaminhar
o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.”
Na certeza de contar com a colaboração dessa Egrégia Câmara, solicito dos
Nobres Vereadores que discutam e aprovem as jespectivas propostas da forma
em que foi elaborada.
Sendo para o momento, renovo protestos dg fátima consideração.
Ilmo. Sr. Vereador
César Robertoíde
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso-MG
e
Dai à RE