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materia nº 1170/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2021
Date 2021-05-17
Ementa"Dispõe sobre anistia de multas aplicadas aos comerciantes, a partir do Decreto de nº901 de 21/03/2020, e dá outras providências."
native_id181

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição arquivada — —
2021-06-02 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-05-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
; É CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
«pa http:/Auww.camaraparaiso.mg.gov.br
Projeto de leiNº 1170/2021.
“Dispõe sobre anistia de multas aplicadas aos comerciantes, a partir do
decreto de Nº 901 de 21/03/2020, e dá outras providências”.
O povo de Santana do Paraiso/MG, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Ficam anistiadas as multas aplicadas a todos os estabelecimentos
comerciais, cujas atividades foram classificadas como essenciais e não
essenciais relacionadas ao funcionamento irregular, aplicadas pela
fiscalização do Município de Santana do Paraíso, a partir do decreto do
Município de Nº 901 de 21/03/2020.
Art. 2º - A partir desta data, 17/05/2021, caso o comércio volte a ser
fechado novamente, devido a um novo decreto por motivos da pandemia
do COVID-19, o comerciante que não cumprir o decreto não terá direito a
uma segunda chance de anistia.
Parágrafo Único: A anistia aos comerciantes será beneficiada da data de
21/03/2020 até 17/05/2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 17 de maio de 2021.
| Xirs LONGE
SM SECRETARIA +
CÂs ARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG
Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
par http:/Anww.camaraparaiso.mg.gov.br
Justificativa
Submeto à apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei, que
visa anistiar as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais do
Município de Santana do Paraíso durante a pandemia do Corona Vírus.
A anistia proposta visa revogar a licitude dos atos do passado.
Os comerciantes e empresários de Santana do Paraíso, sempre
contribuíram com seus impostos e com o desenvolvimento econômico da
cidade, e não merecem sanções em um momento tão difícil o qual estamos
vivendo.
A população em geral pediu a reabertura ordenada dos comércios, e vem
respeitando os protocolos sanitários exigidos, sem gerar aglomeração de
pessoas, cumprindo as corretas medidas de higienização dos
estabelecimentos e assim, promovendo o equilíbrio entre a proteção da
saúde e da economia.
Não é justo fazer isto com aqueles que contribuem diretamente para a
saúde financeira do município, serem punidos, sendo comparados muitas
vezes a criminosos, pelo simples fato de querer trabalhar para sobreviver.
Anular as multas aplicadas aos comerciantes é questão de sobrevivência
destes estabelecimentos. "Frente à impossibilidade repentina de exercício
das suas atividades de forma convencional, à descapitalização rápida e às
demissões decorrentes, os empresários buscaram sobrevivência,
implantando novas formas de exercerem sua atividade”.
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
pao — http:/Awww.camaraparaiso.mg.gov.br
Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
O poder Executivo precisa agir para que os comerciantes não quebrem. " É
importante o Poder Público entender que o momento é de união de forças,
para que as empresas não fechem suas portas, o que causaria redução
ainda maior na arrecadação e a falência do próprio poder estatal, este é o
objetivo da anistia das multas que foram aplicadas aos comerciantes do
nosso Município”.
Importante citar que diversos municípios seguem aprovando medidas
legislativas do mesmo teor.
Diante do exposto, peço mais uma vez a colaboração e o entendimento dos
senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 17 de maio de 2021.

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