| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2025 |
| Date | 2025-03-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública". |
| native_id | 1798 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-02 | Aguardando sanção governamental | — | A proposição foi encaminhada para o Poder Executivo, através do ofício nº 042/2025 e aguarda sanção . |
| 2025-06-02 | Encaminhado para a sanção | — | A proposição recebeu o carimbo de aprovação, foi datado e assinado pelo presidente e será encaminhado para sanção. |
| 2025-06-02 | Proposição aprovada | C | O Projeto de Lei nº 1414/2025 foi aprovado por 09 votos favoráveis, ou seja, à unanimidade dos presentes. O vereador Sr. Tales Caetano não estava presente. |
| 2025-06-02 | Proposição aprovada | B | O Projeto de Lei nº 1414/2025 foi aprovado por 09 votos favoráveis. O vereador Sr. Tales Caetano não estava presente na sessão. |
| 2025-06-02 | Projeto em discussão | — | O Projeto de Lei nº 1414/2025 foi colocado em discussão. |
| 2025-06-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | O Projeto de Lei nº 1414/2025, com parecer favorável da CLJ, será incluso na pauta da reunião ordinária de 02/06/2025. |
| 2025-06-02 | Parecer favorável da comissão | — | A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao PL 1414/2025. |
| 2025-05-19 | Proposição distribuída às comissões | — | O Projeto de Lei nº 1414/2025 foi encaminhado para Comissão de Legislação e Justiça para emissão de parecer. |
| 2025-05-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | O Projeto de Lei nº 1414/2025 foi apresentado em plenário. |
| 2025-05-16 | Protocolado | — | "Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública" |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 Pra http://www.camaraparaiso.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº ///| /2.025. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública” O Município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: ART.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil, denominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS POR ÁGUAS CLARAS -UPAC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 48.345.520/0001-62, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei. ART.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 16 de março de 2025. Iramilda Silva Viana Vaz Vereadora