materia nº 1410/2025

A 4
E CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
4 É Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
pra https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 1410 /2025.
“Dispõe sobre a autorização para a instalação de câmeras de segurança e
monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Posto de Saúde de
Família (PSF) e em todas as unidades de saúde do município de Santana
do Paraíso e determina outras providencias.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova;
Art.1º - Autoriza o executivo municipal a promover a instalação de câmeras de
monitoramento de vídeo e áudio em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Posto
de Saúde de Família (PSF), em estabelecimentos públicos e privados utilizados por
pacientes para atendimentos clínicos, psicológicos, administração de medicamentos e
serviços de saúde relacionados à reabilitação de pessoas com deficiência.
Art.2º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla
cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes, corredores, estacionamentos e
devem ser de alta resolução de imagem e audibilidade.
Parágrafo único: É vedada a instalação de câmeras em locais que possam comprometer a
privacidade dos usuários e servidores, tais como banheiros, vestiários e salas de
atendimento individual sigiloso.
Art.3º- Os registros das câmeras deverão ser armazenados por um período mínimo de 90
(noventa) dias e poderão ser acessados exclusivamente por autoridades competentes em
caso de necessidade, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art.4º- Todos os servidores, prestadores de serviços e usuários dos serviços públicos e
privados de saúde, serão cientificados expressamente que o ambiente é filmado.
Parágrafo único: Deverão ser afixados avisos próximos as câmeras para ciência de todos
nos respectivos locais, de modo que não fiquem escondidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
16 Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
rr https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
Art.5º- A administração municipal será responsável pela instalação, manutenção e
operação do sistema de monitoramento, nas unidades públicas de saúde, podendo firmar
convênios ou parcerias para viabilizar a sua implementação.
Art.6º- As imagens captadas poderão ser utilizadas para fins de segurança, investigações
de ilícitos administrativos e criminais, e proteção do patrimônio público.
Art.7º- A execução da presente lei se dará de forma progressiva, conforme necessidade e
disponibilidade de dotação orçamentaria do município.
Art.8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
de abril de 2025.
ábio da Silva