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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO É
CNPJ: 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 — Minas ?
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.165/2.021.
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
)
Art.1º- Fica determinada a publicação eletrônica, da lista de espera para vagas nas s Éree es & B Foo
Escolas de Educação Infantil, no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG.
Art.22- A lista de espera deverá conter;
I- Nome da Criança
H- Data de nascimento
u- Nome do responsável
IV- Data da solicitação da vaga
Art.3º- A lista de espera, deverá ser divulgada em “sitio” eletrônico da Prefeitura Munié AM
Saritana do Paraíso, com acesso facilitado, em “banner” destacado, na página inicial... : a
principais formos da situação do aluno e orientar os interessados, a forma de consulta
meio eletrônico;
Art.4º- A divulgação prevista no artigo anterior, deverá ser atualiza bncaia É no ditimo ab A
útil de cada mês. E ed
Art.52- O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de O:
(sessenta) dias, a contar da sua publicação;
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Santana do Paraíso, 05 de maio de 2021.
ves Ramos Leônidas
Vagher Joaquim Dias
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO :
CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isentá | +” j E
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - miga ;
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado, visa propor transparência e trazer informações, oh; : N
quanto á posição dos alunos, na fila de espera por vagas, na rede pública de ensino dá, y Sp
município de Santana do paraíso. RREO IG À j
A Lei Federal nº 12.527/2011, afirma que o acesso á informação, compreende.
veiculação sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive sobre a: sta
política, organização e serviços;
Lei Federal nº 12.527/2011.
940/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes) ,
aguardam consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município. ,
Ademais, a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, possui site para publicação RE ,
de informações de interesse público, ' no endereço eletrônico, $ o
https://www.santanadoparaiso.mg.gov.br/.
Buscando mais transparência e agilidade nos atos praticados pela administração pública, ss
conclamo a aprovação da presente proposição, pelo plenário da Câmara Municipal. : 7.1 w ar
Santana do Paraíso, 05 de maio de 2021.
Claudimar Alves Ramos Léônidas
Vagner Joaquim Dias
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